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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_695705_24b48.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 695705 - MG (2021/XXXXX-2) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS HENRIQUE DOS REIS BARBOSA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.21.170969-6/000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 13/8/2021, convertida em prisão preventiva, pela prática em tese do crime disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte Estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado: "EMENTA: HABEAS CORPUS — PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO — TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE — REINCIDÊNCIA ESPECIFICA -APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA— APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO — APREENSÃO DE PETRECHO ALUSIVO AO FORNECIMENTO DE ENTORPECENTES -PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA LIBERDADE PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE -IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO — INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE AO PACIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.01. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando anterior condenação com trânsito em julgado com força para gerar reincidência pelos crimes de tráfico de substância entorpecente, posse irregular de am a de fogo de uso permitido e de uso restrito, é preso em flagrante delito pela prática de novo ilícito penal de mesma natureza, considerado hediondo ou equiparado.02. Tem -se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da custódia processual, quando apreendidas expressiva quantidade de droga, balança de precisão e petrechos comumente utilizados para a dolagem de entorpecentes. 03. Encontrando -se a decisão fundamentada, concretam ente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do C P P. 04. Se o juízo a quo ainda não se pronunciou acerca de determinado pleito formulado pelo paciente, im pedido está o Tribunal de apreciar a ordem impetrada, sob pena de supressão de instância". (fls. 118) No presente writ, a defesa aponta ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que a imposição da custódia cautelar estaria pautada apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Argumenta ser suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, dispostas no art. 319 do CPP. Invoca os termos da Recomendação n. 62/CNJ, a qual recomenda aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal, a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva. Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente, ressaltando que o suposto delito cometido é praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Requer, assim, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória ao paciente, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Liminar indeferida às fls. 146/147. Informações prestadas às fls. 150/151, 184/185. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 219/226). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva do paciente. Quanto aos motivos da custódia, segue a transcrição da decisão do Juízo de primeiro grau que, ao homologar a prisão em flagrante, decidiu por convertê-la em preventiva: "No caso concreto, o está presente, vez que houve a prisão em flagrante regular, fumus comissi delicti devidamente homologado pelo juízo, já tendo sido oportunizada a prática dos primeiros atos de colheita de informação, que corroboram o acerto da prisão prevista no artigo 302 do CPP. Quanto à materialidade, restou demonstrada pelo auto de apreensão (ID XXXXX) de apreensão e pelos exames preliminares de drogas de abuso nos IDS XXXXX e XXXXX, os quais indicam que fora encontrada uma balança de precisão, três rolos de papel usufilme utilizados para embalar a e, ainda:"12 (doze) invólucros de plástico contendo substância de natureza vegetal de coloração marrom-esverdeada prensada. "Peso bruto 8555,0g (oito mil quinhentos e cinquenta e cinco gramas) mais 16 (dezesseis) invólucros de plástico contendo substância de natureza vegetal de coloração marrom-esverdeada."Peso bruto 229,8g (duzentos e vinte e nove gramas e oitenta centigramas). Em ambos, há indicação de que a significativa quantidade de substância apreendida se comportou como maconha. O crime praticado, em tese, é o previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, tendo pena máxima superior a 4anos, cumprindo-se o requisito do artigo 313, I do CPP. Cabe, portanto, averiguar a existência de e da proporcionalidade. periculum libertatis. Segundo a certidão de antecedentes criminais do flagranteado (anexa), bem como a FAC no ID5139233305, este ostenta diversas passagens pelo meio policial e judiciário criminal, inclusive com condenação transitada em julgado e execução de pena (autos nº XXXXX-67.2018.8.13.0689). Impende salientar que o acautelado estava cumprindo pena no regime aberto quando da prisão em flagrante (vide atestado de pena anexo). Aliás, a condenação em questão se deu pela prática dos crimes de posse de ama de fogo de uso permitido e uso proibido, bem como do tráfico de drogas, o que demonstra a acentuada reiteração delitiva, que leva à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. [...] E por todo o fundamentado, a prisão cautelar se mostra necessária e adequada aos fins aqui descritos, quais sejam, resguardo à ordem pública e à aplicação da lei penal, não sendo indicada a aplicação de qualquer outra medida dela diversa."(fls. 21/23) O Tribunal de origem, ao julgar o writ originário, manteve a custódia antecipada do paciente nos seguintes termos:"In casu, a segregação provisória do paciente afigura-se necessária para a garantia da ordem e saúde públicas. Vejamos. O crime de tráfico de substância entorpecente imputado ao paciente é doloso e punido com reclusão. Constata-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, punido com pena privativa de liberdade máxima cominada superior a 04 anos, o que o torna passível de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos autorizadores, nos termos do art. 313, I, do C PP, com a redação dada pela Lei 12.403/11, in verbis: [...] Há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Consta do Auto de Prisão em Flagrante Delito que militares, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, dirigiram-se à residência do paciente, oportunidade em que os policiais lograram encontrar 01 balança de precisão; 03 rolos de papel filme utilizados para embalagem de drogas; 12 barras de substância semelhante a maconha, sendo seis grandes e seis menores com massa de 8.555,0 g; e 16 invólucros plásticos contendo a mesma substância, pesando aproximadamente 229,8g. Após a apreensão do material ilícito, os brigadianos se deslocaram até o imóvel localizado na Rua Diretora Maria Dias - local de trabalho da investigada Andrezza — oportunidade em que lhe foi dada voz de prisão. Dando continuidade à diligência, os castrenses dirigiram-se à Rua Escrivão Antônio Pessoa, nº 1472, ocasião que efetuaram a prisão em flagrante delito do paciente. Registre-se que o paciente ostenta anterior condenação com trânsito em julgado com força para gerar reincidência pelos delitos de tráfico de substância entorpecente, posse irregular de ama de fogo de uso permitido e de uso restrito, conforme se verifica da C AC de fl. 01-04 (sequenciaI 13). Adem ais, ao contrário do que asseveraram os impetrantes, a decisão de primeiro grau — que converteu a prisão em flagrante delito em preventiva — restou devidamente fundamentada em dados concretos do processo, na necessidade da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública. [...] Assim , considerando a reincidência específica do paciente; considerando, ademais, a apreensão de expressiva quantidade de droga; e, por fim, considerando a apreensão de balança de precisão e petrechos alusivos ao fornecimento de entorpecentes, verifico presente a periculosidade concreta que, com fundamento no princípio da necessidade, justifica a prisão processual. Destarte, reconhecida com o se encontra a presença dos motivos autorizadores da prisão processual, não há falar-se em substituição desta por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, tal com o supra delineado em cumprimento ao disposto no § 6º,do art. 282 do CPP, eis porque rejeito esse pedido. Requer, ainda, a defesa seja restituída a liberdade do paciente em razão da pandemia provocada pelo novo Coronavírus. Sem razão, contudo. Cumpre salientar que não cuidou a defesa de trazer aos autos qualquer prova de ter sido analisado em primeira instância o aludido pleito, sequer instruindo o mandamus com documentação apta a sugerir que o magistrado houvesse denegado tal pedido. E o Habeas Corpus - ação direta de cognição sumária - demanda, para análise, colação de prova pré-constituída, não se admitindo, nessa via processual estreita, dilação probatória. Posto isso, tenho que o referido pleito sequer foi formulado perante o juízo a quo. Destarte, se não foi submetido, ainda, o aludido pleito, à apreciação do Juiz de primeiro grau, descabe - nesta instância - falar em constrangimento ilegal, sob pena de indesejável supressão de instância. [...]". (fls. 122/131) O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas a partir da elevada quantidade das drogas localizadas - 12 barras de maconha pesando 8.555,0 gramas e 16 invólucros plásticos contendo a mesma substância, com peso de 229,8 gramas -, circunstâncias que, somadas à apreensão de petrechos comumente utilizados no preparo e disseminação dos entorpecentes, como balança de precisão e embalagens para individualizar a droga, demonstram maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. Ademais, a prisão também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o paciente é reincidente, ostentando condenações definitivas pela prática dos delitos de tráfico de entorpecentes, posse irregular de ama de fogo de uso permitido e de uso restrito. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. A afirmação de negativa de autoria, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. 3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, principalmente, a grande quantidade de droga encontrada em poder do paciente (714,88 g de maconha). Isso confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. 5. Ordem denegada (HC 555.372/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso, pois as instâncias ordinárias ressaltaram a grande quantidade de droga apreendida -"895g (oitocentos e cinquenta gramas) de maconha"- , o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto da conduta delituosa. 2. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 3. Recurso desprovido (RHC 119.362/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 13/3/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. No caso, observa-se que o decreto preventivo está suficientemente motivado na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do agente. Conforme posto, o recorrente já tem condenações pelos delitos de tráfico de drogas, roubo e extorsão, sendo flagrado, nessa ocasião, juntamente com outro corréu, na posse de 58 porções de cocaína. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 125.902/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020). Ressalto que a presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva, quando presentes seus pressupostos. Confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Não comporta análise o pedido de revogação da custódia com fundamento na Resolução n. 62/CNJ, sob pena de supressão de instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade e da diversidade das drogas apreendidas - 59 eppendorfs contendo cocaína, 73 porções de crack, 50 porções de maconha, 64 porções de haxixe -, o real risco de reiteração delitiva que, conforme noticiado pelo Magistrado de piso, conquanto primário, o paciente foi preso há menos de 1 ano, em razão do mesmo delito (fl. 55). Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. 5. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. 6. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem denegada. (HC 572.447/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020) Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - 109 PORÇÕES DE MACONHA, 122 PINOS DE COCAÍNA E 104 PEDRAS DE CRACK. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Hipótese na qual o paciente foi preso em local conhecido como ponto de comércio ilícito de entorpecentes, em posse de expressiva quantidade e variedade de drogas, de natureza especialmente reprovável e embaladas de forma típica da traficância - 109 porções de maconha, pesando 172g; 122 pinos de cocaína, com peso de 102g e 104 pedras de crack, com massa de 18g -, além de R$ 97,25 em dinheiro. Ou seja, estão presentes indícios de dedicação às práticas delitivas que apontam para a necessidade da segregação como forma de manutenção da ordem pública. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 5. Agravo desprovido. ( AgRg no HC 575.757/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020) Por fim, com relação ao alegado risco de contaminação pela COVID-19 no estabelecimento prisional, conforme se vê da leitura integral do acórdão impugnado, a questão não foi apreciada na Corte de origem. Com isso, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise da matéria, a qual deve ser previamente examinada por órgão colegiado do Tribunal a quo, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUAN TIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA OU DE DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida, consistente em"1,125 Kg de maconha e 141,800g de cocaína", a indicar um maior desvalor da conduta, justificando a prisão imposta ao ora Agravante. IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. V - No que tange à tese da Defesa acerca da situação de pandemia de covid-19, com necessidade de observação da Recomendação nº. 62/2020, do CNJ, tem-se que não há manifestação acerca da quaestio pelo eg. Tribunal a quo, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. VI - Cabe consignar, ainda, que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 145.951/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 07/06/2021). Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 25 de outubro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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