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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 151483 TO 2021/0248236-6

Publicação

DJ 27/10/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_151483_3b71b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151483 - TO (2021/0248236-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : JEREMIAS MAGALHAES AMARO (PRESO)

ADVOGADO : FABRICIO DA FONSECA FERREIRA - DF053327

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto

por JEREMIAS MAGALHAES AMARO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS no julgamento do HC n. 0007838-83.2021.8.27.2700.

Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 25/11/2020,

convertido em preventiva, e, em 2/6/2021, restou condenado pela prática do crime

disposto no art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público), com pena

definitiva fixada em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida

inicialmente em regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, tendo sido negado o

direito de recorrer em liberdade.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INICIAL FECHADO. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA EM DEFINITIVO.

1 – A negativa do direito de recorrer em liberdade deve ser fundamentada com base em argumentos concretos que justifique ma necessidade da segregação cautelar. Inteligência do parágrafo único do artigo 387 do CPP, acrescentado pela Lei nº 11.719/2008.

2 – Convertida a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentos idôneos, permanecendo ele preso durante o curso da instrução criminal, com mais razão deve ser mantido no cárcere diante da prolação de sentença, que o condenou pela prática do crime descrito no art. 297 do CPB, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime inicial fechado, não havendo que se

falar na existência de constrangimento ilegal, porquanto persistentes os fundamentos que ensejaram a sua custódia cautelar.

3 – Destarte, muito embora o paciente, que se encontrava preso, não tenha sido pessoalmente intimado da sentença condenatória, o certo é que o seu advogado foi devidamente cientificado do édito repressivo e interpôs recurso de apelação, não havendo que sefalar, assim, em prejuízos à defesa.

4 – Parecer do Órgão de Cúpula Ministerial pela denegação daordem.

5 – Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada (fl. 81).

No presente recurso, a defesa aponta ilegalidade na manutenção da custódia cautelar do recorrente, diante da falta de intimação pessoal do réu acerca da prolação da sentença, conforme disciplina o art. 392, inciso I, do Código Processo Penal.

Afirma estarem ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que a manutenção da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada.

Destaca que não há nos autos qualquer demonstração de que o recorrente, em princípio, se dedique a atividade criminosa ou uma maior gravidade em concreta da conduta delituosa.

Aponta suficiência da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.

Requer, assim, em liminar e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva do recorrente. Subsidiariamente, pleiteia pela substituição da segregação preventiva por medidas cautelares alternativas.

Indeferida a liminar (fls. 122/124) e prestadas informações (fls. 130/131), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, busca-se com o presente recurso, a revogação da prisão preventiva do recorrente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Por oportuno, segue a transcrição de trecho de decisão do Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do recorrente, sob os seguintes fundamentos:

"[...]

Assim sendo, em primeira análise, entende-se que há prova da materialidade e existem indícios de autoria, pois nos depoimentos citados as testemunhas indicam que o indiciado estaria se passando por outrem apresentando

Carteira Nacional de Habilitação em nome de Francisco Antonio Magalhaes Amaro

REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

É entendimento assente no âmbito do Supremo Tribunal Federal que a prisão preventiva somente pode ser embasada em elementos concretos que infiram que o réu esteja se furtando à aplicação da lei penal, dado fundado receio de fuga; prejudicando a instrução criminal, como por exemplo, ameaçando testemunhas, vítimas; para garantia da ordem pública, considerando a possibilidade de reiteração criminosa, bem como quando o modus operandi do crime indicar a periculosidade social/agressividade do agente.

Consta certidão do Cartório Criminal atestando os antecedentes do acusado (evento 7)

1) Inquérito Policial - Prisão em Flagrante nº 000472-22.2020.8.27.2716, artigo 304, protocolo em 25/11/2020;

2) Inquérito Policial - Prisão em Flagrante nº 0004473-07.2020.8.27.2716, natureza: cumprimento de mandado de prisão e uso de documento falso

3)BNMP consta :

Registro Judiciário Individual (RJI) Nome Alcunha Sexo Mãe UF de Custódia/ Última

Custódia Status Ações

[...]

Desse modo, conclui-se que o acusado foi condenado e está cumprindo pena provisória, bem como conforme consta em autos de IP, o mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do flagrado é em razão da evasão do centro penal agroindustrial da gameleira, circunstância apta a justificar a segregação cautelar, em virtude da reiteração delitiva, indicando que não está pronto para permanecer em liberdade neste momento, bem como se resta evidenciado concretamente que o acusado pode prejudicar a aplicação da lei penal, dado receio de fuga.

De tal modo, não são suficientes ao caso a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal pelo fato do estado de liberdade do flagrado promover instabilidade a paz social e há indícios concretos que poderá prejudicar a aplicação da lei penal.

Nesses termos, é entendimento assente no âmbito do Superior tribunal de Justiça, mantendo a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, conforme julgados que seguem:

[...]

Pelos motivos acima delineados, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do indiciado, havendo suporte suficiente para o decreto de sua prisão preventiva, para evitar que volte aos ilícitos, garantindo, assim, a ordem pública e evitando a reiteração

criminosa, bem como assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o dado receio de fuga, baseando-se em elementos concretos.

Por outro lado, a pena máxima imputada ao suposto crime - 304 do Código Penal, é superior a04 (quatro) anos.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva do flagrado JEREMIAS MAGALHAES AMARO, já qualificado no processo, para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal;"(fls 77/78).

Posteriormente, o Magistrado de primeiro grau condenou o recorrente pela

prática do crime do art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público),

impondo-lhe à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 23 dias-multa,

em regime inicial fechado, vedado o recurso em liberdade sob a seguinte

fundamentação:

"DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Considerando que o sentenciado respondeu ao processo na prisão e pelo fato do regime inicial ser o fechado, bem como por vislumbrar a presença dos requisitos da prisão preventiva, visto sua reincidência em crimes dolosos, mantenho a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de modo que o acusado não poderá recorrer em liberdade, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal."(fl. 33).

O Tribunal estadual, ao julgar o writ originário, manteve a custódia antecipada

do recorrente nos seguintes termos:

"Dito isto, denoto que o Magistrado a quo não permitiu ao paciente recorrer em liberdade, sob entendimento de que permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 387, § 1º do CPP). Além do que, o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade foi o fechado. Assim, muito embora a instrução já tenha chegado ao fim, entendo também que a cautelaridade citada mantém-se presente, motivo pelo qual a continuidade da segregação precária do paciente é medida impositiva.

Outrossim, a negativa do direito de recorrer em liberdade deve ser fundamentada com base em argumentos concretos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar. Inteligência do parágrafo único do artigo 387 do CPP, acrescentado pela Lei nº 11.719/2008.

Portanto, reitero que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores a concessão da ordem, vez que do cotejo dos processos relacionados não se pode inferir o manifesto constrangimento ilegal ora alegado, até porque é

posicionamento assente do Superior Tribunal de Justiça que o acusado que permaneceu preso durante a instrução criminal não faz jus ao direito de recorrer em liberdade, se a sentença condenatória convalidou os fundamentos da segregação cautelar:

[...]

Destarte, não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública – (pelos motivos acima delineados, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do indiciado, havendo suporte suficiente para o decreto de sua prisão preventiva, para evitar que volte aos ilícitos, garantindo, assim, a ordem pública e evitando a reiteração criminosa, bem como assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o dado receio de fuga, baseando-se em elementos concretos).

Impende ressaltar que a prisão do paciente encontra-se ainda vigendo pela necessidade cautelar, descrita no art. 312 do CPP, inexistindo qualquer novel elemento a contrariar a imprescindibilidade da referida custódia. Além do mais, insista-se, o D. impetrante não trouxe para os autos, elementos novos que alterem a situação fática do paciente, ou melhor, não encontrei elementos suficientes para alcançar a conclusão diversa da esposada na decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Vale salientar também que a segregação mantida não infringirá o princípio constitucional da presunção de inocência, por ter caráter provisório e se justificar, obviamente, pela presença dos requisitos contidos no aludido dispositivo legal. Ademais, não há, neste momento, que se falar em aplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão descritas pelo art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes, e como dito, porque os fatos que ensejaram a manutenção do paciente no cárcere durante toda a instrução se mantiveram inalteradas.

Ex positis, acolho, na íntegra, o parecer ministerial lançado ao evento 07, e voto no sentido de DENEGAR a ordem pleiteada em definitivo." (fls. 74/75).

Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou posicionamento

segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se

verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma

fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos

previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP.

Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da

inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve

persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de

que cuida o art. 319 do CPP.

In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo

sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos

autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas

pelo fato de ter utilizado documento falso para se escusar do cumprimento de mandado

de prisão que estava aberto, considerando que teria fugido do estabelecimento

prisional no qual vinha cumprindo pena, bem como pelo risco de reiteração delitiva,

porquanto o paciente possui maus antecedentes e é reincidente, possuindo

condenações pretéritas definitiva, que foram utilizadas pelo Magistrado para exasperar

a pena. Tais circunstâncias somadas ao riso de fuga do paciente, considerando que,

como já explanado, teria fugido do centro penal agroindustrial da gameleira,

recomendam a manutenção da prisão preventiva.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente

fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal,

não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de

justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS E ERA CONSIDERADO FORAGIDO DA JUSTIÇA DESDE 2015. RISCO DE REITERAÇÃO. FUGA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO MAGISTRADO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. No presente caso, a prisão preventiva está

devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto o réu responde a outras duas ações penais, por tráfico internacional. Assim, é manifesta, portanto, a necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante da renitência na prática delitiva.

4. O decreto prisional registrou, ainda, a gravidade concreta da conduta, pois o réu utilizou-se de documento falso, na tentativa de se passar por outra pessoas e, assim, evitar o cumprimento de dois mandados de prisão que estavam em aberto.

5. Soma-se a tudo isso o fato de que o réu é foragido da Justiça desde 2015 em outras duas ações penais e, no momento da abordagem, tentou empreender em fuga. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável, para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal.

6. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.

8. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

9. Na espécie, conquanto o paciente esteja preso há 9 meses, não é possível reconhecer, de acordo com as informações prestadas, a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, de forma a caraterizar excesso de prazo na formação da culpa. Observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular. Verifica-se que já houve o recebimento da denúncia, a apresentação de resposta da acusação e que, nesse período, a custódia do paciente já foi reavaliada pelo menos duas vezes.

10. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 593.676/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que demonstram a periculosidade concreta do agente e justificam a aplicação da medida extrema em seu desfavor para se assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que "o indiciado ao que parece, fugiu da cidade, levando consigo os valores pagos pelas vitimas. Ainda, quanto mais o tempo passa sem a localização do indiciado cresce a chance das vitimas não conseguirem receber de volta seus valores" (precedentes).

IV - Não se pode olvidar, ademais, que a periculosidade concreta do agente também se consubstancia em sua habitualidade nas condutas delitivas a ele imputadas, o que justifica a imposição da medida extrema como garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.

V - In casu, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, uma vez que o eventual atraso para conclusão do feito decorre das peculiaridades do caso concreto - apuração de 17 (dezessete) delitos, com a necessidade de expedição de cartas precatórias, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo.

VI - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.

Habeas Corpus não conhecido.

(HC 448.977/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)

Cumpre registrar que tendo o recorrente permanecido preso durante a instrução,

não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as

circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois

da condenação em primeiro grau.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO E FOI CONDENADO À PENA DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE E LÍDER DE UM DOS NÚCLEOS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COVID-19. QUESTÃO NÃO ANALISADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

4. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo fato de ser reincidente, a indicar o efetivo risco de reiteração delitiva. Além disso, o paciente é apontado como líder de um dos núcleos da organização criminosa voltada para o tráfico de grande quantidade de entorpecentes. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública.

5. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o recorrente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas

circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade.

6. No que concerne à alegação de alteração do cenário fático em decorrência do risco representado apela propagação do novo coronavírus, verifica-se que o referido argumento não foi analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça.

7. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 568.997/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/05/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal

3. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois a recorrente foi surpreendida na posse de expressiva quantidade de droga - 31,9g de maconha e 54,7g de crack -, "além de dinheiro e aparelhos de celular, que eram destinados, em tese, aos presos da Penitenciária de São Pedro de Alcântara".

4. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura da recorrente.

5. A jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade da manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC 124.481/SC, Rel. Ministro RIBEIRO

DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 05/05/2020).

Ademais, conforme consta das informações prestadas pelo Juízo de primeiro

grau, o ora recorrente conta com processo de execução penal, no qual constam 3

condenações cujas penas somadas atingem 28 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão,

estando em regime prisional fechado, não havendo, portanto. interesse prático na

revogação da prisão preventiva ora examinada.

Vale asseverar que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no

sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias

evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção

da ordem pública.

Cito os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS PELO JUIZ A QUO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

1. Não comporta a análise do pedido de extensão da decisão que concedeu a liberdade provisória aos corréus, sob pena de supressão de instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria.

2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade e da natureza da droga encontrada (1.539,71 g de cocaína), a apreensão de uma balança de precisão e de munições de uso permitido, consistentes em quatro cartuchos calibre .44; a reincidência do paciente; bem como o fato de que cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto à época da prisão em flagrante. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente.

4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.

5. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura

suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.

6. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem denegada.

(HC 560.986/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,DJe 16/3/2020).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

3. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente a apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas - duas porções de cocaína, pesando 0,35g, uma porção haxixe, com peso de 254,86g, e outra porção de haxixe, pesando 48,42g -, além de uma balança de precisão e vários materiais relacionados com a traficância, cenário esse que, além de demonstrar a gravidade exacerbada da conduta perpetrada, evidencia a periculosidade social do acusado, apontando para um significativo envolvimento com o crime de tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando, inclusive, coibir a reiteração delitiva.

4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.

5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que

as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 553.485/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020).

Por fim, relativamente à nulidade por ausência de intimação pessoal do

paciente, é reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a

decretação da nulidade processual depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz

do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o

que não ocorreu no caso em debate, pois como anotado pelo aresto impugnado, "a

intimação eletrônica do réu foi expedida e inclusive interposta apelação criminal,

conforme teor dos eventos 56, 64 do proc. relacionado. Logo, não noto qualquer

prejuízo ao princípio da ampla defesa do réu/paciente, inclusive pelo fato de que o art.

5º, § 6º da Lei nº 11.419/06, dispõe que 'as intimações feitas na forma deste artigo,

inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos

legais.'" (fl. 763).

Sobre o tema:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

LATROCÍNIO. RÉU PRESO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGULAR CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. EIVA NÃO CONFIGURADA.

1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto, razão pela qual eventual inversão ou supressão de algum ato processual só podem conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes. Doutrina.

2. Na espécie, embora o paciente, que se encontrava preso, não tenha sido pessoalmente

intimado da sentença condenatória, o certo é que o advogado por ele constituído foi devidamente cientificado do édito repressivo e interpôs recurso de apelação, não havendo que se falar, assim, em prejuízos à defesa, o que impede o reconhecimento da mácula suscitada na impetração. Precedentes do STJ e do STF.

3. Habeas corpus não conhecido.

(HC 447.141/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018)

Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de

justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente.

Ante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "b", do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em

habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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