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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1930884 RJ 2021/0204468-4

Publicação

DJ 28/10/2021

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1930884_cbb40.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1930884 - RJ (2021/0204468-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : CRISTINA TAVES DE CAMPOS

AGRAVADO : MARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADOS : LÊUNY PAULA CARNEIRO REMÍGIO - CE010610 MARCUS GIOVANI RIBEIRO MOREIRA - CE012393

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 300 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. OFENSA AO ART. 966, V, DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI. ANÁLISE. INVIABILIDADE. MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 39/40):

Direito Administrativo. Ação rescisória com pedido liminar. Policial Militar admitido nas fileiras da instituição em 1981 e reformado desde 2017, questiona sua exclusão ex officio dos quadros da corporação. Sanção aplicada pelo Comandante Geral que ensejou a cassação de sua aposentadoria. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Ação rescisória. Alegação de que foi absolvido pela Justiça Criminal e pelo Conselho Disciplinar. Pedido liminar de suspensão da sentença e reestabelecimento da aposentadoria, sem prejuízo dos valores atrasados. Cabimento parcial.

O pedido jurisdicional de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em se tratando de corte de proventos, caracterizada está a necessidade da tutela de urgência, pois o seu não pagamento afetará sua subsistência e de sua família, podendo acarretar para a parte autora danos irreparáveis, lesão grave de difícil ou incerta reparação ao autor.

A probabilidade do direito também se faz presente eis a pena de cassação de

aposentadoria não é compatível com o regime previdenciário dos servidores públicos.

E embora a legislação castrense confira ao Comandante Geral a possibilidade de discordar do parecer do Conselho Disciplinar, seu poder administrativo não é arbitrário e irrestrito, encontrando-se limites no princípio da legalidade. Por isso, compete ao Judiciário aferir a adequada subsunção do fato à hipótese legal.

Deferimento da liminar para mandar que lhes sejam pagos novamente os proventos da reforma a partir do ajuizamento da rescisória.

Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, o agravante alega:

a) violação ao art. 300 do CPC/2015, ao argumento de que seria indevida a medida liminar deferida na ação rescisória, pois não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Sustenta que “na falta de probabilidade do direito, já que existe decisão judicial, transitada em julgado, que reconheceu a legalidade do ato administrativo que excluiu o Autor/Recorrido da PMERJ por razões disciplinares: Conclui-se, portanto, que o apelante não logrou desconstituir a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo de sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro” (e-STJ fl. 293), e que “o dispositivo legal que fundamentou a ação rescisória foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0037127-40.2018.8.19.0000, julgada procedente pelo e. Órgão Especial desse e. Tribunal de Justiça, com efeito ex tunc” (e-STJ fl. 293);

b) ofensa ao art. 966, V, do CPC/2015, ao argumento de que não deveria ser admitida a ação rescisória ajuizada pelo agravado, pois o acórdão rescindendo não violou disposição de lei, e o dispositivo apontado como malferido na rescisória foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de origem;

c) dissídio jurisprudencial, aduzindo que o Tribunal de origem, ao deferir a medida liminar na ação rescisória e determinar o direito ao recebimento de pagamento em dinheiro independentemente do trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida na ação rescisória e da expedição de precatório judicial, “divergiu de entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgamento do Agravo Regimental 70069812444 (cópia anexa), que, com fundamento no artigo 7º, § 2º da Lei 12.016/2009 -- aplicável à tutela provisória por força do disposto no artigo 1059 do CPC/2015 -- proíbe a concessão de liminar que tenha por objeto o pagamento de qualquer natureza a servidores públicos” (e-STJ fl. 304).

Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às e-STJ fls. 461/474.

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo que incidiriam a Súmula nº 735/STF e as Súmulas nº 7 e 83 desta Corte Superior.

Nas razões do agravo, o agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Sem contraminuta ao agravo.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso de agravo atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Preenchidos os pressupostos recursais do agravo e tendo o agravante impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial.

O recurso especial não comparta conhecimento.

Quanto a suposta violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.

Nesse sentido os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF.

1. Na origem, trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para possibilitar a garantia do crédito tributário por meio de saldo em nome da autora no FIES. 2. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.

3. Não se pode conhecer do recurso, porque o Tribunal a quo apenas examinou os requisitos da tutela de urgência pleiteada para concluir pela inexistência do perigo de dano e da probabilidade do direito.

Nesses termos, aplica-se a Súmula 735 do STF, na hipótese sub judice.

4. Com efeito, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.

5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

(AREsp 1581846/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/02/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 735/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da questão debatida nos autos.

2. Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal.

3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes.

4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu estarem ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada.

Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1407141/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019)

Ademais, o Tribunal de origem entendeu, por maioria, que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que ausente previsão legal para a cassação de aposentadoria como penalidade administrativa a ser imposta a servidor público. Ademais, consignou que a cassação dos proventos de aposentadoria do

autor da ação rescisória colocaria em risco a sua subsistência e de sua família. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão proferido pelo em. Desembargador Nagib Slaibi Filho (e-STJ fls. 42/62).

Assiste razão ao autor e deve ser concedida a liminar requerida.

Inicialmente o pedido jurisdicional de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, a seguir transcrito:

[...]

É necessário, portanto, que esteja comprovada a verossimilhança das alegações, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Importa destacar que o poder geral de cautela é inerente ao exercício da atividade decisória. Entre outros, vide acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-MC n. 4.

Em se tratando de corte de proventos, caracterizada está a necessidade da tutela de urgência, pois afetará a subsistência do autor e de sua família, e acarretará danos irreparáveis , e lesão grave de difícil ou incerta reparação. Ao passo que a probabilidade do direito também se faz presente eis que o Judiciário pode reapreciar a questão e a pena de cassação de aposentadoria, que não é compatível com o regime previdenciário dos servidores públicos. De acordo com os autos, o citado militar foi absolvido no crime e preencheu os requisitos para a reserva tendo inegável direito adquirido ao recebimento dos proventos com base em ato jurídico perfeito.

De acordo com os autos, o impetrante descontou sua contribuição aos cofres públicos, fazendo jus a aposentadoria. Repise-se por oportuno que a lei estadual ao prever a cassação dos proventos fere a EC nº 20/1998, isto porque até 1993 a aposentadoria dos servidores públicos era custeada na íntegra com recursos provenientes unicamente do Estado, sem qualquer participação do servidor, condição que, a partir de então, passou a prever a possibilidade de o servidor contribuir no custeio da previdência findando então por tornar-se obrigatória, a todos imposta, a partir da Emenda constitucional nº 20/1998.

Daí se afirmar que, recebendo o Estado o valor dessa contribuição. Obrigatório, que findado o período estabelecido em lei, que a contraparte se já prestada, qual seja, a aposentadoria do servidor, ou em seu falecimento aos seus pensionistas.

No caso em apreço, mostra-se imperioso o imediato sobrestamento da execução do acórdão rescindendo, merecendo acolhida a concessão da liminar para suspender a execução da decisão rescindenda, haja vista que a cassação de aposentadoria é medida incompatível com o regime previdenciário.

Esse é o entendimento da doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, advogada e professora titular aposentada de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP), em seu artigo Cassação de aposentadoria é incompatível com regime previdenciário dos servidores.

[...]

No Estado do Rio de Janeiro, existe norma legal que garante o direito de militares estaduais às suas aposentadorias, ainda que sejam expulsos da corporação.

[...]

Realmente, segundo se colhe da exposição contida nos tópicos anteriores, resulta evidente o fumus boni iuris, consubstanciado na idoneidade jurídica da linha de argumentação desenvolvida na peça vestibular, e que decerto levará ao acolhimento do pleito rescindendo estatal. No que respeita ao periculum in mora, é de se concluir pela presença do fundado receio de dano irreparável, ou ao menos de difícil reparação.

De fato, pode se mostrar necessária a suspensão da execução do julgado, até para que, na hipótese de acolhimento do pleito de rescisão (solução mais do que provável, no caso em tela), o provimento final não se revele inócuo e desprovido de utilidade prática.

Em última análise, a adoção dessa providência cautelar harmoniza-se com o ideal superior de efetividade das decisões judiciais, que, como é intuitivo, também deve ser perseguido no âmbito das ações rescisórias. Ora tal circunstância só confirma a necessidade da tutela de urgência pleiteada na inicial, no sentido de se sobrestar a eficácia do acórdão rescindendo.

E embora a legislação castrense confira ao Comandante Geral a possibilidade de discordar do parecer do Conselho Disciplinar, seu poder administrativo não é arbitrário e irrestrito, encontrando-se limites no princípio da legalidade. Por isso, compete ao Judiciário aferir a adequada subsunção do fato à hipótese legal.

[...]

Pelo exposto, concede-se a liminar para mandar que lhes sejam pagos novamente os proventos da reforma a partir do ajuizamento da rescisória.

Rever tal entendimento para afastar os requisitos da tutela de urgência demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DA MEDIDA LIMINAR. INVIABILIDADE. QUESTÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 735/STF. PRECEDENTES.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial. Incidência, portanto, das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1241263/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO RARO QUE SE ORIGINA DE ATAQUE DE DECISÃO JUDICIAL ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. DISCUSSÃO QUE TRANSBORDA OS REQUISITOS DO JUÍZO PERFUNCTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que negam a medida e às que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017. 2. A análise dos critérios adotados pela instância ordinária para a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios, o que, a princípio, não é possível em

Recurso Especial.

3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1358118/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019)

No que tange à ofensa ao art. 966, V, do CPC/2015, pela suposta inadmissibilidade da ação rescisória ajuizada por ausência de violação a dispositivo legal, tem-se que referida matéria confunde-se com o próprio mérito da rescisória que está pendente de julgamento no Tribunal de origem.

Logo, inviável a análise de referida questão nesta Corte Superior, por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”

Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º, do RISTJ.

Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais.

No presente caso, o agravante deixou de realizar o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, mediante a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos confrontados, transcrevendo apenas trechos do voto do acórdão paradigma.

Logo, não há como conhecer do recurso especial pelo dissídio. Nesse diapasão os seguintes precedentes desta Corte Superior:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO E CONTRATOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de procedimento administrativo que resultou na dispensa de licitação para fins de aquisição de "kits" de DNA, bem como o ressarcimento dos cofres públicos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

II - De fato verifica-se a ocorrência de omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial apresentada em recurso especial pela parte ora embargante, omissão esta a qual passa a ser sanada.

III - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto e, principalmente, não indicou qual o dispositivo legal violado, em que houve interpretação divergente, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.

IV - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal

demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. Nesse mesmo diapasão, confiram-se: REsp n. 1.656.510/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017 e AgInt no AREsp n. 940.174/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017.

V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

(EDcl no AREsp 1134409/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 04/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.

1. Devidamente impugnada a motivação para negativa de seguimento ao Recurso Especial, conhece-se do Agravo para examinar o apelo nobre.

2. Controverte-se acórdão que extinguiu Execução Fiscal por reputar nulo o título executivo (CDA), na medida em que o crédito de natureza não tributária (multa administrativa) possui previsão legal em dispositivo reputado inconstitucional por dois motivos: a) indevida delegação de competência para o exequente fixar e majorar o valor das anuidades; e b) não recepção do art. 1º da Lei 5.724/1971 pela CF/1988.

3. Na hipótese concreta não se mostra viável o conhecimento do Recurso Especial, sendo inaplicáveis os precedentes do STJ a respeito do tema, pois o acórdão hostilizado não solucionou a lide com base na exegese da legislação federal, mas sim de sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. 4. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fl. 86, e-STJ): "(...) o decisum recorrido enfrentou a questão relativa à sanção pecuniária do conselho profissional estabelecida no artigo 1º da Lei nº 5.724/71 e, ainda, considerou que a fixação da multa administrativa em número de salários mínimos ofende o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, conforme decidido na ADI nº 1.425, e salientou que o Pleno do Supremo Tribunal Federal examinou questão análoga no RE nº 237.965...".

5. Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

(AREsp 1578318/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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