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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1935969 TO 2021/0236278-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1935969 TO 2021/0236278-2
Publicação
DJ 27/10/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1935969_37e88.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1935969 - TO (2021/0236278-2) DECISÃO Trata-se de agravo de VALDIR RODRIGUES em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo em julgamento de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011994-42.2016.827.0000. Consta dos autos que o agravante foi impropriamente absolvido pelo Conselho de Sentença, da prática do crime tipificado no art. 121, caput, c/c o art. 61, II, ambos do Código Penal, c/c o art. , II, da Lei nº 11.340/06 sendo aplicada, em razão da inimputabilidade, medida de segurança de internação em hospital de custódia, por prazo indeterminado, mas não além do prazo de 20 (vinte) anos, ou até que seja cessada sua periculosidade, caso verificada antes desse prazo de 20 (vinte) anos, com determinação para que seja submetido à avaliação psiquiátrica decorrido pelo menos 1 (um) ano contado da internação. (fl. 569) Recurso de apelação interposto pela Defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. RÉU INIMPUTÁVEL. INTERNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO FIXADO NA SENTENÇA: ENQUANTO PERDURAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE. LIMITETEMPORAL MÁXIMO DE VINTE ANOS (PRAZO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO). SENTENÇA DE ACORDOCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso, extrai-se do Laudo de Exame de Incidente de Insanidade Mental nº 11.0019.06.11 (Processo relacionado nº 5000044-06.2011.827.2722, Evento 2, LAU10), que o apelante possui Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, com sintomas psicóticos (CID 10: F31.5), e, no momento do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (Art. 26, caput, do CP). 2. O artigo 97, do Código penal, preceitua a internação para o inimputável, sendo a alternativa do tratamento ambulatorial somente disponível, quando for o caso de crime punível com detenção, o que não é o caso dos autos. 3. De acordo com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, o limite para a duração da medida de segurança deve ser o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, de forma a não conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável. 4. Decorrido um ano contado da internação, o recorrente deverá ser submetido à avaliação psiquiátrica, onde será avaliado melhor a sua situação, e caso tenha havido a cessação de sua periculosidade poderá ocorrer a desinternação ou liberação condicional. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em todos os seus termos." (fl. 706). Embargos de declaração opostos pelo Defesa foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida configura mera insatisfação, sendo inviável na via dos embargos de declaração. 2. É despiciendo a menção expressa a cada um dos argumentos/alegações apresentados pela defesa se, no voto condutor e no acórdão, ficaram claro que foi adotado posicionamento contrário ao trazido pelo ora Embargante. Este entendimento está consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos." (fl. 776). Em sede de recurso especial (fls. 799/821), a Defesa apontou violação ao art. 96, II do Código Penal - CP e aos arts. , e da Lei Federal nº 10.216/2001 , porque o TJ manteve a medida de internação, não obstante a recomendação, pelo perito, de medida de tratamento ambulatorial. Argumenta a possibilidade de substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial, mesmo em casos de imputação de conduta apenada com pena de reclusão. Afirma que a internação, no caso concreto, é medida desproporcional e inadequada. Requer a reforma do acórdão a quo para substituir a medida de internação por tratamento ambulatorial. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (fls. 882/891). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (fls. 918/922). Em agravo em recurso especial, a Defesa impugnou o referido óbice (fls. 931/954). Contraminuta do MP (fls. 977/981). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1044/1050). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Inicialmente, no tocante aos arts. , e da Lei Federal nº 10.216/2001, verifica-se que a matéria não foi objeto de exame e deliberação pelo Tribunal a quo. Assim, o recurso não deve ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do STF. No mesmo sentido, cita-se precedente (grifo nosso): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. , CAPUT, DA LEI Nº 7.492/86, E 62, I, DO CP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , CAPUT, E 25, AMBOS DA LEI Nº 7.492/86. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO DELITO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ARESTO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1061456/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). Sobre a violação ao art. 96, II do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS manteve a medida de internação nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por VALDIR RODRIGUES contra a decisão de primeiro grau, que conforme veredicto do Conselho de Sentença, o absolveu impropriamente da prática do crime tipificado no art. 129, caput, c/c o art. 61, II, ambos do Código Penal, c/c o art. , II, da Lei nº 11.340/06, que teve como vítima Maria Guedes da Silva, e lhe aplicou a medida de segurança de internação em hospital de custódia, por prazo indeterminado, mas não além do prazo de 20 (vinte) anos, ou até que seja cessada sua periculosidade, caso verificada antes desse prazo de 20 (vinte) anos, com determinação para que seja submetido à avaliação psiquiátrica decorrido pelo menos 1 (um) ano contado da internação. O recorrente requer, exclusivamente, em suas razões recursais (evento 144, autos de origem), o conhecimento e provimento do presente recurso para"alterar a medida de segurança da internação em hospital de custódia para tratamento ambulatorial". Após analisar detidamente os autos verifico que não assiste razão ao recorrente. Extrai-se do Laudo de Exame de Incidente de Insanidade Mental nº 11.0019.06.11 (Processo relacionado nº 5000044-06.2011.827.2722,Evento 2, LAU10), que o apelante possui Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, com sintomas psicóticos (CID 10: F31.5), e, no momento do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (Art. 26, caput, do CP). Pois bem! O Código Penal prevê em seu artigo 96, duas espécies de medidas de segurança: internação em hospital de custódia e tratamento ambulatorial. O critério determinante para a escolha da espécie de medida de segurança a ser aplicada no caso concreto é a natureza da pena privativa de liberdade a ser aplicada, conforme preconiza o artigo 97 do Código Penal. Confira-se:"Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial."No caso em análise, tendo em vista que o crime imputado ao recorrente é punido com reclusão e levando-se em conta a prática do crime de homicídio vitimando a própria esposa, fato que por si só, evidencia a periculosidade do agente, sendo circunstância que, por óbvio, não sugere medida diversa da imposta, é de rigor a manutenção da medida de segurança de internação, conforme disposto no artigo 97 do Código Penal." (fl. 682) Extrai-se dos trechos acima que o TJ entendeu que, no caso concreto, considerando o crime cometido, a periculosidade do agente e o resultado do laudo psiquiátrico apresentado, a medida de internação com revisão periódica é a mais adequada. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Ademais, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANALISARAM AS PARTICULARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, mostra-se inviável a substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial. Primeiramente, porque ao Agravante foi imputada a prática de crime cuja pena é de reclusão, o que impõe, em regra, a aplicação da internação quando reconhecida a inimputabilidade do réu, nos termos do art. 97 do Código Penal. Ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente ser inadequada a aplicação da medida de segurança de acompanhamento ambulatorial em razão das particularidades do caso e da periculosidade do Réu. 2. Conforme enfatizado pelo Magistrado singular, o Agravante já respondeu por diversos crimes da mesma espécie, tendo em um dos feitos, inclusive, sido aplicada a medida de segurança de internação. O Tribunal de origem consignou, ainda, que o laudo pericial realizado no âmbito da ação penal sugeriu a internação hospitalar, com os cuidados de equipe multidisciplinar, "sendo certo que as anotações constantes pelo perito realçam a necessidade de maior cautela". 3. Rever o posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias, que concluíram ser a internação a medida mais adequada ao caso em análise, demandaria, de forma inequívoca, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 688.282/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 06/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. HOMICÍDIO QUALI FICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. LAPSO PRESCRICIONAL. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 3. A prescrição nos casos de sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Precedentes. 4. No caso, o recorrente restou incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, II e III, do CP, ao qual é cominada pena abstrata de 12 a 30 anos de reclusão, e, nos termos do artigo 109, I, do Estatuto Penalista, a prescrição será de vinte anos se o máximo da pena for superior a doze anos, não consumando-se o lapso prescricional entre a data dos fatos (maio de 2006), ou entre este e o recebimento da denúncia (26/12/2006) ou entre este até o presente momento. 5. "Na fixação da medida de segurança, o magistrado não se vincula à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente, devendo observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade" (HC n. 361.214/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 16/12/2016). 6. "A mens legis do artigo 97 do Código Penal consiste em impor, como regra, a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos punidos com reclusão - como na espécie (tráfico de drogas) -, e somente facultar o tratamento ambulatorial - atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade - aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de outra, à luz do princípio do livre convencimento motivado". (HC 335.665/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 06/11/2015). 7. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram ser imprescindível a medida de internação com a realização de tratamento psiquiátrico "por se tratar de crime punível com reclusão, de natureza grave (homicídio da própria esposa por asfixia mecânica) e por ter o laudo pericial concluído que"pelas características do mal há possibilidade de reincidência no delito em pauta ou no cometimento de outros, o que configura periculosidade", sendo, pois, inviável a reversão de tais conclusões, pois, para tanto, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, providência não permitida na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1656154/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306398761/agravo-em-recurso-especial-aresp-1935969-to-2021-0236278-2

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