jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1951080 SC 2021/0241915-9
Publicação
DJ 27/10/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1951080_3eabb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.080 - SC (2021/0241915-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC

OUTRO NOME : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE

ASSOCIADOS DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SICREDI SUL SC

ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI - SC008927 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC017458 RODRIGO FRASSETTO GÓES - SC033416

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

PROCURADORE : PATRICIA TATIANA SCHMIDT - SC015034

S

FERNANDA WÜLFING - SC047145

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINASICREDI SUL SC contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA APLICADA PELO PROCON LEI QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DESCUMPRIMENTO DO DITAME LEGAL LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA PRECEDENTES DO STF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR A MULTA APLICADA PARA 200UFIRS IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO ALEGAÇÃO QUE O RECOLHIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA MULTA LEVARIA AO JULGAMENTO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO TESE NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU INOVAÇÃO RECURSAL PRELIMINAR NÃO CONHECIDA MÉRITO ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA MULTA CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Quanto à controvérsia recursal, alega divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de o PROCON aplicar multa a cooperativas, com base no N182

AREsp 1951080 2021/0241915-9 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

CDC, uma vez que estas não possuem natureza de instituição bancária, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Por todos os fartos fundamentos acima, resta clara a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente da Súmula n° 297, às cooperativas de crédito, como é a Cooperativa Apelada [...] (fl. 316).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020.

Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cabe a alegação de dissídio com julgados do TST ou do TRT.

Nesse sentido: “Não se conhece do recurso pela alínea 'c' do permissivo, tendo em vista que a recorrente traz à colação acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho. Como é cediço, a divergência jurisprudencial há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, não se enquadrando, na espécie, arestos proferidos pela Justiça Obreira (REsp 824.667/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 11/9/2006, p. 230)”. (AgRg no AREsp n. 143.763/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/10/2013.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.330.215/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 5/9/201; AgRg no N182

AREsp 1951080 2021/0241915-9 Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

AREsp 674.022/SP, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 31/5/2016; e AgRg no REsp 1.344.635/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/11/2012.

Quanto aos demais julgados, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ).

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/11/2018.)

Ainda nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não restou comprovado conforme exigido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que a parte agravante não juntou cópia dos paradigmas mencionados, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência)." (AgInt no AREsp n. 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/05/2020).

Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2020; REsp 1.790.038/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; e AgInt no AREsp 1.225.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019; AgInt no AREsp n. 844.603/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/05/2019.

Por fim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso N182

AREsp 1951080 2021/0241915-9 Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.)

Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.)

Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N182

AREsp 1951080 2021/0241915-9 Página 4 de 4

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306394849/agravo-em-recurso-especial-aresp-1951080-sc-2021-0241915-9/decisao-monocratica-1306394863

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1007343-84.2016.8.26.0320 SP 2019/0001951-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 2154956-47.2017.8.26.0000 SP 2019/0053217-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0106446-09.2009.8.26.0100 SP 2019/0221058-8