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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1906099_db745.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO CANDIDATO EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR TER FALTADO COM A VERDADE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ORIUNDOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. A QUINTA TURMA DO STJ, EM VOTO DE RELATORIA DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, SALIENTOU, NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP N. 1.148.236/RN, QUE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, OU SEJA, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A EFETIVA LESÃO OU AMEAÇA DO DIREITO TUTELADO, MOMENTO EM QUE NASCE A PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM JUÍZO REQUERENTE, EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO EM 2002 E DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2017. PRETENSÃO AUTORAL QUE FICOU FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 2.091.032, PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA CÂMARA DE JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando ao autor a reintegração no cargo de soldado da polícia militar com todos os direitos advindos, além de compensação por danos morais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, por ocorrência da prescrição. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade.
II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim, que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado de segunda-feira de carnaval. V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. VI - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
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