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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1971113_03f23.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.971.113 - RJ (2021/XXXXX-6) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por G D A DE A e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA 1ª RÉ. 1. "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais". Súmula nº 596 do STJ. 2. No caso presente, nota-se que a 1ª autora nasceu em 20/03/2008 e a 2ª demandante nasceu em 04/08/2010 (fls. 18/19), sendo certo que há nos autos notícia de que vivem, com sua genitora (vendedora e terapeuta holística), na casa da avó materna. 3. Outrossim, o genitor, arquiteto, foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia de 3 salários mínimos para cada descendente. 4. Importa salientar que as alimentadas iniciaram processo de execução de alimentos (nº XXXXX-89.2014.8.19.0203) e, ante o inadimplemento do genitor, foi decretada sua prisão em duas oportunidades, em 08/03/2016 e em 10/02/2017. 5. Sucede que ocorreu abandono do processo, o que resultou em extinção e arquivamento em 2019. 6. Neste contexto, conquanto não se desconsidere que a avó paterna, ora 1ª ré e 1ª apelante, receba aproximadamente R$ 39.131,01 (ind. 297), não se pode simplesmente permitir que o descumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, aliado ao abandono do processo de execução, transmita a obrigação alimentar integralmente para a 1ª apelante. 7. Logo, não comprovada a impossibilidade do genitor arcar com o pagamento dos alimentos devidos, não há que se falar na imposição de obrigação subsidiária. PROVIMENTO DO 1º RECURSO. PREJUDICADO O 2º APELO. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 1.694, 1.696 e 1.698 do CC, relativo à prestação de alimentos avoengos, com obrigação de complementar as despesas das alimentadas, trazendo os seguintes argumentos: 21. Logo, a premissa básica é a seguinte: em primeiro lugar, a obrigação alimentar é reciprocamente pais e filhos, e secundariamente suplementarmente extensiva aos demais ascendentes, recaindo nos ascendentes mais próximos e, somente depois que devem ser chamados os mais remotos. 22. Na hipótese, o pai das recorrentes deixa de adimplir a obrigação alimentar devida as suas filhas, o que traz efetivo prejuízo ao pleno desenvolvimento das menores, o que permite, portanto, valerem-se dos alimentos avoengos na obrigação de complementar as despesas, cuja comprovação de despesas já consta nos autos. [...] 23. Diante desse cenário, portanto, observa-se OBJETIVAMENTE a questão como contrária a norma legal que estabelece a reciprocidade do dever de prestar alimentos, e a sua extensão a avó paterna, cujos ganhos chegam em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme parecer ministerial contido nos autos, o que permite concluir sem qualquer hercúleo esforço possuir a recorrida CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ENCARGO. (fls. 460-461). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: É certo que o artigo 1.694 do Código Civil prevê o dever alimentar entre parentes, fundamentado no princípio da solidariedade. Contudo, a obrigação avoenga tem caráter complementar e subsidiário, visto que o dever de sustento, guarda e educação dos filhos incumbe aos pais, em decorrência do poder familiar, conforme se depreende dos artigos 1.566, inciso IV, e 1.698 do diploma legal acima mencionado. [...] O pedido de alimentos só será direcionado aos parentes remotos quando comprovada a impossibilidade do alimentante primário de prestá-los e sua capacidade financeira. [...] Neste contexto, conquanto não se desconsidere que a avó paterna receba aproximadamente R$ 39.131,01 (ind. 297), não se pode simplesmente permitir que o descumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, aliado ao abandono do processo de execução, transmita a obrigação alimentar integralmente para a 1ª apelante. Logo, não comprovada a impossibilidade do genitor arcar com o pagamento dos alimentos devidos, não há que se falar na imposição de obrigação subsidiária, consoante orientação da jurisprudência, senão vejamos (fls. 412-414, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. NÃO COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático-probatório dos autos, entendeu não ter sido demonstrada a hipossuficiência financeira da genitora, bem como o desaparecimento do genitor de modo a justificar a fixação dos alimentos avoengos. 2. A jurisprudência desta Corte, manifesta-se no sentido de que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores. 3. A reforma do julgado que entendeu não restar comprovada a impossibilidade econômica dos genitores em prover alimentos ao menor, de modo a exigir que os alimentos complementares fossem prestados pelo avô paterno, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.223.379/BA, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região) Quarta Turma, DJe 29/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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