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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1925549_af703.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925549 - RJ (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 ADRIANA DE CARVALHO MARQUES - RJ132143 LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO - RJ100439 ANA CAROLINA MEDEIROS LIGEIRO - RJ168479 RAFAEL NUNES VIEIRA - RJ219314

AGRAVADO : VALMIR RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO : THASSIA LEIRA DOS REIS - RJ173870

INTERES. : F.AB. ZONA OESTE S.A

OUTRO NOME : FOZ AGUAS

ADVOGADO : GUSTAVO SEABRA SANTOS - RJ145364

DECISÃO

Valmir Rodrigues de Souza ajuizou ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos –

CEDAE/RJ e a F. AB. Zona Oeste S/A – Foz Águas 5 S/A, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de: i) implementação da cobrança do consumo de água com

base na tarifa mínima até que seja instalado hidrômetro no imóvel; ii) revisão das faturas

com base na tarifa mínima; iii) exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito; iv) instalação de hidrômetro no imóvel e, v) indenização por dano moral no importe de

R$ R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Na primeira instância a ação foi julgada procedente, fixando em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por dano moral (fls. 372-375).

O Tribunal de Justiça Estadual, em grau recursal, negou provimento aos

recursos de apelação das concessionárias rés e deu provimento à apelação autoral, majorando a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),

nos termos da seguinte ementa (fls. 647-649):

APELAÇÕES CÍVEIS. CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL SEM HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. DÍVIDA

EXORBITANTE. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA, ADMISSÍVEL QUANDO INEXISTENTE O HIDRÔMETRO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O DANO MORAL.

Trata-se de ação em que o consumidor objetivou instalação do hidrômetro e o refaturamento das contas de água e esgoto, atualmente cobradas por estimativa. Imóvel que conta com três comércios no térreo e moradia do autor no segundo andar. Concessionária que, ao considerar o imóvel como 4 economias, realiza a cobrança de tarifa mínima multiplicada por 4. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados e determinou que a concessionária instale o medidor no imóvel, em 30 dias, proceda a revisão do débito do autor, observado o prazo decenal, passando a cobrar apenas a tarifa mínima referente a uma economia, enquanto não houver hidrômetro. Danos morais arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais). Apelação da CEDAE que arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que toda a gestão comercial da área é de responsabilidade da corré, não podendo cumprir qualquer condenação. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Contrato celebrado entre a Cedae, o município do Rio de Janeiro e a empresa Foz águas que não é oponível ao consumidor. Teoria da asserção. A FAB Zona Oeste S.A, em seu recurso, aduziu a impossibilidade da utilização do Código de Defesa do consumidor para julgamento da lide, pois os usuários de serviços públicos não poderiam ser automaticamente equiparados a consumidores. Defendeu, ainda, a cobrança por consumo estimado e a aplicação, in casu, da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Razões que não merecem acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da legalidade da cobrança de tarifa efetuada pelo valor de consumo mínimo, quando não houver hidrômetro no local. In casu, constata-se que o imóvel não possui hidrômetro, e a concessionária se utilizou de critério ilegal para cobrança de suas tarifas, notadamente por entender o imóvel como 4 economias. Apelo do autor pela majoração do dano moral. Argumentos que merecem acolhimento. Isto porque o autor requer o básico direito de ter um medidor instalado em sua casa e nunca foi atendido em seu pleito. Foi surpreendido com a imputação de contas muito além do seu padrão de consumo e de forma abusiva sofreu com o corte no fornecimento de água em razão desta dívida. Incidência dos Enunciados de Súmula nº 192 e 194, desta Egrégia Corte. Evidente a lesão ao direito da personalidade, na medida em que houve interrupção inadequada do serviço essencial. Quantum reparatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Consequências que justificam a majoração da reparação para R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura em harmonia com o princípio da proporcionalidade. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. (fls. 730-740).

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro – CEDAE interpôs

recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da

República, sustentando a violação do art. 489, V, do CPC de 2015, visto que, em suma,

sem fundamentação o aresto vergastado, em razão do não enfrentamento de questão

relevante à solução da lide, notadamente da aplicação à lide do prazo prescricional trienal

previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil.

Aponta a violação do art. 22, IV, da Lei n. 11.445 de 2007, sob a alegação de

que no julgamento do REsp n. 1.166.561/RJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos

em 2010, ocasião na qual foi fixada a Tese 414 da ilegalidade de cobrança de tarifa de

água com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades consumidoras

do imóvel, o STJ deixou de observar a relevante questão da incidência da progressividade

tarifária, fato esse que deu azo ao equivocado entendimento de se desconsiderar o número de economias para fins de cálculo do consumo mas, com vistas ao enquadramento do consumo efetivo nas faixas de progressividade, incluir o mesmo número de economias.

Acrescenta que não caberia ao Poder Judiciário interferir na Estrutura Tarifária da CEDAE, tendo em vista se pautar em regras de cobrança visando a modicidade tarifária, consoante determinação da Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA que, por sua vez, atua nos limites da Lei Estadual 4.556 de 2005 e no Decreto Estadual 45.344 de 2015.

Indica a violação art. 8º, §1º, da Lei n. 11.445 de 2007, porquanto o polo ativo da demanda não seria integrado por condomínio edilício, de modo que inaplicável o Tema 414 do STJ e a Súmula 191 do TJRJ, bem assim que no julgamento do REsp n. 1.166.561/RJ, apreciado cerca de quatro meses após a edição do Decreto n. 7.217 de 2010, não houve deliberação de fato novo trazido neste normativo, especificamente a possibilidade de cobrança por outra forma que não seja com base no medido pelo hidrômetro.

Aponta a violação dos arts. 29, I, c/c 30, I, da Lei n. 11.445 de 2007, porquanto, em apertada síntese, da legalidade e regularidade da cobrança da tarifa de consumo de água pelo critério de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no condomínio edilício, em razão de expressa previsão e autorização legislativa nesse sentido, pelo que, no julgamento do recurso representativo de controvérsia – Resp 1.166.561/RJ, pelo STJ, a matéria não foi enfrentada da forma mais adequada à realidade fática e normativa.

Indica a violação aos princípios da separação dos poderes e da isonomia, ante à impossibilidade de o Poder Judiciário criar metodologia de cobrança sem previsão legal, bem assim de o recorrido pretender o privilégio de ser cobrado de forma diferenciada e em valores inferiores aos pagos pelos demais cidadãos.

Sustenta da impossibilidade de refaturamento das contas de consumo de água, porquanto as cobranças correspondentes se deram em conformidade com a legislação, tendo o fornecimento de água e esgotamento sanitário sido prestado de forma regular e, por isso, devida a contraprestação do serviço.

Acrescenta, ainda, da impossibilidade de instalação de hidrômetro no imóvel do recorrido, tendo em vista tratar-se de serviço oneroso e encargo de exclusiva

responsabilidade do consumidor.

Aponta, por fim, a violação do art. 188, I, do Código Civil, sob a justificativa

de inexistência, na hipótese dos autos, de determinadores da ocorrência de dano moral

indenizável, uma vez que todas as cobranças tarifárias teriam sido realizadas em

decorrência de autorização legal.

Não foram ofertadas contrarrazões e o recurso especial não foi admitido pelo

Tribunal a quo (fls. 816-826), tendo sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na

decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo,

passo ao exame do recurso especial.

Preliminarmente, no que concerne à indicada violação dos princípios

constitucionais, é forçoso ressaltar que em sede de recurso especial é vedada a análise de

dispositivos e matérias constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída

ao Supremo Tribunal Federal.

No que trata da apontada violação a violação do art. 489, V, do CPC/2015, não

se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual

lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da

recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus

interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.

Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação

dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

[...]

3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

[...]

6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018).

Ademais, a questão já restou pacificada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/2016, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes: REsp n. 1.532.514/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.589.490/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018.

A respeito da indicação de violação dos arts. 8º, §1º, 22, IV, 29 e 30 da Lei n. 11.445/2007, sem razão a concessionária recorrente, encontrando-se o aresto vergastado em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.166.561/RJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 414, no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, devendo a cobrança ser efetivada pelo consumo real aferido no aparelho medidor.

Além disso, também equivocada a recorrente CEDAE ao inferir que o STJ teria deixado de observar a questão da incidência da progressividade tarifária, uma vez que, em que pese a matéria não tenha sido detalhadamente examinada no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, inúmeros julgados desta Corte já se pronunciaram a respeito, de não haver previsão legal da incidência do encargo tarifário de forma mista, ou seja, para apuração do valor devido pelo consumo efetivamente realizado - registrado no hidrômetro - rejeita-se o critério de economia, mas, para apuração da incidência direta da tabela progressiva de consumo aceita-se o critério de economia.

Desse modo, se a cobrança da tarifa de água do imóvel deve se dar pelo consumo real aferido no hidrômetro, esse também é o parâmetro a ser considerado para

fins de obtenção do cálculo e inserção nas faixas progressivas de consumo (REsp

1.745.659/PR, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 27/06/2019).

Confira-se os julgados relacionados às referidas questões:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIOS. CONSUMO. CÁLCULO. CONSUMO REAL AFERIDO.

1. Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo dos condomínios, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela.

2. O TJ/PR manteve a sentença de improcedência do pedido pelo fundamento de que não há previsão legal da incidência do encargo na forma híbrida pleiteada, de modo a proceder a divisão da tarifa de água por cada condômino com base no consumo real averiguado no único hidrômetro existente, e, ao mesmo tempo, enquadrá-los nos patamares iniciais da tabela progressiva.

3. O acórdão recorrido não merece reparos, pois, conforme decidido pela Primeira Seção no julgamento do REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 05/10/2010, "A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido".

4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. PRECEDENTES DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e repetição de indébito, combinada com pagamento indenizatório por danos morais, contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando a condenação da companhia ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos em excesso a título de tarifa de água, bem como o pagamento de danos morais. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com o afastamento da condenação por danos morais e da devolução do indébito de forma dobrada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - No que trata da apontada violação dos arts. 165 e 458, II e III, do CPC/1973, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto vergastado devidamente fundamentado, examinando todas as questões necessárias à solução da lide, mormente aquelas apontadas como não enfrentadas no decisum (fls. 230-234), não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação judicial.

III - Em relação à indicação de contrariedade aos arts. 125, II, 130, 332 e 333 do CPC/1973, especificamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, é forçoso esclarecer que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os julgadores ordinários têm ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o seguinte julgado: AgInt no AREsp 991.869/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019.

IV - No que trata da apontada ofensa ao art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, constatase que a irresignação da recorrente CEDAE não merece acolhimento, visto que, consoante o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/73, a

ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/16, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/02. Sobre o tema, os julgados a seguir: REsp 1.532.514/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017 e AgInt no REsp 1.589.490/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, Julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018.

V - A respeito da alegada violação dos arts. 30, I, III e IV, da Lei n. 11.445/07, dos arts. 4°, e 18, § 1º, da Lei n. 6.528/78, e dos arts. 96 e 98 do Decreto Estadual n. 553/1976, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias existentes no imóvel, não considerando o consumo efetivamente registrado, na hipótese em que existe um único hidrômetro no condomínio, porquanto não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, sob pena de violar o princípio da modicidade das tarifas e caracterizar o enriquecimento indevido da concessionária. Nesse sentido, os julgados em destaque: AgRg no AREsp 208.243/RJ, relatora Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, Julgamento em 10/3/2016, DJe 21/3/2016 AgRg no AREsp 793.708/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 1º/12/2015, DJe 17/12/2015.

VI - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 980.811/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020).

No que concerne à indicada violação do art. 188, I, do Código Civil, constatase, também, da impossibilidade de acolhimento da insurgência recursal, uma vez que a

modificação do quanto decidido pelo Tribunal de origem, a fim de excluir da parte

sucumbente o dever de indenizar, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fáticaprobatória, providência impossível em razão do teor da Súmula 7/STJ.

Vejamos os seguintes julgados a respeito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A OFENSA À PERSONALIDADE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É possível a reconsideração da decisão monocrática proferida pelo Presidente desta Corte através de decisão monocrática do relator.

2. Não incide a Súmula 7/STJ a obstar o acolhimento da tese de não ocorrência de dano moral, porquanto a decisão agravada está fundada em elementos presentes no acórdão recorrido.

3. Não há no acórdão recorrido nenhuma indicação de circunstância especial (ofensa à personalidade) que justifique a condenação à indenização por danos morais.

4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

5. Agravo interno desprovido (AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca de inexistir dano moral a ser indenizado pela negativa de pagamento da indenização securitária, mas apenas mero aborrecimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 deste Tribunal Superior.

2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe

07/10/2021).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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