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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1955165 RS 2021/0269423-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1955165 RS 2021/0269423-6
Publicação
DJ 27/10/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1955165_7c0c8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1955165 - RS (2021/0269423-6) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ CARLOS ESPER BARBOSA contra decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau condenou o ora agravante como incurso nas sanções dos arts. 312, caput, c.c. 327, § 1º, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, mais 40 (quarenta) dias- multa. Houve substituição por duas penas restritivas de direitos (fls. 202-214). O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal da Defesa (fls. 284-299). Eis a ementa do acórdão: "PENAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 312, CAPUT, C/C ART. 327, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Pratica o delito de que trata o art. 312, caput, do Código Penal aquele que, como agente equiparado a funcionário público, se apropria de dinheiro, público ou particular de que tem a posse em razão do cargo. 2. Caso em que o réu, na condição de correspondente bancário da Caixa Econômica Federal, se apropriou de valores originários de pagamentos de contas diversas (energia elétrica, água e esgoto, telefonia etc.), os quais deveriam repassar à Caixa Econômica Federal. 3. A conduta narrada se amolda ao tipo do art. 312 do Código Penal, não sendo caso de desclassificação para a conduta prevista no tipo do art. 345 do mesmo diploma, por ausência da elementar pretensão legítima"Nas razões do recurso especial, interposto pela Defesa com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 312, 327, § 1º e 345, todos do Código Penal, bem como ao disposto nos arts. 395, III e 397, III, ambos do Código de Processo Penal. Para tanto, menciona que: a) "(...) não há provas robustas e sedimentadas para ensejar a condenação do recorrente, em vista da insuficiência probatória. Ademais, cumpre salientar que caso houvesse algum ilícito a ser imputado o Sr. Luiz Carlos, deveria este ter a sua tipificação alterada para que atendesse ao melhor enquadro possível, in casu, o delito de exercício arbitrário das próprias razões" (fl. 315); b) "não há por parte do recorrente a negativa de autoria do fato, entretanto, questiona e aponta diversos erros cometidos quando da acusação, como a aplicação de valores controversos, bem como pela omissão de informações que deveriam ser avaliadas e comprovadas pela Acusação e não pela defesa" (fl. 315); c) "o recorrente arcava com os custos gerados pelos assaltos de maneira isolada. Por mais que os valores englobassem não só o caixa da farmácia, mas também os valores arrecadados pela Caixa, apenas Luiz Carlos que restituía esta importância financeira" (fl. 319); d) "Não havendo nos autos provas suficientes para a condenação, não pode a ação penal ser julgada procedente, especialmente por segurança a direitos e princípios constitucionais como o in dubio pro reo que norteia a presunção de inocência, visto que não se encontram nos autos, conforme demonstrado anteriormente, elementos suficientes a comprovar a ocorrência do fato" (fl. 320). Por fim, pugna pelo provimento do recurso especial para que: "A) seja reformada a decisão, absolvendo o recorrente das imputações feitas na denúncia, ante a total ausência de provas da ocorrência do delito de peculato, em atenção ao disposto no Art. 386, III, IV e V do Código de Processo Penal; B) subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, que seja então o delito desqualificado para o delito constante no Art. 345 do Código Penal" (fl. 321). Apresentadas as contrarrazões (fls. 328-349), o recurso especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 352-354). Daí o presente agravo, no qual o agravante, em apertada síntese, repisa os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 362-375). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial, em Parecer assim ementado (fls. 399-402): "PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL". É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. O recurso não merece prosperar. Nas razões do presente recurso a Defesa postula a absolvição do recorrente, sob o fundamento de ausência de provas para condenação pelo crime de peculato ou a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Sobre a quaestio, no que importa ao caso, o eg. Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 287-295, grifei): "Conforme se extrai do Contrato de Prestação de Contas - Cláusula Nona - Do acerto Financeiro e da Prestação de Contas -"para as devidas movimentações dos valores relativos à prestação dos serviços objeto deste Contrato e para os acertos financeiros, o CORRESPONDENTE manterá a conta Conta Corrente Pessoa Jurídica - operação 003, de nº 043, de nº 1641-0, vinculada a este Contrato, e a Caixa manterá a Conta Contábil - operação 043, de nº 343-3, em nome do CORRESPONDENTE, ambas na Agência 0514 da CAIXA."Acrescenta o contrato, ainda, que" a prestação de contas contempla a rotina de suprimento de numerário, a remessa de documentos e o crédito de valores devidos à Caixa na operação 043, e será efetuada conforme os prazos definidos pela Caixa ao CORRESPONDENTE."Neste ponto, de fato, consoante o extrato da conta contábil - operação 043, de nº 343-3, há um saldo devedor de R$ 521.185,08 (quinhentos e vinte e um mil, cento e oitenta e cinco reais e oito centavos), correspondente à soma das transações bancárias realizadas no período de 09/10/2017 a 16/10/2017. Não existindo dúvida, portanto, sobre a existência de débito referente à ausência de prestação de contas do Correspondente Caixa Aqui - MB DROGARIA. Sendo assim, entendo suficientemente comprovada a materialidade do crime imputado ao acusado. A autoria delitiva, da mesma forma, é indubitável e recai sobre a réu. Consoante narrado na denúncia, o denunciado, na qualidade de funcionário público equiparado, atuando como dirigente do Correspondente Caixa Aqui - MB DROGARIA LTDA, apropriou-se de valores destinados a prestação de contas referentes aos recebimentos efetuados no período de 09/10/2017 a 16/10/2017, no valor total de R$ 521.185,08 (quinhentos e vinte e um mil, cento e oitenta e cinco reais e oito centavos). De fato, a narrativa contida na inicial acusatória foi confirmada pela testemunha de acusação Diego Valduga, que, ouvida em juízo, explicitou os fatos. Vejamos [...] De outro lado, foram ouvidas as três testemunhas arroladas pela defesa, as quais não possuíam conhecimento específico dos fatos denunciados, e apenas relataram que o sistema da Caixa Econômica Federal, por vezes, apresentava inconsistências. Na sequência, segue a síntese desses depoimentos. [...] Como se vê, o réu confessa a existência da dívida e ausência de prestação de contas para com a Caixa Econômica Federal. Contudo, insurge-se quanto ao valor e atribui o débito, em parte, às inconsistências do próprio sistema fornecido pela empresa pública federal e também às dificuldades financeiras enfrentadas em razão dos assaltados que sofreu em seu estabelecimento comercial. Em que pese, o acusado alegue que, em parte, o débito gerado com a Caixa Econômica Federal tenha sido originado pelas inconsistências do sistema, não há nada dos autos que confirme a sua versão. A defesa não apresentou qualquer documento que ateste a existência de tais problemas, tampouco trouxe aos autos qualquer elemento que indicasse que o réu tenha procurado a Caixa Econômica Federal para tentar solucionar os problemas técnicos que estariam supostamente gerando o débito. Da mesma forma, que o réu não juntou aos autos documentos relativos à ação judicial que diz mover contra a Caixa Econômica Federal para discutir tais valores, o que não lhe era difícil fazer. Não é crível, portanto, que o réu estivesse enfrentado problemas desta grandeza e não tenha qualquer registro de que tenha contatado a empresa pública federal, que era a principal interessada e a única que poderia dar-lhe o suporte técnico desejado. Pelo menos isso não ficou minimamente demonstrado nos autos, ônus que competia à defesa. Além do mais, as testemunhas arroladas pela defesa embora tenham relatado que o sistema, por vezes, estava indisponível e que, em algumas ocasiões, os clientes retornavam ao Correspondente Caixa Aqui para reclamar que não havia registro de pagamento dos seus boletos, junto aos credores, isso não comprova que ausência de prestação de contas, por parte do acusado, tenha se dado em virtude de problemas operacionais causados pelo sistema da instituição financeira. Muito pelo contrário; apenas confirmam a ausência de repasse dos valores e a gravidade dos fatos, pois conforme noticiou a Caixa Econômica Federal" o fato crítico na falta de prestação de contas é que os valores devidos tratam-se de pagamentos de boletos bancários efetuados pelos clientes no Correspondente Caixa Aqui a diversas convenentes, como por exemplo, CORSAN, CEEE, RGE, e para garantir a integridade dos serviços prestados pelos correspondentes acaba a CAIXA por repassar tais valores às convenentes, mesmo não recebendo do correspondente em questão "(evento 1-NOT_CRIME2, do Inquérito Policial relacionado). Quanto à alegação do réu de que estaria enfrentando dificuldades financeiras, em virtude dos roubos ocorridos no Correspondente Caixa Aqui, também não merece prosperar. Como referiu o próprio o réu, tais assaltos teriam ocorrido no ano de 2013, ou seja, muito antes dos fatos aqui denunciados. De qualquer forma, eventual dificuldade financeira, por si só, não tem o condão de afastar a conduta dolosa, tampouco serve de justificativa para praticar os crimes descritos na inicial acusatória. No caso, portanto, está evidente que o réu não repassou à Caixa Econômica Federal os valores que recebeu na condição de funcionário público equiparado. [...] Por fim, registro que é inviável a desclassificação do fato para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, pois não demonstrada as elementares do tipo do artigo 345 do Código Penal, que tem como pressuposto uma pretensão legítima. Na hipótese dos autos, ausente esta intenção específica, a conduta do acusado importa na prática do crime de peculato, conforme fundamentação supra. Destarte, estendo suficientemente demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 312, do Código Penal" Da análise dos excertos acima colacionados, verifica-se que o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseado nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela condenação do ora agravante quanto ao delito de peculato apropriação. Confira-se: "Em que pese, o acusado alegue que, em parte, o débito gerado com a Caixa Econômica Federal tenha sido originado pelas inconsistências do sistema, não há nada dos autos que confirme a sua versão. A defesa não apresentou qualquer documento que ateste a existência de tais problemas, tampouco trouxe aos autos qualquer elemento que indicasse que o réu tenha procurado a Caixa Econômica Federal para tentar solucionar os problemas técnicos que estariam supostamente gerando o débito. Da mesma forma, que o réu não juntou aos autos documentos relativos à ação judicial que diz mover contra a Caixa Econômica Federal para discutir tais valores, o que não lhe era difícil fazer" (fl. 291, grifei). Destacou-se, outrossim, que "Quanto à alegação do réu de que estaria enfrentando dificuldades financeiras, em virtude dos roubos ocorridos no Correspondente Caixa Aqui, também não merece prosperar. Como referiu o próprio o réu, tais assaltos teriam ocorrido no ano de 2013, ou seja, muito antes dos fatos aqui denunciados. De qualquer forma, eventual dificuldade financeira, por si só, não tem o condão de afastar a conduta dolosa, tampouco serve de justificativa para praticar os crimes descritos na inicial acusatória" (fl. 292, grifei). Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo eg. Tribunal a quo para absolver o recorrente do crime dos arts. 312, c. c. 327, § 1º, ambos, do Código Penal, como pretende a Defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. A propósito: "MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMA E MUNIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU E DEFENSOR PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 303, §§ 3º E , DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM (PECULATO CULPOSO). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firme a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que a falta da prévia intimação para a sessão de julgamento dos embargos de declaração não acarreta a nulidade. 2. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1834441/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24/03/2020, grifei) "HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA OU PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. A pretendida absolvição do réu por ausência de comprovação do dolo ou desclassificação da sua conduta para a modalidade culposa ou para o crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/1993 demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. Precedentes. 4. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que não é possível a desclassificação do crime de peculato para o previsto no artigo 90 da Lei 8.666/1993 quando a licitação fraudulenta é o meio necessário para o desvio de recursos, exatamente como ocorreu na espécie, o que reforça a inexistência de ilegalidade passível de ser sanada na via eleita. 5. Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC 550.199/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19/12/2019, grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO DA RELATORA. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, POR NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM FEDERAL DOS RECURSOS DESVIADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. [...] 7. Na espécie, o Tribunal a quo categoricamente afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, consistentes nos depoimentos testemunhais, prova documental e pericial, que o recorrente praticou o delito de peculato-desvio. Desse modo, é inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese defensiva de absolvição, sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 8. Ainda, na esteira do entendimento firmado por esta Corte, "mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito" (HC n. 190.933/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 21/3/2012). Outrossim, é também proporcional o aumento efetuado. 9. Agravo regimental desprovido"(AgRg no REsp 1583947/RR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldaanha Palheiros, DJe 24/04/2019, grifei)"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. MATÉRIA ANALISADA EM HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso, quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou em jurisprudência dominante acerca do tema. 2. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 3. Prejudicadas as questões relacionadas à dosimetria da pena, decididas por esta Corte no julgamento de habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido"(AgInt no AREsp 1257721/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 17/12/2018, grifei) Quanto ao pleito de desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões ao fundamento de que"O caso desenha-se sob a égide de um delito que, caso confirmado, não corresponde ao delito de peculato, mas sim ao delito capitulado no artigo 345 do Código Penal, o delito de Exercício arbitrário das próprias razões eis que o recorrente, ao perceber que estavam os valores sendo lançados incoerente, buscava ressarcir os valores que ele mesmo havia gasto com os assaltos que sofreram"(fl. 318, grifei), de igual modo, verifico que o recurso não merece prosperar. Verifica-se, da análise dos excertos acima transcritos, que os fundamentos destacados no trecho do v. acórdão recorrido, os quais, per se, sustentaram o decisum impugnado, não foram especificamente atacados pelo insurgente, quando da interposição do respectivo apelo nobre. Com efeito, o recorrente não cuidou de refutar todos os pontos esteares do acórdão recorrido, especificamente, a questão relativa ao fato de"A conduta não se amolda ao previsto naquele tipo penal, que dá conta de vantagem devida legal, ou justa, o que, conforme se viu, não se enquadra no caso em comento."restou comprovada na conduta do agente a presença dos elementos do tipo previsto no artigo 312 do Código Penal. Isso porque a conduta foi praticada mediante apropriação de recursos pertencentes à Caixa Econômica Federal. Sendo assim, a tese mostra-se completamente descabida quando se coloca em perspectiva o sujeito passivo em face de quem teria sido exercida arbitrariamente a pretensão. Não há como qualificar a conduta criminosa praticada como mero" exercício arbitrário de razões ", porquanto inexistente justificativa minimamente provada ou plausível para apropriação de recursos alheios, tampouco justificativa proporcional" (fl. 295, grifei). Desta forma, o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, cito os precedentes desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO/ARRESTO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 9.6113/98 E AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPP E DO ART. 91, § 1º E , DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 282, II, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO ABRANGÊNCIA DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES ENCAMPADOS NO RECURSO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] II - Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1669112/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 18/12/2017, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos que sejam, por si sós, suficientes para manter a decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 283 do STF. [...] 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1675268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 22/09/2017, grifei). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITA MUNICIPAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO APÓS A ALTERAÇÃO DO NOVO CPP. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. SÚMULA 211/STJ. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA. SUBSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Tratando-se de motivação suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, não tendo o recurso a ele abrangido, incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. [...] 6. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 621.601/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 05/04/2018, grifei). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. P. e I. Brasília, 25 de outubro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
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