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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1946223 SP 2021/0198948-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1946223 SP 2021/0198948-4
Publicação
DJ 27/10/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1946223_dbb86.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1946223 - SP (2021/0198948-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA, assim ementado (e-STJ, fls. 1.170-1.177): "Roubo circunstanciado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos alterados, na segunda fase da dosimetria, como pede a acusação. Regime prisional fechado - Manutenção, diante do montante da pena e passado desabonador dos sentenciados. Apelos defensivo improvido e acusatório parcialmente provido". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 386, VII, 387, § 2º, do Código de Processo Penal; 59 e 68 do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) não há prova de sua participação no evento criminoso; (II) deve ser aplicada a detração penal; (III) "mostra-se equivocada a exacerbação da pena apenas com base na gravidade abstrata do delito, sem levar em conta as circunstâncias judicias, que in casu se mostram absolutamente favoráveis, impondo-se, destarte, a manutenção da pena base nos exatos moldes elencados na respeitável decisão do MM. Juízo de piso" (e-STJ, fl. 1.201). Além disso, aponta a existência de bis in idem na consideração da vetorial "maus antecedentes" e a agravante da reincidência. Por fim, salienta haver excesso no acréscimo de 3/8 pelas majorantes reconhecidas. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.208-1.229), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.248-1.251). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ, fl. 1.261). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange à tese absolutória, merece destaque o seguinte trecho do acórdão combatido: "Não é, outrossim, de suspeitar-se da narrativa dos detentores, em inexistindo fator ao revés e prestando eles compromisso como qualquer testemunha, sendo certo que o réu Alberto foi reconhecido por dois policiais como sendo aquele que se evadiu na agência bancária portando uma arma de fogo, o que a corroborar o reconhecimento extrajudicial feito pelas vítimas. Diante do robusto conjunto probatório, harmônico e coeso no sentido da responsabilização dos agentes, a pretensão absolutória consubstancia-se mero exercício do amplo direito de defesa e esgotamento do duplo grau de jurisdição. E nem mesmo o depoimento da testemunha de defesa socorre o acusado, pois deve ser recebido com reservas, porquanto mantém vínculo estreito com ele (namorada) e, por certo, não o incriminaria. Afigura-se correto, também, o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, referidas em uníssono pela prova oral" (e-STJ, fls. 1.174-1.175). Como se vê, o Tribunal de origem entendeu que a prova amealhada aos autos é suficiente a demonstrar a autoria e materialidade do crime de roubo imputado ao ora recorrente, destacando que "o réu Alberto foi reconhecido por dois policiais como sendo aquele que se evadiu na agência bancária portando uma arma de fogo" (e-STJ, fl. 1.174), momento em que foi abordado e preso em flagrante delito. Nesse contexto, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela insuficiência de provas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem a fim de absolver o agravante demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 2. O depoimento da vítima, em crimes sexuais e patrimoniais, caso dos autos, possui valor relevante para apuração da autoria e materialidade delitivas, constituindo fundamentação idônea para embasar a condenação. 3."A ausência do exame de corpo de delito, no crime de estupro, não tem o condão de configurar nulidade absoluta do processo. Precedentes do STJ"(AgRg no AREsp 272.952/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, DJe 26/3/2013), sobretudo, quando existirem outras provas aptas a comprovar a materialidade delitiva. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1784212/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS (ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ENUNCIADO N. 211/STJ. TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO ACUSADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, a tese no sentido de que o juízo condenatório está baseado tão somente em elementos indiciários não foi analisada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração; o que impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do Enunciado n. 211 deste Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."2. Em relação ao pleito absolutório, por insuficiência probatória, a instância antecedente, após examinar o delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, com base no depoimento da Vítima, confirmado em juízo, e testemunhas, além das circunstâncias do flagrante, concluiu pela existência da materialidade e autoria delitiva de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, imputado ao Agravante. Logo, a desconstituição do julgado, por suposta ofensa ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, no intuito absolutório, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera referência ao silêncio do acusado, na sentença, não acarreta nulidade processual, quando fundamentada em outros elementos probatórios. No caso, a menção à negativa de autoria sem demais esclarecimentos quanto à imputação (na fase policial), bem como à ausência do Recorrente na audiência de instrução e julgamento, a despeito da regular citação, ou seja, comportamentos alcançados pelo nemo tenetur se detegere, não invalida a condenação, pois lastreada no depoimento das testemunhas e da Vítima, além das circunstâncias do flagrante. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1695805/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021) Constato a falta de prequestionamento do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - 'A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade' (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp 1721960/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020) A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. Para subsidiar este julgamento, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: "Os critérios dosimétricos aplicados comportam alteração, mas apenas na segunda fase. As circunstâncias concretamente graves do episódio em apuração os réus compareceram à agência bancária, em pleno funcionamento, renderam diversas pessoas, exigiram a entrega das armas dos vigilantes e se evadiram após disparo de arma de fogo, somando-se aos maus antecedentes dos réus (Alberto processo nº 76450/2000 fl. 422 e 793; e Cleyton - processo nº 2174/2002 fl. 433 e 667), justificam o acréscimo de 1/4 já levado a efeito nas bases. Em segunda fase de individualização, impõe-se o acréscimo nas penas de ambos. Quanto a Alberto, a dupla reincidência específica comprovada (processos nº 9202/2000 e 42724/2004 - fl. 423,642/643 e 794), justifica a fração de acréscimo de 1/2, alçando-se a reprimenda a 07 anos e 06 meses, e 18 dias-multa, anotado que não restou caracterizada a causa exasperadora do art. 62, I, do CP. Para Cleyton, a dupla reincidência, sendo uma delas específica (processos nº 4868/2005 e 223/2013 fls. 432/433 e 508), justifica ao acréscimo de 1/3, alçando-se as reprimenda a 06 anos e 08 meses, e 16 dias-multa. Não se há falar em bis in idem com esteio nas operações que consideraram os maus antecedentes e a reincidência dos apelantes, pois situações diversas as que as respaldam, nos termos insculpidos nos artigos 59 e 61, ambos do Código Penal. Na terceira fase da dosimetria, incidiu o acréscimo de 3/8 pelas majorantes reconhecidas, pouco superior ao patamar mínimo, que tem larga aceitação na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça como forma de individualizar as penas, punindo-se diversamente condutas de diferentes gravidades, ínsita, portanto, nas circunstâncias do caso concreto, a maior probabilidade de dano representada, ampliando-se o desvalor da ação, tornando-a mais grave, certa a probabilidade de maior êxito no empreendimento criminoso, a fazer aumentar o desvalor do resultado. Perfazem, assim, as pena de 10 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão, e 24 dias-multa, diária mínima, para Alberto, e 09 anos e 02 meses de reclusão, e 22 dias-multa, para Cleyton Cledir" (e-STJ, fls. 1.175-1.176). No caso, percebe-se que a pena-base do recorrente foi exasperada em razão do maior desvalor das vetoriais "culpabilidade e antecedentes". A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. No caso, o acórdão combatido apresenta argumento válido, no sentido de que os acusados compareceram à agência bancária, em pleno horário de funcionamento, oportunidade em que renderam diversas vítimas e efetuaram disparos de arma de fogo, o que revela maior desvalor e censura na conduta dos acusados, tratando-se de fundamento idôneo para análise negativa da culpabilidade. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO COM FULCRO NO DESVALOR ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica. 3. Com efeito, no que diz respeito à valoração negativa do vetor atinente à culpabilidade, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade -"[... ] agiu com ousadia e agressividade, mantendo as vítimas todo momento sob a mira de arma de fogo, inclusive, efetuou um disparo de arma de fogo [...]"(fl. 139) - e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 4. Quanto à personalidade, foi declinada motivação genérica e abstrata, sendo certo que tais fundamentos não se apresentam idôneos para o aumento da pena-base no tocante à citada circunstância judicial. O entendimento adotado no édito condenatório mostra-se contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A conduta social, por sua vez, compreende o comportamento do Agente no meio familiar, do trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Contudo, a fundamentação adotada para a majoração da pena-base com esteio nesse vetor apresenta aspectos nitidamente genéricos, o que, por via de consequência, não pode subsistir. 6. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício para afastar a valoração negativa dos vetores atinentes à personalidade e conduta social do Agente e redimensionar as penas aos patamares de 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no mínimo legal". (AgRg no REsp 1806589/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020 - sem grifo no original)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO. FURTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. INFRAÇÕES PENAIS DE ESPÉCIES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para justificar o aumento da pena-base mostra-se idônea, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Sendo assim, não é possível, sobretudo em habeas corpus, desconsiderar a valoração negativa sobre as circunstâncias judiciais, como pretende o impetrante. No caso, os pacientes foram condenados pela prática dos crimes de roubo e furto. De acordo com os autos, eles agiram por meio de um grupo fortemente armado, formado por aproximadamente 8 pessoas. Primeiramente, invadiram um pelotão da polícia militar, renderam um policial e subtraíram armas, munições, coletes à prova de balas e outros objetos. Em seguida, arrombaram uma agência do Banco do Brasil e subtraíram R$ 414.331,00 (quatrocentos e quatorze mil trezentos e trinta e um reais), utilizando explosivos para abrir o cofre. Durante a ação criminosa, chegaram a efetuar disparos de arma de fogo contra um carro que se aproximou. Após a consumação, fugiram para o Paraguai. Tais circunstâncias ensejaram a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e da consequência dos delitos. 2. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de furto qualificado e roubo circunstanciado, pois, não obstante do mesmo gênero, são de espécies diferentes. 3. Agravo regimental desprovido" . (AgRg no HC 448.864/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019 - sem grifo no original) No que diz respeito à vetorial "maus antecedentes", não há reparos a serem feitos. Sobre o tema, convém lembrar que esta Corte Superior sedimentou a compreensão de que "as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, como ocorre no presente caso" (AgRg no HC 655.426/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021). In casu, observa-se que o Tribunal de origem utilizou-se da condenação oriunda do "processo nº 76450/2000 fl. 422" (e-STJ, fl. 1.175) para valorar os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, enquanto valeu-se de outras duas condenações "(processos nº 9202/2000 e 42724/2004)" (e-STJ, fl. 1.175), para o agravamento da pena na segunda fase da dosimetria, de modo que não há que se falar em bis in idem. Quanto às majorantes do art. 157, § 2º, do CP, não assiste razão ao recorrente. O Tribunal de origem, ao reconhecer a incidência das majorantes do concurso de agentes e uso de arma de fogo, aplicaram a fração de 3/8 para majorar a pena, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. Isso porque o crime de roubo foi praticado pelos réus com a utilização de arma de fogo, surpreendendo as vítimas no interior de um estabelecimento bancário, em pleno horário de atendimento ao público. Na execução da empreitada criminosa, o réus não se restringiram a atemorizar as vítimas com a presença do armamento, mas efetuaram disparos. Tais circunstâncias concretas denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes dos crimes de roubo. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo fundamentou o acórdão reconhecendo, além do concurso de três agentes, a causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo e, ainda, mediante restrição da liberdade da Vítima por aproximadamente três horas, estando fundamentadamente justificado o aumento, na terceira fase da dosimetria, em 5/12 (cinco doze avos). Observância da Súmula n.º 443 do STJ evidenciada. 2. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1483356/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 28/11/2019)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO QUALIFICADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA PARA O DELITO DE ROUBO.FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES DO ROUBO SUPERIOR A 1/3. POSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE PELO MENOS CINCO AGENTES, COM UTILIZAÇÃO DE METRALHADORA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes e à sua gravidade abstrata. Nesse diapasão, a Súmula n. 443 desta Corte, in verbis: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Precedentes. - Na terceira fase do cálculo dosimétrico, apesar de as instâncias de origem fazerem menção ao número de qualificadoras, também se referiram ao aspecto qualitativo das majorantes consubstanciado consubstanciado em dados concretos dos autos, haja vista o modus operandi da conduta delitiva, considerando-se que o crime foi praticado por uma quadrilha fortemente armada, mediante concurso de pelo menos cinco agentes, inclusive com a utilização de uma metralhadora e com restrição da liberdade das vítimas, que ficaram à mercê dos agentes por um considerável período de tempo, o que acarretou, sem dúvida, maior abalo psicológico e risco à integridade física dos ofendidos, ante o poder intimidativo da ação. Precedentes. - Nesse contexto, em que demonstrada a maior periculosidade do agente, é idônea a fundamentação para exasperar a pena em fração superior ao piso legal de 1/3, pois é consabido que a presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que, considerando as peculiaridades do caso concreto, sejam expostos motivos idôneos para tal exasperação (HC n. 265.960/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 12/3/2014), exatamente como ocorrido na espécie. Precedentes. - Agravo regimental não provido". (AgRg no HC 647.732/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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