jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1959554 RS 2021/0290700-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1959554 RS 2021/0290700-7
Publicação
DJ 28/10/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1959554_6fa32.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1959554 - RS (2021/0290700-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 2.826, e-STJ): ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. 1. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país, entretanto a taxa de juros aplicada deve ser demonstrada e ser clara na instrumento contratual. 2. É legal a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmula 539 - STJ), bem como é legal a capitalização de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541 - STJ). 3. As tarifas cobradas pelas instituições financeiras são decorrentes de resoluções editadas pelo BACEN, que estabelecem expressamente os valores que podem ser cobrados, independentemente de previsão no contrato. Contudo, uma vez constatada ilegalidade e abusividade as tarifas devem ser afastadas. Opostos embargos de declaração (fls. 2.861-2866, e-STJ), foram providos, apenas para fins de prequestionamento (fls. 2.875-2.876, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 2.911-2.919, e-STJ), a recorrente aponta violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022, II, CPC/2015, pois, mesmo provocado, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as operações contratuais 734. Argumenta que, "dentre os contratos que o d. Juízo de primeiro grau considerou não terem sido juntados aos autos estão os contratos da operação 734. Nesta modalidade, a contratação ocorre de forma eletrônica, mediante a utilização de cartão, existindo apenas o 'contrato mãe' de abertura do crédito, o que já foi explicitado nos autos, porém, totalmente desconsiderado" (fl. 2.916, e-STJ). Contrarrazões às fls. 2.927-2.931, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça, deve ser afastada a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, quando "o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (RCD no AREsp 1297701/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). Desse modo, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA EXCLUÍDA DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. [...] 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1768703/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) [grifou-se] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO OS LITIGANTES. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME RECAÍDO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1375650/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) [grifou-se] No caso, alegou a parte recorrente que o acórdão impugnado restou omisso relativamente aos contratos da operação 734. Registrou que, nessa modalidade, "a contratação ocorre de forma eletrônica, mediante a utilização de cartão, existindo apenas o 'contrato mãe' de abertura do crédito, o que já foi explicitado nos autos, porém, totalmente desconsiderado" (fl. 2.916, e-STJ). Verifica-se, no entanto, que o Tribunal de origem decidiu, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, consoante se observa dos seguintes trechos (fls. 2.844-2.845, e-STJ): No caso dos autos os contratos apontam para a utilização dos empréstimos para fins próprios, não se evidenciando uma relação de insumo, mas de consumo. Contudo, não foi determinada a inversão do ônus da prova. Diante disso, a parte apelante assevera que não estava obrigada a trazer documentos, cabendo à parte autora provar seu direito, sobretudo considerando que não foi determinada a inversão do ônus da prova. A r. sentença assim tratou a questão: 2.2.4. Quanto à aplicação do art. 400, CPC/15: No evento 105, o perito judicial sustentou que alguns documentos bancários pertinentes à realização do exame pericial não se encontrariam nos autos. Determinei a apresentação dos documentos pela CEF; ela postulou a ampliação do prazo, o que deferi. Por outro lado, no movimento 133, despachei como segue: "I. A requerida pugnou por duas vezes seguidas (eventos 128, em 29/05/2017 e 131, em 04/07/2017) pela concessão de prazo para o devido cumprimento do despacho de evento 125. II. Considerando que a ré já teve a oportunidade de se manifestar a seu respeito dos eventos 114, 117 e 123, com a possibilidade de inclusive apresentar nova documentação, sem que o tenha feito, INDEFIRO os pedidos de eventos 128 e 131, pois o prazo de dez (10) dias úteis concedidos no evento 125 já se esgotou. III. INTIMEM-SE as partes para apresentar alegações finais no prazo de quinze (15 dias). Após, voltem conclusos para sentença."Por seu turno, a autora postulou a aplicação do art. 400, CPC, na petição de movimento 123, dada a recusa da CEF em apresentar documentos que estariam em sua posse. É o que aprecio. Ora, nos termos do art. 396, CPC, "O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder." Ademais, conforme art. 399, CPC, "O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes."Por fim, ao que releva, o art. 400, CPC, dispõe que"Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima." Enquanto banco mutuante, a CEF está obrigada a manter, na sua escrituração contábil e na sua gestão documental, cópia dos instrumentos contratuais pertinentes, bem como cópia dos documentos que tenham vaticinado lançamentos a débito ou a crédito em conta dos seus clientes, de modo a permitir a efetiva conferência. Cuida-se de projeção do dever de transparência, imposto pelo CDC (art. 4º) e pela lógica do art. 13 da lei n. 8.692/1993, aplicável analogicamente. Desse modo, apreciarei adiante, no que toca aos documentos faltantes, as consequências decorrentes da não apresentação, pela empresa pública federal, das cópias pertinentes. Sem dúvida que, na forma do art. 400, parágrafo único, CPC/15, "Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido." Na espécie, todavia, não há sinais de que a CEF mantenha consigo a aludida documentação, razão pela qual não acolho o pleito de movimento 165, no que toca à cominação de astreintes em desfavor da requerida, como força de viabilizar a entrega. Muito embora a instituição financeira, ora apelante, argumente não ter o dever de juntar documentos por não possuir tal ônus, é mister considerar a distribuição dinâmina do ônus da prova consagrada no art. 373, § 1º , do CPC, que se traduz na ideia de que o ônus da prova poderá ser atribuído pelo juiz àquele que tem melhores condições de produzi-la, conforme as circunstâncias do caso concreto. Na relação cliente - instituição financeira, esta última possui plenas condições de produzir a prova documental necessária à elucidação das questões relativas à contratualidade, complementando e detalhando a prova documental produzida pela parte autora. Portanto, cabia à ré, ora apelante, juntar os documentos relativos à contratualidade conforme determinado pelo juízo, não merecendo acolhimento a inconformidade manifestada nas razões recursais. Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. 2 . Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial, e, com base no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307293800/recurso-especial-resp-1959554-rs-2021-0290700-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5005484-63.2017.4.04.0000 RS 2018/0121218-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0020421-12.2011.8.26.0071 SP 2018/0247711-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0002071-73.2016.8.21.0124 RS 2018/0259318-2