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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1934926 MG 2021/0210820-6
Publicação
DJ 28/10/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1934926_4610a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1934926 - MG (2021/0210820-6)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : CONCESSIONARIA BR-040 S.A

ADVOGADOS : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG080702

MATHEUS PEDRO GONCALVES LIMA - MG135689

EDUARDO VINICIUS OLIVEIRA DRUMOND - MG188296

AGRAVADO : LEONARDO DANTAS DE ANDRADE

AGRAVADO : VPA CONSTRUÇÕES LTDA

ADVOGADOS : MARIA THEREZA HEMPRICH DE MELO - MG083004

PAULA DE SOUZA FERREIRA ANDRADE - MG086837

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER

DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO.

INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

DA CONCESSIONÁRIA.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

pela CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A., com fundamento no art. 105, inciso III,

alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo

TJMG, assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO –PEDRA NA

RODOVIA – EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

–RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR–EXCLUDENTES

DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – DANOS MATERIAIS

–COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA.

-As concessionárias de rodovias, prestadoras de serviço público,

respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários de serviços

(CR/88, art. 37, §6º), devendo adotar medidas que mantenham a pista de

rolamento livre de perigos previsíveis. Demonstrados os requisitos para a

configuração do dever de indenizar e inexistindo qualquer excludente de

responsabilidade, responde a ré pelos danos causados ao autor.

-Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima,

física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. A reparação do dano material depende de comprovação.

-Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório.

O acidente de trânsito sem vítima não causa, por si só, dano moral. Em situação assim, a condenação à indenização por danos morais depende da comprovação de circunstâncias específicas que demonstrem o prejuízo extrapatrimonial (STJ, REsp 1653413/RJ) (fls. 258/267).

2. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (286/293).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 298/310), a parte agravante sustenta violação dos arts. 927 do CC/2002 e 373 do CPC/2015. Argumenta, para tanto, não haver comprovação do nexo de causalidade entre falha da administradora da rodovia e os danos já que o boletim de ocorrência é o único documento juntado e ele não tem força probante por se tratar de relato unilateral.

4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 339/337).

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 342/346), fundada na incidência da súmula 7/STJ; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema:

Dito isso, tem-se que, no caso, a apelada não provou nenhuma das excludentes de sua responsabilidade (CPC, art. 373, II). Ora, embora diga que o acidente narrado na petição inicial aconteceu por culpa exclusiva dos autores/apelantes, a ré/apelada não fez comprovação disso, ônus que lhe competia. Seja como for, a prova dos autos revela que o acidente surgiu em face de responsabilidade da concessionária, por não cumprir o dever de zelar pela conservação e pela segurança de utilização da via, mesmo diante de pedras constantes na pista, que derrapam de um barranco a beira da estrada (doc. de ordem 10/11), sendo certo que é de extrema importância a fiscalização da pista pela apelada, a fim de evitar prejuízos aos usuários.

(...)

Cabe também registrar que a prova de inexistência de falha na prestação de serviços deveria ter sido produzida pela concessionária, porquanto para ela seria mais factível mostrar isso pela sua estrutura Apelação Cível Nº 1.0000.20.547909-0/001Fl. 7/10Número Verificador: 1000020547909000120201318784física e técnica para tanto, só que essa prova não foi feita (CPC, art. 373, II). Se há falha na prestação do serviço, responsabilidade haverá, tal como está legislado(...)

Portanto, já que está comprovado o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pela apelada, pela sua falta de zelo na conservação e segurança na rodovia, e o prejuízo experimentado pelos autores/apelantes, inexistindo excludentes de responsabilidade, a obrigação da indenização é consequência.

Estabelecido, portanto, o dever de indenizar da ré/apelada, passo à análise da configuração do dano material. Com efeito, o dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. A reparação do dano material depende de comprovação.

No caso, os apelantes comprovaram que, em razão acidente ocorrido, tiveram que arcar com as custas e despesas decorrentes do deslocamento e dos reparos feitos no veículo, no valor de R$21.864,48 (docs. de ordem 17 e 19), bem como das despesas com o reparo do celular do autor que conduzia o automóvel, no valor de R$ 550,00 (doc. de ordem 18). Esses valores devem ser ressarcidos aos apelantes (fls. 261/264).

10. Com efeito, o Tribunal de origem reconheceu que está

comprovado o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pela apelada,

pela sua falta de zelo na conservação e segurança na rodovia, e o prejuízo

experimentado pelos autores/apelantes, inexistindo excludentes de

responsabilidade, a obrigação da indenização é consequência. Entendimento

diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fáticoprobatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo

acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos

concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o

seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ,

segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

especial.

11. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior

Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. OBRAS NA RODOVIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE ATESTA O NEXO CAUSAL, O DANO E A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ

1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que concedeu indenização por danos morais à recorrida em razão de acidente automobilístico sofrido pela sua filha na BR 116.

2. O recorrente claramente almeja reexame do acervo fáticoprobatório para que seja reconhecida a ausência de comprovação de culpa pela má conservação da via, uma vez que "como consta do boletim de acidente de trânsito (fls. 25), havia sinalização na pista. A falta de atenção dos motoristas à sinalização não pode transferir nenhuma obrigação aos cofres do Estado" (fl. 412).

3. Importante destacar o Acórdão quando atesta a existência do nexo de causalidade entre a atuação do DNIT e o evento danoso, a responsabilidade civil decorrente de conduta omissiva verificada: "Somado aos depoimentos, depreende-se que o acidente ocorreu porque não houve adequada sinalização relacionada à existência de obras no trecho. Foi uma conjugação de causas, portanto: uma falha individual e uma falha do serviço (fauce du service)".

4. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

5. Precedentes do STJ: REsp 1.693.792/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 1.303.420/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/3/2019; AgInt no AREsp 906.741/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/11/2016.

6. Recurso Especial não conhecido (REsp 1782133/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019 – sem destaques no original).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO.

1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,

no sentido de que o acidente decorreu da má conservação da rodovia, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

2. O Tribunal local fixou honorários advocatícios no patamar máximo - 20% sobre o valor da condenação (fl. 552). Assim, devida a exclusão dos honorários recursais, pois à época da interposição do recurso especial já havia sido alcançado o limite máximo estabelecido no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15.

3. Agravo interno a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a condenação em honorários recursais fixada pela decisão agravada (AgInt no AREsp 998.935/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 – sem destaques no original).

12. Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do

recurso especial da concessionária.

13. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários

sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte

recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos

do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites

percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os

termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

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