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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1929362 MT 2021/0201270-2
Publicação
DJ 27/10/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1929362_c56f0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.929.362 - MT (2021/0201270-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

PROCURADOR : RAONY CRISTIANO BERTO E OUTRO(S) - MT027208A

AGRAVADO : CLEUZA DO CARMO OLIVEIRA

ADVOGADO : NEWTON ZACARIAS PETERMANN FREGADOLLI BRANDAO E OUTRO(S) - MT010515

INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE E OUTRO(S) -MT003194

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido:

APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENDIMENTO MÉDICO – DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – EVENTO DANOSO – NEXO DE CAUSALIDADE E OMISSÃO ESPECÍFICA –DEMONSTRAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Quanto à controvérsia, alega interpretação divergente do art. 944 do Código Civil em razão da ausência de razoabilidade e de proporcionalidade na sua condenação em danos morais e consequente exorbitância do quantum fixado, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Vejam Excelências, não se desconhece a importância da vida humana, entretanto, nos termos do acórdão exarado pelo TJMT, resta desproporcional o montante aplicado a título compensatório, pois, o finado esposo da recorrida foi ferido por arma branca em 16 de julho de 2011, tendo sido socorrido pelo Corpo de Bombeiros e levado para o nosocômio para tratamento (cf. ID n. 64754467), tendo recebido todo atendimento médico de urgência necessário naquela situação.

Entrementes, a prescrição médica para transferência para Hospital em Cuiabá apenas foi realizada em 09 de agosto de 2011 (terça), tendo sido deferida a medida de urgência na mesma data no processo de n. 7288-65.2011.8.11.0055, que foi cumprida em 12 de agosto de 2011 (sexta), tendo ocorrido o óbito do esposo da recorrida em 17 de agosto de 2011.

Todavia, a primeira notificação para cumprimento da liminar não foi cumprida adequadamente, como se extrai da certidão do Sr. Meirinho N100

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(cf. ID n. 2676057-pag.8), pois o secretário de saúde e o gerente regional de saúde não estavam no Município quando de sua realização, vejamos:

[...]

Além desse fato, não houve respeito ao disposto no art. 269 §3° do Código de Processo Civil, pois a intimação do Município não se deu perante o órgão da Fazenda Pública responsável pela representação judicial, o que também demonstraria a nulidade do referido ato (e de suas consequências jurídicas).

E, considerando que os agentes públicos (secretário de saúde e gerente regional de saúde) não foram encontrados na data em que houve o suposto atraso para cumprimento da medida judicial determinada, tendo sido tal fato certificado pelo Oficial de Justiça, houve nova intimação do Estado e do Município, na data de 12 de agosto de 2011 (cf. ID n. 2676057 – pag. 08), abaixo colacionado, data em que a medida foi cumprida (fls. 402-403).

Não fosse isso, é preciso ponderar que, mesmo hipoteticamente, o cumprimento da decisão, com três dias de sua determinação não foi a conduta determinante para o evento morte, pois a referida cirurgia de urgência não se tratava de obrigação de resultado.

E, mesmo se hipoteticamente considerássemos que o lapso temporal citado contribuiu para o evento, se mostra desarrazoada e desproporcional a fixação de indenização no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois a gravidade do esfaqueamento foi a causa principal do agravamento da saúde, razão pela qual pleiteia-se a minoração do referido quantum, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual interpõe-se o presente (fl. 404).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial quanto ao paradigma do TJRJ, uma vez que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ).

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/11/2018.)

Ainda nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não restou comprovado conforme exigido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que a parte agravante não juntou cópia dos paradigmas mencionados, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que N100

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foram publicados (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência)." (AgInt no AREsp n. 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/05/2020).

Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2020; REsp 1.790.038/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; e AgInt no AREsp 1.225.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019; AgInt no AREsp n. 844.603/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/05/2019.

Quanto aos julgados do STJ, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.)

Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.)

Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda N100

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Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021.

Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os julgados do STJ, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado, tendo em vista que em um deles sequer foi julgado o mérito quanto ao valor dos danos morais e no outro é enfrentada matéria completamente distinta da que serve de base para a divergência jurisprudencial.

Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N100

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