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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 28150 DF 2021/0343926-1

Publicação

DJ 27/10/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_28150_86da3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.150 - DF (2021/0343926-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : SELMA APARECIDA MORAES LAGE

ADVOGADOS : DILSON BAPTISTA BASTOS - MG053289 LEONARDO BASTOS CARDOSO - MG109425 DANIEL BASTOS CARDOSO - MG154777

IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG DECISÃO Conforme o art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Visto que consta dos autos declaração de hipossuficiência (fl. 30), defiro a gratuidade de justiça.

Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N25

MS 28150 C54216444909200;5<0980@ C416434443854032560188@

2021/0343926-1 Documento Página 1 de 1

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306482262/mandado-de-seguranca-ms-28150-df-2021-0343926-1/decisao-monocratica-1306482279

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