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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1953801_21a84.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1953801 - SP (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : MARIA IIANEZ DE CARVALHO

ADVOGADO : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (PROAFR NO RESP N. 1.877.300/SP). TEMA 1.101. SUSPENSÃO DO FEITO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.

DECISÃO

Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Maria Iianez

de Carvalho contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença

coletiva manejado em desfavor do Banco do Brasil S.A., acolheu parcialmente a

impugnação ao cumprimento de sentença, unicamente para excluir os juros

remuneratórios, uma vez que os mesmos não foram expressamente previstos no título

executivo.

A Décima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São

Paulo deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a incidência

dos juros remuneratórios até a data do encerramento da conta-poupança.

O acórdão está assim ementado (e-STJ, fl. 191):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS TERMO FINAL - Data do encerramento da conta-poupança Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o

cumprimento de sentença Precedentes do STJ.

Agravo parcialmente provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Inconformada, Maria Iianez de Carvalho interpôs recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 502, 503, 507, 508 e 509, § 4º, do CPC/2015.

Defendeu, em síntese, que os juros remuneratórios são devidos até o efetivo pagamento, conforme previsto no título executivo (ACP XXXXX-60.1993.8.26.0000).

Contrarrazões às fls. 350-363 (e-STJ).

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso da exequente sob o fundamento de incidência da Súmula n. 83/STJ, o que ensejou a interposição do presente agravo.

Contraminuta às fls. 432-437(e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

A questão de direito tratada no recurso especial acerca do termo final da incidência dos juros remuneratórios foi afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Com efeito, a decisão exarada pelo Relator, Ministro Raul Araújo no REsp n. 1.877.300/SP e no REsp n. 1.877.280/SP, publicada no DJe de 1/7/2021, delimitou o Tema n. 1.101 nos seguintes termos:

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE.

1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação das teses relativas à definição do "Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança".

2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia.

Eis o teor da aludida disposição regimental:

Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito:

I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator;

II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia vinculado ao Tema 1.101/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 13 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306393928/agravo-em-recurso-especial-aresp-1953801-sp-2021-0250525-6/decisao-monocratica-1306393940

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