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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943519 PE 2021/0187313-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1943519 PE 2021/0187313-0
Publicação
DJ 27/10/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1943519_092d8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1943519 - PE (2021/0187313-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO CHARLES LUCENA DE OLIVEIRA MELLO, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 288/): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. DECRETO 3.240/1941. BENS CONSTRITOS. DATA DE AQUISIÇÃO E ORIGEM DOS RECURSOS. BENS DE TITULARIDADE DO ACUSADO E BENS DE TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS DIRETAMENTE NOS SUPOSTOS CRIMES. DISTINÇÃO. RELEVÂNCIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA LIMITADA AO VALOR DO DANO SEM PREJUÍZO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação criminal interposta por A.C.L.O.M. em face de decisão proferida pela 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do Processo 0812101-59.2018.4.05.8300 (Medida Cautelar de Sequestro) e atendendo a pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, decretou o sequestro de bens móveis e imóveis do apelante no âmbito da denominada "Operação Remenda" (IPL's 269 e 271/2016). DOS FATOS 2. No caso dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no Decreto 3.240/1941 e na Lei 9.613/1998 (com a redação conferida pela Lei 12.683/2012), propôs Medida Cautelar de Sequestro de Bens em face do recorrente e outros, a fim de assegurar restituição ao erário em decorrência da prática, em tese, dos delitos de peculato e "lavagem"/ocultação de bens, no valor histórico aproximado de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 3. Segundo a denúncia , entre 1º/3/2010 e 21/6/2011 , nos municípios de Recife/PE, Afogados da Ingazeira/PE e no Distrito Federal, o recorrente juntamente com os demais denunciados, mediante divisão de tarefas e valendo-se dos cargos públicos ocupados pelo primeiro e último deles, voluntária e conscientemente, teriam desviado, em proveito próprio e alheio, R$ 2.929.790,00 (valores históricos). Por fim, ainda de acordo com a exordial acusatória, os denunciados, de maneira consciente e voluntária, ocultaram e dissimularam a origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de parcela dos valores desviados, ao se utilizarem de técnicas de movimentação e distanciamento da origem dos recursos, como o saque "na boca do caixa", depósitos sem identificação, remessa de valores para contas bancárias pertencentes a terceiros e registro de bem em nome de terceiro 4. Haveria, de acordo com a imputação, o cometimento do crime previsto no art. 312 (peculato), c/c arts. 29 e 71 (cinco vezes), com a aplicação da norma explicativa do art. 327, caput e § 1º (funcionário público por equiparação), todos do CP, além do art. , V, da Lei 9.613/1998 ("lavagem" ou ocultação de bens), em continuidade delitiva. 5. De seu turno, o Juízo a quo deferiu o pleito ministerial, determinando o sequestro dos bens registrados em nome do apelante e demais denunciados. 6. Contra esta decisão, insurge-se, o recorrente, alegando, que: a) o decisum não demonstrou a necessidade da restrição patrimonial; b) a decisão a quo deixou de indicar quais atos do investigado foram observados como indicativos de dilapidação de seu patrimônio para se furtar à aplicação da lei penal e às consequências patrimoniais de eventual condenação; c) a decisão recorrida incorreu em verdadeira "confusão de argumentos", mencionando dois tipos de medidas restritivas - a do CPP e a dos artigos 3º e 4º do DL 3240/41, cada qual com requisitos próprios para sua aplicação; d) os bens listados foram adquiridos licitamente e não detêm relação com os fatos investigados, sendo que alguns dos bens constritos pertencem a terceiros de boa-fé; e) a decisão a quo indica o suposto dano ao erário na quantia de R$ 6.705.593,22, no entanto, deixa de fazer a correlação desse montante com o apelante, ao revés, o referido decisum imputa-lhe a suposta apropriação de apenas R$ 231.000,00; f) a desproporcionalidade da medida uma vez que se impõe ao recorrente a responsabilidade de arcar individualmente com valor que corresponde à metade dos supostos danos quando existem outros acusados cujos bens também restaram constritos; g) o valor que o MPF reputa objeto de apropriação não é o equivalente ao total repassado aos municípios, na medida em que tais montantes foram aplicados na execução de projetos populares; h) não foi demonstrado o critério utilizado para a atualização monetária do valor do dano; e i) ausente a condenação, não há como se fazer cumprir o preceito contido no art. 91, I, CP, tratando-se de indevida antecipação de pena. Ao final, requer a revogação da medida cautelar de sequestro. Subsidiariamente, a reforma do quantum constrito, de modo que o requerente não mais permaneça sofrendo os efeitos de uma responsabilidade solidária, sendo reduzidos os valores de sua restrição ao montante imputado a ele na decisão a quo , qual seja, R$ 231.000,00. DO REGIME JURÍDICO 7. A decisão judicial ora recorrida cuja legislação de regência, além de incluir o Código de Processo Penal , funda-se, especificamente, no Decreto -lei 3.240/1941. 8. A Sexta Turma do STJ sedimentou o entendimento no sentido de que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime que resulte prejuízo para a Fazenda, previsto no DL 3.240/1941, possui regramento específico e não foi revogado pelo Código de Processo Penal em seus arts. 125 a 133. 9. Em não havendo revogação expressa, o DL 3.240/41 continua em vigor e prevalece sobre a norma geral (CPP), que deve ser aplicada apenas subsidiariamente em face do princípio da especialidade. 10. O sequestro regulamentado pelo Decreto-lei 3.240/41 apresenta um tratamento mais rigoroso para o autor de crime que traga prejuízo à Fazenda Pública, sendo despicienda, na hipótese, a investigação acerca da licitude da origem dos bens passíveis de constrição e/ou da época em que adquiridos (se anterior ou posterior à prática delituosa), tudo a fim de acautelar o ressarcimento do prejuízo causado ao patrimônio público, o pagamento da multa e das custas processuais. Precedentes STJ e TRF5. DOS REQUISITOS 11. Por estabelecer procedimento acautelatório de maior rigor, o sequestro previsto no art. 4º do Decreto-lei 3.240/1941, pressupõe a existência de indícios veementes da responsabilidade por crime que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, registrados, à saciedade, no decisum impugnado. 12. Para que seja decretada a medida assecuratória do sequestro, o Decreto-lei 3.240/1941, no seu art. 3º, estabelece a necessidade da observância de dois requisitos: a) a existência de indícios veementes da responsabilidade penal; e b) a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição. 13. Examinando-se o conjunto probatório carreado aos autos da Medida Cautelar de Sequestro (Processo 0812101-59.2018.4.05.8300), em especial, o Relatório de Demandas Externas nº 00215.000451/2012-73 da CGU, observa-se a presença de indícios veementes da responsabilidade do apelante, o que, só por si, já se mostra suficiente à decretação das medidas de constrição previstas no DL 3.240/1941. 14. Relativamente aos bens de titularidade do acusado , o DL 3.240/1941 autoriza a constrição sobre os bens adquiridos antes ou depois dos ilícitos, independentemente de os recursos terem proveniência lícita ou não. No que tange aos bens de terceiros não envolvidos diretamente no ilícito penal , para que se legitime a constrição, é preciso identificar se estes bens foram adquiridos "dolosamente ou com culpa grave", no que se compreende, a meu sentir, a doação após a suposta prática do crime, como estabelece o art. 4º do DL 3240/1941. Precedente STJ. DA (I) LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS BENS 15. Os fatos delituosos em apuração ocorreram entre 1º/3/2010 e 21/6/2011 16. Do Conjunto de salas comerciais localizadas na Av. Conde da Boa Vista, 1.270 - Recife/PE: a despeito de a data de aquisição do bem ser anterior aos fatos delituosos em apuração, considerando que a doação às filhas do recorrente se deu em data posterior (2015) a tais fatos, legítima a constrição sobre o aludido imóvel, nos termos do art. 4º do DL 3.240/1941 ("Os bens doados após a prática do crime serão sempre compreendidos no sequestro"). Manutenção da restrição sobre o imóvel. 17. Do Imóvel localizado na Rua Gervásio Pires, nº 724, Boa Vista - Recife/PE : o imóvel foi adquirido em data anterior (2009) aos fatos investigados e não há notícia de participação nos fatos delituosos por parte das referidas compradoras do imóvel (filhas do recorrente). Levantamento da constrição sobre tal bem se por outro motivo não estiver constrito. 18. Do Imóvel localizado em lote de terreno próprio, 22, quadra E-2, loteamento Marinas do Rio Aquirá, Praia de Toquinho, Ipojuca/PE : em sendo o acusado o titular da propriedade, o DL 3.240/1941 autoriza a constrição independentemente do momento em que adquiridos os bens (se antes ou depois dos ilícitos), bem como da origem dos recursos utilizados na compra do imóvel (se lícita ou não). Manutenção da restrição sobre o imóvel. 19. Do Imóvel localizado na Rua Professor Augusto Lins e Silva, nº 953, Edf. Vanda Mota, ap. 1.803, Boa Viagem: considerando que os fatos delituosos em apuração ocorreram entre 1º/3/2010 e 21/6/2011, que o registro da aquisição do imóvel em tela se deu em momento posterior (em 24/11/2011), além de não ter restado demonstrada a capacidade financeira das filhas menores de idade para adquirirem tal bem, legítima a manutenção da medida cautelar a ele imposta. 20. À exceção do imóvel localizado na Rua Gervásio Pires, nº 724, Boa Vista, tem-se por preenchidos os requisitos para a manutenção da medida constritiva DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 21. A reparação do dano é consequência obrigatória de todo e qualquer crime causador de prejuízo à vítima e tem por objetivo, além de indenizar a vítima, impedir o enriquecimento ilícito do agente, a teor do art. 91, I, do Código Penal, artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, e do artigo 927 do Código Civil. Nesse sentido, o disposto no artigo 2º c/c o artigo 9º, ambos do Decreto-lei 3.240/1941, que estabelecem a possibilidade de serem sequestrados bens do agente em montante suficiente para a integral reparação do dano causado à Fazenda Pública em razão da prática delitiva. 22. A finalidade da norma é o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública, sendo essa a medida limitadora da constrição. O valor da constrição é expressivo, mas a densidade lesiva dos crimes também o é. 23. Acaso configurada a coautoria, essa responsabilidade deve abranger todos os coautores ou partícipes relativamente ao prejuízo sofrido pela vítima. Esta pode deduzir sua pretensão indenizatória contra qualquer deles, sem estar condicionada a uma suposta "cota-parte", na medida em que, quando do cometimento do crime, a "cota-parte" inexiste. 24. O caso constitui hipótese de se assegurar o sequestro de bens necessários ao ressarcimento ao erário do prejuízo derivado da prática delitiva supostamente perpetrada pelos acusados, ora litisconsortes passivos necessários. 25. No presente momento, em que apenas iniciada a instrução processual, sem a exata compreensão da medida da responsabilidade de cada acusado, tampouco do prejuízo efetivamente sofrido pelo erário (acrescido de multa, custas processuais etc), constando nos autos apenas a mera estimativa de valores, mostrar-se-ia irrazoável e desproporcional a divisão da constrição patrimonial dos acusados na forma como pretendida pelo requerente, máxime diante da supremacia do interesse público na reparação do prejuízo causado à Fazenda Pública. 26. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, a decisão recorrida, fazendo remissão à representação do MPF, imputa ao apelante não só a suposta apropriação de R$ 231.000,00, mas ainda, de outros depósitos e transações financeiras entre os investigados, seja diretamente ou por meio de interpostas pessoas, naturais ou jurídicas, a exemplo do suposto desvio de R$ 605.600,00 que teria favorecido M.J., em proveito próprio e em favor da G. Produtora de Áudio Ltda., de seus sócios e do recorrente por meio de sucessivas transferências bancárias. 27. Até o presente momento, o recorrente não logrou êxito em demonstrar ter apresentado no primeiro grau provas no sentido de que os valores liberados em decorrência da sua atuação como Deputado Federal foram aplicados para os fins a que se destinavam originariamente. 28. Nada impede que, em momento oportuno, após definida tal proporção (valor do prejuízo x responsabilidade), possa se aferir a possibilidade (ou não) de liberação de valor eventualmente excedente. 29. A responsabilidade solidária deve se circunscrever ao montante do prejuízo causado e, na presente sede cautelar, deve abranger todos os coautores ou partícipes, sem prejuízo de que, na fase de liquidação de eventual sentença condenatória, seja a responsabilidade pelo ressarcimento individualizada para cada acusado. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 30. Nenhum princípio constitucional é absoluto, estando todos eles sujeitos a uma interpretação sistemática da Constituição, de forma que caberá ao aplicador da lei, na análise do caso concreto, decidir com base na razoabilidade, isto é, na necessidade concreta de se decretar a medida e em que proporção. 31. Uma vez atendidas as condições estabelecidas em lei, afigura-se possível a imposição da medida cautelar, não havendo que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, tampouco em antecipação de pena. 32. As duas hipóteses de cessação do sequestro, em tais casos, estão previstas no art. 6º do DL 3240/1941 - se a ação penal não é iniciada, ou reiniciada, no prazo do art. 2º, parágrafo único; ou se, por sentença, transitada em julgado, é julgada extinta a ação ou o réu absolvido - e nenhuma delas se encontra presente no caso em tela. 33. As medidas assecuratórias ora impugnadas não importam em "perda do domínio, que só ocorrerá após o trânsito em julgado de eventual decreto condenatório" (TRF4, Oitava Turma, ACR 200471000318009/RS, Rel. Desembargador Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, DJU 23/2/2005). 34. O recorrente não diligenciou a juntada de prova apta à demonstração da alegada precariedade financeira, limitando-se ao plano argumentativo, o que, só por si, não autoriza a liberação na forma como pretendida. Inteligência do art. 156, caput, do CPP ("A prova da alegação incumbirá a quem a fizer"). 35. Manutenção da medida cautelar imposta, à exceção do imóvel situado na Rua Gervásio Pires, nº 724, Boa Vista, Recife/PE, se por outro motivo não estiver constrito . 36. Parcial provimento. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 561/581). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 607/624), alega a parte recorrente violação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.240/1941, dos artigos 125 e 126 do CPP e do art. 29 do CP. Sustenta: (i) a ilegalidade da constrição do conjunto de salas comerciais localizadas na Av. Conde da Boa Vista, 1.270 - Recife/PE, uma vez que não há prova da sua origem ilícita, tendo sido adquiridas antes dos fatos delituosos em apuração e doadas a suas filhas menores, à época, não envolvidas nos supostos delitos, encontrando-se em situação idêntica a outro imóvel que fora liberado; (ii) o excesso da constrição patrimonial imposta, bem como sus desproporcionalidade; (iii) que a medida constritiva deve ser aplicada observando a responsabilidade individual de cada um e não de maneira solidária. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 646/674, o recurso foi admitido (e-STJ fls. 677). O Ministério Público Federal, nesta instância, manifestou-se pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 695/709). É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhida. No presente caso, o juiz da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, deferindo os pleitos formulados no Processo nº 0812101-59.2018.4.05.8300, no âmbito da chamada "Operação Remenda" (IPLS 269 e 271/2016), determinou o sequestro de bens móveis e imóveis do ora investigado. Quanto à constrição incidente sobre o imóvel questionado, a Corte de origem concluiu (e-STJ fls. 278/279): A - Do Conjunto de salas comerciais localizadas na Av. Conde da Boa Vista, 1.270 - Recife/PE A escritura pública trazida por ANTÔNIO CHARLES LUCENA, nos autos do Mandado de Segurança 0815290-16.2018.4.05.0000 (id. 4050000.12811731), atesta que, de fato, referido imóvel foi adquirido por meio de Promessa de Compra e Venda do USUFRUTO firmada entre o Mosteiro de São Bento de Olinda e Malba Lucena de Oliveira Mello (mãe do recorrente), sob a matrícula 56456 registrada em 12/5/2004 junto ao Segundo Serviço de Registro de Imóveis do Recife. Naquela mesma data e, sob a mesma matrícula, consta o registro da Promessa de Venda e Compra da NUA PROPRIEDADE em favor de ANTÔNIO CHARLES DE MELO e seus irmãos em face do Mosteiro de São Bento de Olinda. Ainda, na data de 23/1/2015 , consta o registro da Escritura Pública de Doação com reserva de usufruto - protocolada sob o número 14780 perante o 2º Serviço Notarial do Recife João Dias de Andrade -, firmada entre ANTÔNIO CHARLES LUCENA e outros em favor de MARIA LOREN GOMES LUCENA DE MELLO, MALBA LUCENA DE OLIVEIRA MELLO NETA e MARIA LAURA GOMES LUCENA DE MELLO, todas filhas do recorrente e por este representadas, constando como usufrutuários ANTÔNIO CHARLES LUCENA e sua esposa SIMONE GOMES LUCENA DE MELLO. Assim, a despeito de a data de aquisição do bem ser anterior aos fatos delituosos em apuração, considerando que a doação às filhas do recorrente se deu em data posterior a tais fatos , legítima a constrição sobre o aludido imóvel , nos termos do art. 4º do DL 3.240/1941 ("Os bens doados após a prática do crime serão sempre compreendidos no sequestro"). De início, o recurso apresentado alega violação dos artigos 125 e 126 do CPP, do artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.240/1941, ao argumento de que não teria sido comprovada a origem ilícita do bem constrito (conjunto de salas comerciais localizadas na Av. Conde da Boa Vista, 1.270 - Recife/PE), dolo ou culpa grave em sua aquisição por terceiros. Ocorre que, quanto a tais argumentos, o acórdão recorrido resolveu a questão da decretação do sequestro com base no Decreto-Lei nº 3.240/1941, o qual, diferentemente do disposto no CPP, permite sejam alvos da medida coisas de proveniência lícita ou ilícita, adquiridas antes ou depois dos atos delituosos, podendo, conforme expressa determinação legal, incidir sobre todo o acervo patrimonial do indivíduo ou de terceiros, em especial se doados os bens depois do cometimento dos crimes (art. 4º Os bens doados após a pratica do crime serão sempre compreendidos no sequestro), bastando a existência de prova ou indício de algum crime perpetrado contra a Fazenda Pública e que tenha resultado, em vista de seu cometimento, locupletamento ilícito para o acusado. Nessa linha, os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 127 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STJ. 1. "A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do decisum, justifica a aplicação da Súmula 283 do STJ" (AgRg no AREsp n. 903.700/MT, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 16/8/2016). 2. "Cumpre registrar, ainda, o sequestro previsto no Decreto-Lei 3.240/1941, para satisfação de débito oriundo de crime contra a Fazenda Pública. Entre as particularidades da medida prevista no referido Decreto-Lei, tem-se a não exigência de tratar-se se bens decorrentes da prática criminosa para a obtenção da cautela, sendo, por isso, irrelevante a origem dos bens que sofrerão a constrição (ao contrário do sequestro previsto no art. 125 do CPP). Para a decretação da medida, basta a existência de prova ou indício de algum crime perpetrado contra a Fazenda Pública e que tenha resultado, em vista de seu cometimento, locupletamento (ilícito, por certo) para o acusado. Nesse sentido, não importa se tais bens foram adquiridos antes ou depois da prática criminosa; se são, ou não, produto do crime, bem como se foram, ou não, adquiridos com proventos da infração, e ainda, se são bens móveis ou imóveis" (Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal. 11. ed. Niterói: Lumen juris, 2009. P. 281). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.391.539/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. NÃO REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CPP. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , STJ. SEQUESTRO DE BENS. MEDIDA QUE RECAI EM QUALQUER BEM, MESMO AQUELES DE ORIGEM LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o Decreto-lei n. 3.240/41 não foi revogado pelo pelo Código de Processo Penal, tendo sistemática própria o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública (AgRg no REsp 1.530.872/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). 2. Cabe as instâncias ordinárias a análise do acervo fático-probatório a fim de aferir a existência de elementos suficientes a autorizar a aplicação da medida cautelar assecuratória. Rever o entendimento da Corte de origem demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A medida de sequestro do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/41 pode recair sobre quaisquer bens e não apenas aqueles que sejam produtos ou proveito do crime (AgRg no AREsp 1267816/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). 4. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EDcl no REsp 1.883.430/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe 16/11/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES QUE RESULTAM EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM MONTANTE PROPORCIONAL AO PREJUÍZO APURADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS E DE SUFICIÊNCIA DAS CONSTRIÇÕES ANTERIORES. ANÁLISE SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DO SEQUESTRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. GARANTIA DE PAGAMENTO DE EVENTUAIS MULTAS E CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 6. A teor do art. 4.º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, o sequestro pode recair sobre todo o patrimônio dos Acusados e compreender os bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave. 7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é possível a imposição de medidas constritivas visando, além de garantir o ressarcimento do prejuízo causado pelo Réu, abarcar o pagamento de eventuais multas e das custas processuais. 8. Agravo regimental desprovido (AgRg no RMS 64.068/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020). Ademais, salienta-se que, ao contrário do alegado pelo recorrente, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o conjunto de salas comerciais situado na Av. Conde da Boa Vista, 1.270, cuja medida cautelar restou mantida, que ora se discute, e o imóvel localizado na Rua Gervásio Pires, 724, Boa Vista, Recife/PE, com levantamento da constrição autorizado, não se encontravam na mesma situação, na medida em que o primeiro fora doado pelo acusado em favor de suas três filhas em data posterior aos delitos investigados, ao passo que o outro fora adquirido por elas em data anterior aos fatos. Ressalta-se que não será discutida a legalidade do bem em que houve o levantamento da constrição, em razão da ausência de recurso do Ministério Público. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na medida referente ao referido imóvel questionado. No tocante ao excesso da medida e da responsabilidade solidária entre os acusados, o recurso não merece melhor sorte. No ponto, a Corte de origem concluiu (e-STJ fls. 281/284): O valor da constrição é expressivo, mas a densidade lesiva dos crimes também o é. Com efeito, os motivos ensejadores das medidas cautelares se fundam na existência de duas ações penais de expressiva repercussão patrimonial (Processos 0012543-68.2012.4.05.8300 21 e 0800759-17.2019.4.05.8300 22), visando à garantia da suficiência da reparação dos danos potencialmente causados, R$ 675.000,00 e R$ 3.000.000,00, respectivamente, em valores históricos. Acaso configurada a coautoria, essa responsabilidade deve abranger todos os coautores ou partícipes relativamente ao prejuízo sofrido pela vítima. Esta pode deduzir sua pretensão indenizatória contra qualquer deles, sem estar condicionada a uma suposta "cota-parte", na medida em que, quando do cometimento do crime, a "cota-parte" inexiste. É o que se infere da regra da solidariedade passiva prevista no art. 275 do Código Civil, segundo a qual "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto" , bem como no art. 942 do mesmo diploma, o qual estabelece que "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". Com efeito, penso ser hipótese de se assegurar o sequestro de bens necessários ao ressarcimento ao erário do prejuízo derivado da prática delitiva supostamente perpetrada pelos acusados, ora litisconsortes passivos necessários. De fato, no presente momento, em que apenas iniciada a instrução processual, sem a exata compreensão da medida da responsabilidade de cada acusado, tampouco do prejuízo efetivamente sofrido pelo erário (acrescido de multa, custas processuais etc), constando nos autos apenas a mera estimativa de valores, mostrar-se-ia irrazoável e desproporcional a divisão da constrição patrimonial dos acusados na forma como pretendida pelo requerente, máxime diante da supremacia do interesse público na reparação do prejuízo causado à Fazenda Pública. Ademais, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a decisão recorrida, fazendo remissão à representação do MPF, imputa a ANTÔNIO CHARLES não só a suposta apropriação de R$ 231.000,00, mas ainda, de diversos outros depósitos e transações financeiras entre os investigados, seja diretamente ou por meio de interpostas pessoas, naturais ou jurídicas, a exemplo do suposto desvio de R$ 605.600,00 que teria favorecido MARCOS JATOBÁ, em proveito próprio e em favor da Grave Produtora de Áudio Ltda., de seus sócios e de ANTÕNIO CHARLES por meio de sucessivas transferências bancárias. Tal proceder igualmente se justifica em hipótese na qual, acaso absolvido um ou alguns dos denunciados, correr-se-ia o risco de não se ter garantido o ressarcimento do prejuízo em sua integralidade. Não se pode olvidar, ainda, que, até o presente momento, o recorrente não logrou êxito em demonstrar ter apresentado no primeiro grau provas no sentido de que os valores liberados em decorrência da sua atuação como Deputado Federal foram aplicados para os fins a que se destinavam originariamente. No entanto, nada impede que, em momento oportuno, após definida tal proporção (valor do prejuízo x responsabilidade), possa se aferir a possibilidade (ou não) de liberação de valor eventualmente excedente. Assim, a responsabilidade solidária deve se circunscrever ao montante dos prejuízos causados , os quais serão delimitados ao cabo da instrução processual a ser realizada nos autos da respectiva ação penal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. [...] Em suma, a responsabilidade solidária deve se circunscrever ao montante do prejuízo causado e, na presente sede cautelar, deve abranger todos os coautores ou partícipes, sem prejuízo de que, na fase de liquidação de eventual sentença condenatória, seja a responsabilidade pelo ressarcimento individualizada para cada acusado. Ora pela leitura do trecho acima, o Tribunal a quo limitou a constrição patrimonial ao montante estimado do prejuízo causado, apurado até o momento, após análise detida dos autos. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pelo excesso na determinação, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Prosseguindo, conforme consignado acima, no presente momento, em que apenas iniciada a instrução processual, sem a exata compreensão da medida da responsabilidade de cada acusado, tampouco do prejuízo efetivamente sofrido pelo erário (acrescido de multa, custas processuais etc), constando nos autos apenas a mera estimativa de valores, mostrar-se-ia irrazoável e desproporcional a divisão da constrição patrimonial dos acusados na forma como pretendida pelo requerente, máxime diante da supremacia do interesse público na reparação do prejuízo causado à Fazenda Pública. Assim, a pretensão da defesa na individualização dos valores, neste momento processual, torna o juízo não garantido de forma total, já que eventual absolvição de qualquer dessas pessoas acarretaria afastamento do valor por ela garantido, não sendo crível ou mesmo juridicamente possível que tal pessoa jurídica ou física pretenda disponibilizar seu patrimônio para cobrir responsabilidade de terceiros. Dessa forma, conforme conclusão do TRF da 5ª Região, a responsabilidade solidária deve se circunscrever ao montante do prejuízo causado e, na presente sede cautelar, deve abranger todos os coautores ou partícipes, sem prejuízo de que, na fase de liquidação de eventual sentença condenatória, seja a responsabilidade pelo ressarcimento individualizada para cada acusado. Ademais, o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes que resultam prejuízo para a Fazenda Pública, como na hipótese, pode recair sobre todo o patrimônio dos acusados. Abaixo, os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. CRIME QUE RESULTA EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE GARANTIA. PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR ESTIMADO DO PREJUÍZO PELO NÚMERO DE INVESTIGADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, os impetrantes se insurgiram contra a decisão do magistrado de primeiro grau que determinou a indisponibilidade de bens e valores com base no Decreto-Lei n. 3.240/1941, o qual autoriza a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes que resultem em prejuízo para a Fazenda Pública, visando assegurar o ressarcimento do dano ao erário. 2. "É incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação, consoante previsto no art. 593, II, do Código de Processo Penal" (AgInt no RMS n. 53.637/PE, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017). 3. Mesmo que se flexibilize esse entendimento, não se infere nenhuma ilegalidade ou teratologia do ato judicial atacado pelo mandamus, o qual se encontra devidamente fundamentado nos seguintes argumentos: a) o valor do prejuízo para o grupo deve ser garantido por cada investigado em razão da solidariedade; b) não se encontra evidenciada desproporcionalidade no valor constrito, pois, "da narrativa apresentada pelo Ministério Público no pedido de indisponibilidade, constata-se a existência de prejuízos da ordem de R$ 4.329.944,76 [quatro milhões, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos] cometidos por organização criminosa, da qual participariam os ora recorrentes, o que impõe a responsabilidade solidária sobre todo o dano" (e-STJ fl. 1.424); e c) acolher a alegação de que a responsabilidade individual de cada investigado deve ser limitada a R$ 161.494,89 (cento e sessenta mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos) demandaria dilação probatória, pois "as investigações ainda não se encerraram e sequer houve o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, de forma que tal conclusão, ao menos por ora, mostra-se precipitada e desprovida da certeza necessária à configuração do direito líquido e certo" (e-STJ fl. 1.423). 4. O sequestro de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes que resultam prejuízo para a Fazenda Pública, como na hipótese, pode recair sobre todo o patrimônio dos acusados. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EDcl no RMS 65.833/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 22/9/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES QUE RESULTAM EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI N.º 3.240/1941. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM MONTANTE PROPORCIONAL AO PREJUÍZO APURADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS E DE SUFICIÊNCIA DAS CONSTRIÇÕES ANTERIORES. ANÁLISE SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DO SEQUESTRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O sequestro regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 3.240/1941 é meio acautelatório específico para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, que pode recair sobre todo o patrimônio dos Acusados e, inclusive, compreender bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave. 2. No caso, além da constrição patrimonial já deferida anteriormente, em ação penal em curso pela prática de crimes anteriores, as instâncias ordinárias entenderam que, diante da apuração de novas fraudes à licitação e desvio de verbas públicas, era necessário novo sequestro de bens para garantir o ressarcimento ao Erário. 3. A nova constrição patrimonial, mantida pelo acórdão recorrido, está devidamente fundamentada, tendo em vista a demonstração do fumus boni iuris, do periculum in mora e da necessidade de assegurar o ressarcimento de prejuízo apurado com a prática dos novos crimes descobertos em nova fase das investigações na origem. 4. Reconhecer, como pretendem os Recorrentes, que não houve qualquer fato superveniente para justificar nova medida constritiva ou que a anterior já seria suficiente para garantir a reposição do suposto prejuízo e ensejaria dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 60.570/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 1º /7/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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