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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1871448 RS 2021/0103944-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 1871448 RS 2021/0103944-3
Publicação
DJ 27/10/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1871448_dbd4c.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871448 - RS (2021/0103944-3) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF por contra decisão de fls. 1.418/1.422, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial assim ementada (e-STJ Fl. 1.418): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTOS INDEVIDOS DECORRENTE DE ERRO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. VERBASDE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. JUSTA EXPECTATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, a embargante alegou a existência de omissões e contradições, ao argumento de que a decisão recorrida não teria se manifestado sobre o Aresp 1.455.160/DF onde "em ação idêntica a esta, deu provimento ao recurso especial da FUNCEF para julgar improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que 'é vedada a concessão de qualquer benefício no âmbito do regime de previdência complementar, sem a prévia formação da fonte de custeio, de forma que o argumento utilizado pelo recorrente não merece prosperar, sob pena de lesão, inclusive, aos demais assistidos e segurados, à luz do disposto no artigo da Lei Complementar nº 108/2001 c/c artigo , III e VI, da Lei Complementar nº 109/2001, em observância ao princípio do equilíbrio atuarial" (e-STJ Fl. 1.426). Assim, alega que "ao contrário do exposto na r. decisão embargada, a conclusão do acórdão recorrido não está em consonância com o recente entendimento deste e. STJ" (e-STJ Fl. 1.426). Requereu, por fim, o provimento do presente embargos declaratórios. Não houve apresentação de impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Eminentes Colegas, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE PREJUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 195.721/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 733.888/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Ademais, verifica-se que o verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 6. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 624.528/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE PREJUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 195.721/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, e a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. Inexiste previsão no art. 535 do CPC/1973, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. (...) 4. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados. (EDcl no REsp 1532206/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 09/05/2017) No mais, apenas a título de esclarecimento, cumpre asseverar que, ao contrário da alegado pela parte recorrente ora embargante, o precedente por ela citado, qual seja, Aresp 1.455.160/DF, não guarda nenhuma similitude fática com o caso dos autos, pois, aqui se trata de recebimento de valores pela parte agravada a título de boa-fé e sua irrepetibilidade, por erro exclusivo da agravante, e, o precedente citado trata da vedação de concessão de qualquer benefício no âmbito do regime de previd ência complementar, sem a prévia formação da fonte de custeio. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Advirto, derradeiramente, que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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