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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 701167 SP 2021/0335816-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 701167 SP 2021/0335816-0
Publicação
DJ 27/10/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_701167_2c1e8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 701167 - SP (2021/0335816-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C. S. DA S. G. contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento n. 2208935-79.2021.8.26.0000. Consta dos autos que o Parquet ofereceu representação contra o Paciente e requereu sua internação provisória pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois surpreendido na posse de 100g de maconha, 0,8g de cocaína, uma balança de precisão e R$ 100,00 (cem reais). Em seguida, o Juízo a quo recebeu a representação, nos termos do art. 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas indeferiu o pedido de internação provisória (fls. 16-18). Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento. O Desembargador Relator deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e determinou a internação provisória do Infante (fls. 20-23). No presente writ, a Impetrante afirma que o Paciente sofre constrangimento ilegal com decisão teratológica. Alega, em suma, que a decisão combatida "fundamentou-se única e exclusivamente em um critério genérico, a quantidade de droga apreendida com o paciente, não tendo sido sequer observado se estavam presentes um dos requisitos objetivos autorizadores da internação, conforme o art. 122 do ECA" (fl. 5). Sustenta ofensa ao que dispõe a Súmula n. 492 desta Corte Superior. Requer, liminarmente e no mérito, que seja cassada a decisão que decretou a internação provisória do Paciente. É o relatório. Decido. De início, destaco que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria". (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020.) No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. 'O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta' (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. Constato a existência de manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da ordem. Segundo a jurisprudência desta Corte, a internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos arts. 108 e 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. O Juízo a quo indeferiu o pedido de internação provisória porque o "Adolescente é primário e o fato a ele imputado foi cometido sem violência ou grave ameaça, de modo que nada obsta que responda ao presente feito em liberdade" (fl. 16). Todavia, ao deferir a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pelo Ministério Público, o Desembargador Relator decretou a internação provisória do Paciente nos seguintes termos (fls. 21-22; sem grifos no original): "Com efeito, o adolescente não estudava e decidira comercializar entorpecentes, para obter dinheiro. Ocorre que policiais, no combate ao tráfico de drogas, avistaram o menor apresentando atitude suspeita, decidindo por sua abordagem. Em revista pessoal, os servidores encontraram na posse do adolescente os entorpecentes mencionados, uma balança pequena e R$ 100,00 (cem reais) em dinheiro, produto do narcotráfico. Diante dos fatos, fora encaminhado ao Distrito Policial juntamente com a testemunha presencial Ana Beatriz da Costa Batista; admitindo, o menor, destinar-se ao tráfico, os entorpecentes que traria consigo. Não se ignorando, que a quantidade e forma de acondicionamento das drogas e demais circunstâncias da apreensão, deixariam claro o ânimo de tráfico; revelando por isso, que a custódia cautelar se mostraria imprescindível à garantia da ordem pública, da regular instrução processual, e da própria segurança do menor, que se beneficiaria desde logo, das intervenções pedagógicas, afastando-se do meio deletério. Mostrando-se a prática análoga ao crime de tráfico de drogas, considerável gravidade, afetando bem jurídico tido por fundamental pelo legislador (saúde pública), atingindo um número indeterminado de pessoas. Sendo que o contexto da traficância frequentemente exporia os menores nele envolvidos, à situação de risco acentuado, ante a violência própria do meio. [...] Destarte, conforme pontuado na manifestação do parquet, a custódia cautelar do recorrido não só garantiria a ordem pública, impedindo que volte a delinquir, como também permitiria avanços no seu processo de ressocialização, livrando-o da convivência deletéria, responsável pela má orientação. Isto posto, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a internação provisória de C. S. DA S. G., pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 108, do E.C.A." Como se vê, a decisão que impôs a internação provisória ao Adolescente não justifica de forma idônea a medida, pois o ato infracional não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, não há registro de antecedente infracional em nome do Paciente - razão pela qual não há descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta, para legitimar, desde logo, a aplicação de medida de internação. No mais, o ato infracional cometido pelo Adolescente, análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas, embora socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. Diante dessa conjuntura, não há como subsistir, na espécie, a medida excepcional imposta, pois a conduta perpetrada pelo Paciente e suas condições pessoais não se amoldam às hipóteses do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - aplicável para o caso de internação provisória. Por isso, inclusive, foi editada a Súmula n. 492 desta Corte Superior, que consolida o entendimento de que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". Cito ainda os seguintes precedentes desta Corte, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO PRATICADO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. INADEQUAÇÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 122, DO ECA. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO APLICADAS PELO JUIZ SINGULAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] - No caso, verifica-se que a internação lastreou-se na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e nas condições pessoais do menor, apontadas no relatório de diagnóstico polidimensional. Constata-se, assim, a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de internação ao agravado. - Na mesma esteira é a orientação da Súmula n. 492/STJ: 'O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente'. [...] - Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 618.257/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; sem grifos no original.) "PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado no enunciado da Súmula n. 492 do STJ. 3. Na espécie, não obstante conste dos autos a existência de antecedente do paciente também por ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, não se pode desconsiderar a inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do adolescente - 9g (nove gramas) de cocaína, distribuídos em oito porções -, a demonstrar a desproporcionalidade da medida extrema aplicada. 4. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao paciente." (HC 511.379/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para cassar a decisão que determinou a internação provisória do Paciente, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2208935-79.2021.8.26.0000. Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Magistrado de primeira instância. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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