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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1951093 PB 2021/0261215-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1951093 PB 2021/0261215-4
Publicação
DJ 27/10/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1951093_52dd7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1951093 - PB (2021/0261215-4) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANK JEFFERSON FREIRE ATANÁZIO contra r. decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Consta dos autos que o ora agravante foi sentenciado como incurso no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, c.c. o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 249 (duzentas e quarenta e nove) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 165-173). O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação defensivo, conforme v. acórdão de fls. 262-276 assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. SENTENÇA EMENTA FIRMADA. VÍCIO SUPERADO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO FIRMADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. FIRMEZA E COERÊNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS. VALIDADE. PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. O réu foi apontado como um dos executores do crime de roubo ocorrido no dia 03 de fevereiro de 2020, por volta das 11h40min, na Av. Liberdade, em frente a agência do Banco do Brasil, cidade de Bayeux, praticado contra o proprietário de um supermercado, de quem foi subtraída a quantia de R$ 47.450,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais). 2. Condenado, apela, arguindo preliminar de inépcia da denúncia, por conter a referida peça narração genérica e superficial da conduta delituosa a ele atribuída. Todavia, tal discussão já se encontra superada. É que, com o acolhimento formal e material da acusação, à sentença se transfere eventual vício quanto à configuração do fato delituoso, o que deverá ser enfrentado logo adiante, quando do julgamento do mérito. 3. No mérito, o argumento é de que o Ministério Público não conseguiu comprovar o alegado na denúncia. A vítima, conquanto tenha feito o reconhecimento por meio de fotografia, deu características físicas do executor do roubo que não coincidem com as do apelante, com quem nada de ilícito foi encontrado que o vincule ao fato aqui tratado, pelo qual restou condenado. 4. No entanto, além de ter o réu confessado o crime perante a autoridade policial, o ofendido o reconheceu por meio de fotografia, confirmando, sem titubeios, em Juízo ter sido o denunciado, ora apelante, o indivíduo que o assaltou, contando com o contributo do elemento que o esperava na moto e que lhe deu fuga após a execução do assalto. 5. Não é demais repisar que no crime de roubo, a palavra da vítima constitui forte segmento a lastrear o édito condenatório, máxime quando, não obstante a negativa do réu em juízo, as provas são claras no caminho da condenação. 6. In casu, do confronto entre a negativa de autoria sustentada pela defesa e as declarações da vítima, salta aos olhos a superioridade probatória desta, pois, está em sintonia com os demais elementos trazidos ao processo, não havendo, assim, como aplicar o brocardo in dubio pro reo, pois as provas colacionadas são estreme de dúvidas. 7. Sobre a pena, o douto Juiz sentenciante, depois de dizer do acentuado grau de reprovabilidade da conduta, dada a premeditação do crime, o prejuízo suportado pela vítima, que enfrentou dificuldades para quitar seus débitos comerciais, e considerar o concurso de agentes para recrudescimento da pena na primeira fase da dosimetria, ante a presença de outra qualificadora mais gravosa, fixou a base em 06 anos e 03 meses de reclusão e 142 dias-multa, a qual, consideradas a confissão e a reincidência, foi elevada de 2/3 terços, a teor do art. 157, § 2º-A, I, do CP, sendo concretizada em 10 anos e 10 meses de reclusão, mais 249 dias-multa. 8. Nada a corrigir. A culpabilidade, de fato, foi acentuada em razão de toda a preparação do delito. Os agentes tomaram cuidados desde o início até o fim da ação, com levantamento sobre a residência, local de trabalho e os costumes da vítima, seguindo-a até a agência bancária onde seria depositado o numerário surrupiado e, finalmente, encetando fuga sem serem molestados, o que eleva o grau de reprovação da conduta. E andou bem, ainda, o magistrado quando aplicou a qualificadora do concurso de agentes na primeira fase da dosimetria, diante da existência de majorante mais gravosa suficiente à qualificação do delito. 9. Apelo desprovido." Nas razões do recurso especial, interposto pela il. Defesa com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alega-se afronta ao Enunciado Sumular n. 718 do Supremo Tribunal Federal, contrariedade ao disposto no art. , XXXVIII, a, LIV e LV, da Constituição Federal, e violação aos arts. 386, VII, 484, III, 564, III e 593, III, todos do Código de Processo Penal, bem como ao art. 59 do Código Penal. Sustenta, preliminarmente, que "não se enquadra no modelo legal a mera afirmação contida na denúncia de que o acionado, por exemplo, teria"ameaçado"a vítima, ou então, que"o denunciado ocultava e dissimulava a origem e o destino de altas somas de dinheiro, além de transformá-lo em ativos lícitos, por meio de operações financeiras". A exigência legal exige muito mais do órgão acusador. É inepta e cerceia a defesa a denúncia ofertada sem a observância dessa exigência legal -descrição do fato em todas as suas circunstâncias -, narrando apenas de forma deficiente e genérica os supostos acontecimentos" (fl. 286). Aduz que "a prova do processo não permite a manutenção da condenação, sob pena de submetê-lo ao cumprimento de uma pena completamente injusta e sem encontrar respaldo probatório nestes autos, o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro" (fl. 289). Aponta que "a dúvida da participação do Recorrente é evidente, perdurou toda a investigação e, se ainda impera no processo, não há outra possibilidade senão a absolvição, obedecendo ao princípio do"in dubio pro reo"" (fl. 290). Assere que, "não sendo o entendimento anterior acolhido. As circunstâncias judiciais contempladas na inteligência do art. 59, CP devem ser sopesadas favoravelmente ao denunciado pelos motivos abaixo aduzidos. Ao exame da culpabilidade verifica-se que a conduta não merece alto grau de reprovação, na medida em que não ultrapassou os atos próprios necessários do tipo. Quanto à conduta social e à personalidade do réu, nada foi apurado. As consequências do crime não passam das que lhe são próprias, naturais da conduta. Ainda, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, tanto o Réu quanto as vítimas negaram o uso de violência e ameaça as vítimas por parte do Apelante, alegando que fora o outro denunciado quem perpetrara a violência física" (fl. 294). Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo especial para (fls. 314-315): "1- Que sejam acolhidas as preliminares para declarar a nulidade do feito, devendo o presente processo voltar a fase em que gerou a mácula do processo penal e o procedimento completamente refeito, observando-se a regra processual vigente; 2- Não sendo acolhido o entendimento anterior, requer-se que seja declarada a absolvição do apelante, com fulcro no Art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, frente as razões que compõe a presente peça defensiva; 3- Ainda por uma questão de zelo, caso não sejam acolhidos os pedidos acima, rogamos que seja declarada a absolvição do apelante, com base no Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir nos presentes autos prova suficiente para manter a condenação do Réu; 4- Por fim, apenas por amor ao debate, caso reste mantida a condenação, que a fixação da pena seja no mínimo legal, pois todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, são favoráveis ao Recorrente". Apresentadas as contrarrazões (fls. 318-325), o recurso especial foi inadmitido na origem em razão do óbice previsto no Enunciado Sumular n. 7/STJ (fls. 326-328). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão, bem como, em apertada síntese, repisa os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 333-348). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo, em parecer não ementado (fls. 375-376). É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, no caso, quanto a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos de origem, fazendo incidir o Enunciado Sumular n. 7/STJ. A il. Defesa limitou-se a sustentar, em síntese, "violação ao art. 226 do Código de Processo Penal" (fl. 342), matéria sequer alegada nas razões do apelo especial. É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ. I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese. II - O entendimento do STJ é de que"não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014). III - Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido:"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2. Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, ausência/deficiência de cotejo analítico e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial. 3. A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na hipótese. 4. Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. 5. Mesmo antes do mencionado julgamento, esta Corte Superior, por sua Terceira Seção, havia pacificado entendimento no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos. 6. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus de ofício para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos."(AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto ao pedido de desclassificação e da Súmula n. 83/STJ quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, no agravo a defesa deixou de impugnar o óbice da Súmula n. 83/STJ com relação ao pedido de desclassificação. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1667698/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 29/05/2020)"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. 2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos"(AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017, grifei). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. P. I. Brasília, 21 de outubro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
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