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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1944954 RS 2021/0187928-9

Publicação

DJ 28/10/2021

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1944954_c0948.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1944954 - RS (2021/0187928-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

PROCURADOR : JANAINA LUCIA BATTASSINI - RS059984

RECORRIDO : TIAGO AGOSTINI

ADVOGADOS : CÉSAR CAUÊ SCHAEFFER ONGARATTO - RS053943 ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI - RS054228 FILIPE BALBINOT - RS070264 ANDERSON MATTUELLA - RS075999 HELENA SPADINI BARSÉ - RS113349 DARIANE SCALCO - RS121229

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Caxias do Sul, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 210):

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COA. ISS VARIÁVEL. LANÇAMENTO DE OFICIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

1. Inexistência de qualquer irregularidade em a matéria ser apreciada monocraticamente pelo Relator. Ausência de prejuízo. Inteligência do artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno da Corte. Decisão amparada em precedente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no REsp 1197594/GO.

2. Nos termos do artigo 202, inc. V do Código Tributário Nacional e do art. 2°, § 5°, da Lei de Execuções Fiscais, a indicação do número do processo administrativo é requisito formal e legal para validade da certidão da divida ativa.

3. Com efeito, a execução de Imposto Sobre Serviços (ISS) variável, a partir de lançamento de oficio, exige a indicação do número do processo administrativo, sob pena de cerceamento de defesa do contribuinte, posto que compromete a origem do crédito fiscal.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Em suas razões, o recorrente acusa violação dos arts. 148, 149, II, e 202, do CTN; e 2º, § 5º, da LEF.

Sustenta, em síntese (e-STJ, fl. 250):

[...] a obrigatoriedade de processo administrativo somente pode ser exigida em alguns casos. Além disso, importante mencionar que o processo administrativo é exigido para os casos em que deva ser assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, o Município comprovou que notificou o embargante para que apresentasse defesa em relação ao crédito tributário a ser lançado. Ocorre que não houve manifestação da parte autora com relação ao valor a ser lançado em divida ativa, tendo transcorrido in albis o prazo para manifestação. Desse modo, com o decurso só prazo sem a respectiva manifestação, o Município inscreveu em divida ativa, com a consequente CDA. Importante referir que não houve menção ao processo administrativo, haja vista que não houve abertura ou tramitação pelo silêncio executado.

Assevera "que o objetivo de ser exigida menção de processo administrativo na CDA é verificar que foi assegurado ao executado o contraditório e a ampla defesa nos casos em que o lançamento não é automático. Na situação em tela, houve a oportunidade de contraditório e de ampla defesa, não gerando, com isso, nulidade" (e-STJ, fl. 251).

Conclui terem sido indicados na CDA todos os elementos necessários para que se considere válido e regular o título executivo, e que não tendo sido impugnado o lançamento, presume-se que o executado concordou com o valor e silenciou, dando-se prosseguimento ao processo de inscrição na dívida ativa.

Contrarrazões recursais apresentadas (e-STJ fls. 261-275).

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ fls. 279-284), subiram os autos a esta Corte superior.

É o relatório.

A tese de ter havido a notificação do lançamento de ofício com a regular abertura do prazo para defesa, perfectibilizando o contraditório e a ampla defesa do contribuinte no caso concreto não foram tratadas no bojo do acórdão combatido.

Nesse contexto, caso as questões tivessem sido provocadas por meio de embargos de declaração dirigidos àquela Corte, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, providência da qual não se desincumbiu.

Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 282 e 356/STF, respectivamente transcritas:

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.".

"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.".

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE -ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS -SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ), bem como é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.

2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas 282 e 356/STF).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 15.180/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, DJe de 10/5/2013).

Não tendo sido abordadas as questões no julgamento do recurso de apelação, e inexistindo provocação para que a Corte de origem se manifestasse explicitamente sobre os temas, o recurso especial não enseja conhecimento.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307297209/recurso-especial-resp-1944954-rs-2021-0187928-9/decisao-monocratica-1307297224