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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1965443 RS 2021/0291483-2

Publicação

DJ 28/10/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1965443_6dc26.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.965.443 - RS (2021/0291483-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CLARICE HENRIQSON SALDO

ADVOGADO : AFFONSO CELSO PUPE DA SILVEIRA NETO - RS092346

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por CLARICE HENRIQSON SALDO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ARTIGO 155 CAPUT DO CÓDIGO PENAL EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS CONDENAÇÃO MANTIDA APENAMENTO CONFIRMADO 1 COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO E RECAINDO A AUTORIA DELITIVA SOBRE A PESSOA DA ACUSADA RESTA MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO SIMPLES NO PARTICULAR O RELATO DA GERENTE DA LOJA RESPONSÁVEL PELA CONSTATAÇÃO DA SUBTRAÇÃO SE MOSTRA INCONTROVERSO NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA DESACREDITÁ-LO ENTÃO IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO 2 A PENA CARCERÁRIA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESTOU SUBSTITUÍDA (POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS) NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CP DEVENDO SER MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA.

Quanto à controvérsia insurgida, aponta a Defesa ultraje ao art. 44, § 2º, do Estatuto Repressor, ao raciocínio de que, malgrado a ausência de "qualquer circunstância negativa em relação à pessoa da ré", cuja sanção corporal cominada não suplantou 1 (um) ano, dessume-se que a aplicação de multa substitutiva - como "única" pena alternativa a ser cumprida - é medida que se impõe.

Para tanto, explicita os seguintes argumentos:

[...] ausente qualquer circunstância negativa em relação à pessoa do ré, não deferiu à mesma a aplicação de multa substitutiva como única pena a ser cumprida. (fls. 222).

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[...] diversamente do sustentado na decisão recorrida, tendo em vista o fato de que a pena determinada em desfavor da recorrente limitou-se a 01 (um) ano de reclusão e que a peticionária não ostenta qualquer condição pessoal impeditiva, forçosa é a substituição de sua sanção restritiva de direitos pela pena de multa, na forma do que determina o § 2. do art. 44, do CP, dispositivo esse suscitado pela defesa em seu apelo e julgado inservível ao caso pelo Tribunal a quo. (fls. 226).

Destarte que, na linha do exposto, inexiste em relação à pessoa da recorrente qualquer vetorial negativa a impossibilitar a fixação da multa substitutiva como forma única de pena, de modo que, sua adoção no no caso em tela revela-se impositiva [...] (fls. 227).

Posto isso, evidenciada a ocorrência de violação de dispositivo de lei federal (art. 44, § 2°, do CP) no julgamento afeto à situação penal da recorrente, funda-se este Apelo Raro na pretensão do peticionário no pronunciamento deste Egrégio STJ acerca da matéria para fins de que, devidamente demonstrada a ocorrência de ofensa à suso referida norma, seja o presente Recurso Especial conhecido e ao fim PROVIDO, o que desde logo se REQUER. (fls. 227).

Entretanto, como dito, em não havendo em desfavor da recorrente qualquer circunstância pessoal negativa e sendo a pena fixada em seu desfavor igual ou inferior a 01 (um) ano - como é o presente caso -inafastável é a aplicação da multa substitutiva como meio de censura penal, na linha do que dispõe o § 2º, do art. 44, do CP. (fls. 228).

Destarte que em momento qualquer da fixação da pena restou disposta qualquer peculiaridade referente às condições pessoais da recorrente que tomassem a aplicação da pena de multa substitutiva incabível ou, ainda, que tal sanção não configure resposta criminal proporcional ao delito objeto da condenação imposta. Contrário disto, a decisão resume-se a afirmar que o pleito alternativo da peticionária para a substituição da censura é inaplicável, pois "não cabe à defesa a determinação", fundamento esse evidentemente inidôneo a justificar a medida. (fls. 229).

Opostamente, o que se dessume da leitura do acórdão recorrido é que as instâncias ordinárias, ao apreciarem o contexto processual, concluíram pela plena ausência de qualquer caractere desabonador à conduta da peticionária, fato esse que, inclusive, redundou na fixação da pena da ré na baliza mínima prevista no preceito secundário do tipo penal a que fora feito incurso o condenado (01 ano). (fls. 229).

Como ressaltado, no caso dos autos, verifica-se que, fixada a sanção da recorrente no patamar de 01 (um) ano, o Tribunal de Origem manteve a substituição da pena da peticionária por restritiva de direitos sem fundamentadamente apontar para eventual descabirnento da aplicação da pena de multa substitutiva no caso, mesmo diante da total favorabilidade das condições do suplicante em relação às circunstâncias do art. 59, do CP, sendo, portanto, à luz do princípio do favor rei e da orientação desta Corte Superior, impositiva a aplicação de censura menos gravosa ao sentenciado, na forma do determinado no art. 44, § 2% primeira parte, do CP. (fls. 232).

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Diante disso, uma vez evidenciada a ilegal denegação da aplicação da pena de multa substitutiva em relação à pena da recorrente, em evidente afronta ao prequestionado art. 44, § 2 0 , do CP, impõe-se o PROVIMENTO do presente Apelo Raro para fins de que seja promovida a substituição da pena restritiva de direito pela pena de multa, o que ora REOUER a defesa. (fls. 232).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal local, ao desprover o apelo defensivo, exortou:

Alternativamente, requer seja aplicada a pena pecuniária (alternativa) e não prestação de serviços comunitários.

Contudo, sem razão. Explico.

[...]

Por fim, a pena carcerária, fixada no mínimo legal (01 ano de reclusão), a ser cumprida em regime aberto, restou substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços comunitários, exatamente nos termos do artigo 44 do Código Penal. Não havendo justificativa idônea da defesa para fins de alteração da pena, lembrando que não cabe à defesa a determinação, inviável o acolhimento do pleito alternativo. (fls. 211/213 - g.m.)

Da compreensão dos excertos transcritos, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, reputadas por essa Corte Superior como mera reiteração genérica do recurso de apelação, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a defesa deixou de infirmar - com a necessária dialeticidade recursal e inobservância ao ônus da impugnação específica -fundamento autônomo consignado no aresto recorrido.

In casu, tal fundamento está circunscrito máxima averbada de que, por se tratar a dosimetria da pena de atividade exclusivamente jurisdicional, pautada na discricionariedade motivada a cargo do julgador, "não cabe à defesa a determinação" da sanção alternativa cominada à apenada, na espécie, "consistente em prestação de serviços comunitários, exatamente nos termos do artigo 44 do Código Penal" (fl. 213 - g.m.).

Nesse espectro, tendo em vista a ausência de impugnação, específica e pormenorizada, a fundamento determinante averbado no acórdão recorrido, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado encartado na Súmula n. 284/STF, face à deficiência de fundamentação do apelo raro.

Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o

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ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 284 do STF.

Com efeito, a "falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia." (AgRg no REsp 1608750/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016 - g.m.).

No mesmo flanco, esta Corte Superior de Justiça tem assentado que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018).

No mesmo flanco, esta Corte Superior de Justiça tem assentado que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018).

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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