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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1954610 RN 2021/0230432-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1954610 RN 2021/0230432-0
Publicação
DJ 27/10/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1954610_d6a2d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.610 - RN (2021/0230432-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOÇÃO PESSOAL EM PUBLICIDADE DE PROJETO DE PREFEITURA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO NA CONDUTA DO AGENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NÃO EVIDENCIADA CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART 11 DA LEI Nº 842992 IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES INSERTAS NO ART 12 III DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL PUBLICIDADE DE CARÁTER MER AMENTE INFORMATIVO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART 37 § 1º DA CF NÃO DEMONSTRADA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia trazida nos autos, pela alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos arts. 11 e 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92, no que concerne à existência incontroversa de indícios da prática de atos de improbidade administrativa aptos a autorizar o recebimento da ação civil pública, trazendo os seguintes argumentos: Resta incontroverso, pois. que o recorrido apôs seu nome em faixas de publicidade institucional com dinheiro proveniente de doação privada. Ora, é cediço que a improbidade administrativa violadora dos princípios elencados no art. 11 da Lei nº 8.429/92 prescinde da demonstração de prejuízo aos cofres públicos, de modo que a conduta do gestor público deve ser examinada à luz dos preceitos ali resguardados. Assim não fosse, ineficaz a dita previsão legal, tendo em vista que o art. 10 do referido diploma legal já prevê os atos de improbidade que ensejam dano ao erário público. Com efeito. irrefutável que a promoção pessoal do agente público é vedada desde a Carta Magna por diversas razões, entre estas a proteção à moralidade administrativa e à impessoalidade dos atos administrativos, não necessariamente envolvendo o patrimônio público. Outrossim, tenciona atingir o propósito de garantir a legalidade da atuação administrativa, o que passa obrigatoriamente pela observância dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal). Da mesma forma, seguiu o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa ao prever como ato ímprobo do gestor público aquele que ofender tais preceitos administrativos (fls. 279/280). Nesse sentido é a interpretação firmada por este Augusto Sodalício no sentido de que "a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer, na fase inicial, o princípio do in dubio pro societate". (AgRg no AREsp 459.202/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2014) (fls. 280). Isso é assim porquanto, como pontificou o eminente Min. Sérgio Kukina nos autos do AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.755 PE, "a decisão que recebe a petição inicial não representa cognição exauriente acerca da efetiva prática de ato de improbidade administrativa, mas apenas fase inicial de todo o deslinde probatório da demanda. Assim, não cabem, neste momento processual, as alegações de que não restou configurado o elemento subjetivo necessário à condenação - . Assim, incorreu em patente error in indicando a Corte local ao extinguir prematuramente a ação e emitir precocemente juízo a respeito da inexistência de improbidade administrativa com amparo nos motivos acima expostos (fls. 281). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Compulsando detidamente o rogo recursal, entendo que não merece guarida os argumentos que alicerçam o presente recurso. Ora, como bem destacado pelo Juízo a quo na sentença de fls. 150/151, é possível a rejeição da inicial da ação civil pública caso evidenciada a inexistência de indícios de autoria e materialidade, o que entendo que restou demonstrado. Com efeito, malgrado seja censurável a conduta do agente público que se utiliza de propaganda ou campanha publicitária para favorecimento pessoal, com uso indevido da máquina pública, entendo não ser essa a hipótese dos autos. De fato. o material publicitário coligido à ação de origem, não afrontou nenhum princípio da administração ou dispositivo de lei, tendo em vista que não se infere dele cunho de caráter promocional, mas sim informativo sobre um projeto desenvolvido pelo Município de Extremoz, conforme se vê dos documentos de fls. 36 e 37, com menção apenas a Prefeitura Municipal e a toda programação engendrada pela Secretaria Municipal de Turismo e Eventos do Município durante o período de verão nas praias de Pitangui, Barra do Rio e Genipapu. Nesse diapasão, não há como aventar que a publicação em evidência não teve cunho meramente informativo. [...] Logo. somente seria punível a conduta do gestor público que ultrapassar tais limites, ou seja, desde que o agir do administrador público conduza à assertiva de que a propaganda ou campanha publicitária foi feita visando a promoção pessoal do agente público, de terceiro, de partido ou de ideologia, com uso da máquina pública, o que não restou caracterizado. Nesse diapasão, não há como imputar ao apelado a conduta descrita no art. 11, capuz'. I, da Lei de Improbidade, o qual é taxativo em estabelecer que somente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. [...] Logo, se convencendo o magistrado da ausência de indícios e de materialidade na prática de ato de improbidade não é defeso ao juiz, em decisão fundamentada, julgar improcedente a ação (fls. 230/234) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido:" O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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