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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1939687_f249b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1939687 - ES (2021/0242342-4) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em oposição a acórdão assim ementado: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - PERDA DIAS REMIDOS - FRAÇÃO DE 1/3 - FUGA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A falta disciplinar de natureza grave autoriza a regressão de regime prisional (art. 118; inciso I, da Lei n. 7.210/1984), a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, salvo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), comutação de pena e indulto (Súmula 535/STJ), além da perda dos dias remidos. 2 - Em que pese a sucinta fundamentação da perda dos dias remidos na fração máxima admitida em lei, a fuga do reeducando durante do trabalho externo revela total falta de comprometimento com regras do regime prisional além da intenção de se furtar à aplicação da lei penal, o que autoriza a perda de 1/3 dos dias remidos pela sua gravidade. Inclusive, a jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que a natureza especialmente grave da falta disciplinar - fuga - constitui, de per si, fundamento apto para decretação de perda de dias remidos inclusive na fração máxima, nos termos do art. 57 da LEP HC 487.886/MG, Rel. Ministro FISCHER FELIX, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019). 3 - Recurso conhecido e improvido."98 O recorrente aponta violação do disposto no artigo 127 da Lei de Execução Penal e artigo 93, inciso IX, da CF/88, alegando a ausência de fundamentação idônea para justificar a perda de 1/3 dos dias remidos. Sustenta que"a eleição da fração, que é variável, exige fundamentação adequada, tendo como base"...a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão...", conforme dispõe o art. 57 da LEP"(e-STJ, fl. 108). Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 117-126). O recurso foi inadmitido em razão da incidência do óbice da Súmula 83/STJ (e-STJ, fls. 128-131). Daí este agravo (e-STJ, fls. 134-137). O Ministério Público Federal manifestou-se" pelo desprovimento do agravo "(e-STJ, fls. 160-163). É o relatório. Decido. Consoante se verifica dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou provimento ao agravo em execução, mantendo o reconhecimento da falta grave, bem como a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, com base na seguinte fundamentação:"Consta dos autos que ao agravante imputou-se falta disciplinar grave em razão de ter fugido, não havendo qualquer discussão quanto a ocorrência do fato. Sabe-se que a falta disciplinar de natureza grave resulta na regressão de regime prisional, podendo ainda o juiz decretar a perda dos dias remidos, aplicando o percentual que entender devido, desde que no limite máximo de 1/3 (um terço), nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal Neste sentido: (...) Quanto à escolha da fração, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a perda de até 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria legislação de regência, segundo a qual devem ser observadas as diretrizes elencadas no art. 57 da LEP (a saber "a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão") ( AgRg no HC 529.496/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em - 17/12/2019, DJe 19/12/2019). A magistrada justificou a escolha da fração ante a gravidade da conduta do apenado em evadir do cumprimento da pena, o que demonstra ausência de responsabilidade e compromisso no cumprimento da pena. Em que pese a sucinta fundamentação da perda dos dias remidos na fração máxima admitida em lei, entendo que a fuga do reeducando durante do trabalho externo revela total falta de comprometimento com regras do regime prisional além da intenção de se furtar à aplicação da lei penal, o que autoriza a perda de 1/3 dos dias remidos pela sua gravidade."(e-STJ, fls. 100-101). Como se vê, os fundamentos apontados pelas instâncias ordinárias, notadamente a natureza grave da falta disciplinar praticada, consistente na fuga do estabeleci mento prisional, são suficientes para justificar a decretação da perda dos dias remidos no patamar estipulado, qual seja, 1/3 (um terço), não havendo falar em desproporcionalidade da fração aplicada. A corroborar esse entendimento:"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO NO HORÁRIO DE ALMOÇO E FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO, COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO (1/3). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento das faltas graves praticadas pelo ora paciente (art. 50, II, da Lei n. 7.210/84 Lei de Execução Penal - LEP) demanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 3. A falta disciplinar de natureza grave resulta na regressão de regime prisional e na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena, conforme entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.176.486/SP. 4. A perda do tempo remido na fração de 1/3 encontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida, em consonância com o art. 127 c/c o art. 57 da LEP. 5. Habeas corpus não conhecido."( HC 466.206/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019)"HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA DA INDISCIPLINA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A configuração da falta disciplinar de natureza grave enseja a perda dos dias remidos que, após a nova redação conferida ao artigo 127 da Lei de Execução Penal, deve ser limitada à fração máxima de 1/3, observados os critérios do artigo 57, do mesmo diploma legal. 3. No caso, houve fundamentação concreta para justificar a perda dos dias remidos na fração máxima, pois o juiz das execuções fez alusão à modalidade da falta disciplinar, consistente em fuga, objetivamente caracterizada, em comparação com outras modalidades de infrações disciplinares, como mais grave, a outorgar o percentual máximo previsto em lei. 4. A fixação de critérios objetivos - atenta aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade - na definição da gravidade das diversas espécies de falta disciplinar na execução penal atende às peculiaridades do sistema de cumprimento de penas, em que o tratamento isonômico e objetivo dos internos é indispensável à manutenção da ordem e da segurança do sistema como um todo. 4. Ordem não conhecida."( HC 232.929/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014) Por fim, no que tange à alegada violação ao 93, IX, da CF/88 , cumpre ressaltar que não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito:"[...] 1. 'Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal'. ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 48.918/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 25/05/2012). Omissis. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp 1.238.180/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018). Ante o exposto, com fundamento no 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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