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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1861478 RJ 2021/0084289-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2021
Julgamento
25 de Outubro de 2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1861478_2d9f6.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1861478 - RJ (2021/0084289-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

ADVOGADOS : JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 DIMÍTRIA TEIXEIRA DE MELLO - RJ200841

AGRAVADO : DENISE CORREA DIAMANTINO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO

CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO

RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. O Tribunal local, ao concluir pela presença dos pressupostos da responsabilidade

civil, ensejadores do dever de indenizar e pela ausência de causa excludente de

responsabilidade, o fez com base na análise aprofundada do acervo probatório dos

autos, sendo que a pretensão recursal exige o revolvimento de fatos e provas,

procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7 do STJ.

2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da

razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso

especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua

revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor

arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.

Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e

Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.478 - RJ (2021/0084289-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

ADVOGADOS : JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 DIMÍTRIA TEIXEIRA DE MELLO - RJ200841

AGRAVADO : DENISE CORREA DIAMANTINO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo

interno, interposto por SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE

FERROVIÁRIO S/A, contra decisão monocrática de fls. 477-481, e-STJ, que negou

provimento ao reclamo da ora insurgente.

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da

Constituição Federal, desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 370, e-STJ):

Agravo interno na apelação cível. Transporte ferroviário. Lesões corporais sofridas por passageira que teve a mão prensada na porta da composição. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Apelo da concessionária. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Agravo interno que repisa os mesmos argumentos suscitados no recurso de apelação. Pretensão que não merece prosperar. Condição de passageira e nexo causal suficientemente demonstrados. Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo. Serviço não fornecido de forma adequada, eficiente e segura. Descumprimento da cláusula de incolumidade proveniente do contrato de transporte. Indenização por dano moral, ocorrido in re ipsa, que se mantém no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) considerando-se as peculiaridades do caso. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno.

Nas razões do recurso especial (fls. 384-4014, e-STJ), a insurgente

apontou ofensa aos artigos 884, 927 e 944 do CC e 14, § 3º, II do CDC. Sustentou,

em síntese: a) que a parte autora não comprovou o nexo causal; b) a ausência de

responsabilidade civil pela culpa exclusiva de terceiro e fato exclusivo da vítima; c) a

indenização por danos morais foi arbitrada em valor exorbitante.

Sem contrarrazões.

Em juízo de admissibilidade, negou-se processamento ao recurso (fls.

415- 418, e-STJ), dando ensejo a interposição do agravo de fls. 429-442, e-STJ.

Superior Tribunal de Justiça

Em decisão monocrática (fls. 477-481 e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, ante a incidência da Súmula 7 do STJ, pois o acolhimento das teses da recorrente de existência de causa excludente de responsabilidade e exorbitância da verba indenizatória demandaria o revolvimento fático e probatório dos autos.

Daí o presente agravo interno (fls. 483-492, e-STJ), no qual sustenta a agravante a inexistência de necessidade de reexame de provas e a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ.

Sem impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.478 - RJ (2021/0084289-1)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. O Tribunal local, ao concluir pela presença dos pressupostos da responsabilidade civil, ensejadores do dever de indenizar e pela ausência de causa excludente de responsabilidade, o fez com base na análise aprofundada do acervo probatório dos autos, sendo que a pretensão recursal exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7 do STJ.

2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.

1. Cinge-se a controvérsia estabelecida no presente reclamo, a respeito da incidência da Súmula 7/STJ.

1.1. Consoante asseverado na decisão agravada, irrefutável a incidência do referido óbice no tocante à tese recursal de ausência de provas dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e da ocorrência de fortuito externo pelo fato de terceiro e culpa por parte da própria autora. Isso porque, o Tribunal local, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu expressamente que "a ré não logrou êxito em demonstrar qualquer concorrência da vítima para o acontecimento do evento, tampouco fato exclusivo de terceiros".

A propósito, confira-se trecho extraído do aresto hostilizado:

In casu , as alegações firmadas pela peça inicial encontram substrato no Registro de Ocorrência de fls.33/34 e no próprio Boletim Médico de fls.26/32, que evidenciam a lesão ocorrida diante dos fatos narrados . Além do mais, o depoimento testemunhal de Luciana de Menezes e Sonia Vieira (fls.278/279), deixa claro, embora não presenciado o acidente, que naquela data, de fato, que a autora encontrava-se na estação e buscava ingressar na composição, tanto que se encontraram na ambulância. [...] Sendo assim, todo o contexto probatório aponta para a ocorrência de nexo causal como elemento referencial entre o serviço defeituoso e o resultado danoso alcançado . Porquanto, a ré não logrou êxito em demonstrar qualquer concorrência da vítima para o acontecimento do evento, tampouco fato exclusivo de terceiros, na forma do artigo 373, II do Código de Processo Civil . (fls. 373-374, e-STJ) [grifou-se]

Depreende-se do julgado que o Tribunal a quo, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, constatou estarem presentes os pressupostos da responsabilidade civil, ensejando o dever de indenizar, e ressaltou que a concessionária ré não demonstrou a existência das excludentes de responsabilidade suscitadas em sua defesa.

Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal para verificar a ocorrência ou não de excludente de responsabilidade, na hipótese, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência

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vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO . 2. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 3. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 5. OMISSÃO INEXISTENTE. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, concluiu pela culpa do preposto da ré pela ocorrência do acidente, pois conduzia ônibus em alta velocidade, avançando o sinal vermelho. Ausência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. (...). 6. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 897.028/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.11.2016, DJe 25.11.2016) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Precedentes. 2. Na hipótese, entretanto, o Tribunal de origem não levou em consideração apenas o boletim de ocorrência, mas, sobretudo, a prova testemunhal, concluindo que ficou demonstrada a culpa exclusiva do condutor da carreta de propriedade da agravante no acidente em comento, bem como a comprovação dos danos materiais suportados pela parte autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ . 3.(...). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.237.811/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, QUARTA TURMA, julgado em 07.08.2018, DJe 14.08.2018) [grifou-se]

AGRAVO INTE RNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR AUTOMÓVEL QUE INVADIU REPENTINAMENTE A PREFERENCIAL. MOTOCICLISTA ATINGIDO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA. CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 2. O acórdão recorrido afastou a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, observando que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que, de forma imprudente, invadiu repentinamente a preferencial, sem observar o trânsito da via, e obstruiu a passagem do motociclista, autor da ação

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indenizatória. 3. A reforma do julgado, quanto à responsabilidade pelo acidente, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. (...). 6. Agravo interno não provido. ( AgInt nos Edcl no AREsp 239.129/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, QUARTA TURMA, julgado em 19.10.17, DJe 26.10.17) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO, RESPONSABILIDADE, ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E ILIQUIDEZ DO DANO. SÚMULA 7 DO STJ . AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido concluiu pela comprovação do fato constitutivo do direito da parte agravada e pela não demonstração de causa excludente da responsabilidade da agravante, consignando a falha na prestação do serviço e a individualização do dano material, sendo desnecessária a liquidação por arbitramento. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas dos autos, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1324393/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019) [grifou-se]

Na hipótese, está claro que rever os fundamentos que ensejaram nas

conclusões do acórdão impugnado, exigiria a reapreciação da situação fática e

probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

1.2. Não merece acolhida, também, o pretenso afastando do referido

enunciado no que toca ao montante indenizatório.

Consoante assente na decisão agravada, a revisão do quantum arbitrado

a título de danos morais somente será possível, em sede de recurso especial,

quando se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante, em flagrante violação aos

princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se vislumbra na hipótese

sub judice.

O Tribunal local, a partir da análise das circunstâncias fáticas e

probatórias dos autos, manteve a verba indenizatória fixada na sentença, nos

seguintes termos (fl. 374, e-STJ):

14. No que se refere ao pleito de minoração formulado pela apelante, é induvidoso que os danos morais devem ser arbitrados segundo padrões de razoabilidade, traduzindo um voto de solidariedade à vítima, mas sem lhe proporcionar enriquecimento sem causa. Entretanto, o Poder Judiciário não pode olvidar com relação à função pedagógica que tal compensação deve exercer, posto que, se por um lado funciona objetivando minorar as consequências experimentadas pela vítima, por outro, não pode perder seu

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caráter punitivo e, porque não dizer, educativo.

15. Nestes autos, o Ilustre Magistrado de primeiro grau foi fiel aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que o quantum indenizatório arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais), encontra-se em consonância com a situação retratada nos autos, harmonizando-se com a jurisprudência desta Corte Estadual. [grifou-se]

Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que

não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta

Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização

deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em

repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao

ofendido.

Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, conforme já

consignado na decisão monocrática agravada, concluiu-se que a intervenção desta

Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou excessivo,

diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição.

Assim, se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi

realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível

sócio-econômico do recorrido e, ainda, ao porte econômico do recorrente,

orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência,

com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à

realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a

prestação jurisdicional fornecida.

No caso sub judice, a quantia fixada, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil

reais) não destoa dos parâmetros jurisprudenciais em casos similares, não havendo

justificativa para o afastamento o óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. VAGÃO LOTADO. NOVOS PASSAGEIROS. INGRESSO. FUNCIONÁRIOS DA ESTAÇÃO. AÇÃO TRUCULENTA. TRANSPORTE E EMBARQUE. CONDIÇÃO DEPLORÁVEL. CONDUTA VOLUNTÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 283/STF. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. 1. (...). 3. Restringe-se o debate dos autos, em razão do óbice previsto na Súmula nº 7/STJ, a definir

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se a superlotação provocada pela conduta dos funcionários da recorrente, que forçavam o embarque de novos usuários em vagão com capacidade de carga já ultrapassada, é ofensa grave capaz de gerar dano moral indenizável ao usuário. [...] 6. O descumprimento do objetivo principal do contrato por desrespeito voluntário das garantias legais reservadas ao transportado, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé, conduta que corrobora a condenação em danos morais. Precedentes. 7. A incidência das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ impede o acolhimento do recurso especial por ambas as alíneas constitucionais autorizadoras. 8. Para conter a "indústria do dano moral" é necessário refutar com veemência as ações indenizatórias consideradas oportunistas e, simultaneamente, reprimir a reincidência e a inércia de ofensores contumazes. 9. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável, na hipótese, pois não altera a condição financeira do recorrido e, concomitantemente, desestimula a conduta da recorrente de agregar lucros em prejuízo da qualidade dos serviços, cumprindo, portanto, o caráter indenizatório, pedagógico e punitivo da indenização . 10. Recurso especial não provido. ( REsp 1645744/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL. 1. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local majorou o valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista as condições do ofensor, do ofendido e a natureza do interesse juridicamente tutelado. 2. Por não se tratar de valor exorbitante, a pretensão de intervenção desta Corte para reduzir o quantum indenizatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. (...). 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.579.618/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.06.2016, DJe 01.07.2016) [grifou-se]

Desta forma, não merecem acolhida os argumentos da agravante quanto

ao pretenso afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.

2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.861.478 / RJ

Número Registro: 2021/0084289-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0032745-10.2014.8.19.0205 00327451020148190205 202024501401

Sessão Virtual de 19/10/2021 a 25/10/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

ADVOGADOS : JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 DIMÍTRIA TEIXEIRA DE MELLO - RJ200841

AGRAVADO : DENISE CORREA DIAMANTINO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE

TERRESTRE - TRANSPORTE FERROVIÁRIO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

ADVOGADOS : JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 DIMÍTRIA TEIXEIRA DE MELLO - RJ200841

AGRAVADO : DENISE CORREA DIAMANTINO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307223577/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1861478-rj-2021-0084289-1/inteiro-teor-1307223645

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