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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1915580_2694d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1915580 - RO (2021/XXXXX-8) DECISÃO Luiz Roberto Montenegro da Silva ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra Santo Antonio Energia S/A., objetivando tutela jurisdicional da pretensão de compensação pecuniária decorrente dos prejuízos sofridos com a inundação de sua residência e, por conseguinte, perda de sua moradia e de todos bens móveis, ocasionada com a elevação do Rio Madeira no mês de fevereiro de 2014, fenômeno este potencializado pela construção do empreendimento da Usina Hidrelétrica de Santo Antonio, cuja obra resultou no assoreamento do leito do rio, na modificação do curso e do nível das águas e na obstrução do curso normal do rio. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação (fls. 4.230-4.238), nos termos da seguinte ementa (fls. 4.420-4.421): Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cheia do Rio Madeira. Nulidade. Decisão surpresa. Inocorrência. Preliminar. Rejeição. Usina Hidroelétrica de Santo Antônio. Construção. Funcionamento. Enchente do rio. Nexo de causalidade. Comprovação. Ausência. A valoração da prova cabe ao magistrado e, uma vez formada a sua convicção, seja pelo conjunto probatório, seja por uma prova específica, diz o porquê de decidir daquela forma, motivando seu convencimento, não configurando nulidade. Certificado que o alagamento resultante de enchente foi motivado por fenômeno natural, impõe-se assentir a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica, de modo que é incabível a responsabilização civil da empresa com o intuito de reparação. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 4.498-4.500). Luiz Roberto Montenegro da Silva interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, no qual aponta a afronta aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC de 2015, visto que, em suma, sem fundamentação o aresto vergastado em razão do não enfrentamento de questão relevante à solução da lide, notadamente da obrigatoriedade de a recorrida seguir os ditames legais da Lei n. 12.334 de 2010, que trata do processo de gestão, controle da barragem, segurança da vida, saúde, propriedade e do meio ambiente, o que de fato não ocorreu. Aponta a ofensa aos arts. 10 e 437, § 1º, do CPC de 2015, em razão de não ter sido oportunizado ao recorrente manifestar-se sobre o fundamento em que se baseou o decisum recorrido, especificamente os documentos colacionados pela própria recorrida, utilizados como prova emprestada. Indica a violação dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938 de 1981, sob a alegação de estar evidenciada a responsabilidade civil da recorrida pelos danos causados, uma vez que decorreriam da própria atividade do empreendimento que, inegavelmente, gerariam dano e impactos ambientais impossíveis de reparação, pelo que da justificativa e necessidade de se adotar, à lide, a responsabilidade objetiva com aplicação da teoria do risco integral, juntamente com a aplicação dos princípios da precaução, prevenção e do poluidor pagador. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial entre o aresto vergastado e julgados desta Corte relacionados à questão. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 4.669-4.692. É o relatório. Decido. Preliminarmente, com relação à alegada violação dos arts. 373, § 1º, e 1.013 do CPC de 2015, bem assim do art. 17 da Lei 12.334 de 2010, é forçoso esclarecer que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas, também, a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, de forma a viabilizar o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa as razões pelas quais entende que os referidos dispositivos legais teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." No que trata da indicação de afronta aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 3. Agravo interno desprovido ( AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. [...] 6. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). A respeito da alegação de ofensa aos arts. 10 e 437, § 1º, do CPC/2015, aos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, e ao art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, a Corte Estadual, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 4.399-4.418): [...]. 1. Da Nulidade - Decisão Surpresa. Alega o apelante que a sentença ofendeu o art. 10 do CPC, por ser surpresa, ao argumento de que se baseou em documentos e provas sobre as quais não pôde se manifestar. Sem razão. A matéria tratada nos autos, embora decorrente de circunstâncias fáticas - construção de barragem no rio Madeira, cheia do rio e suas consequências -, acaba se tornando meramente de direito, pois se pretende, com base em perícias e estudos, fixar tese sobre se há ou não nexo de causalidade entre a atividade da apelante e os danos decorrentes da cheia do rio ocorrida em 2014. Uma vez fixada a tese e convencido o juiz, a abordagem das minúcias trazidas pelas partes se mostra contraproducente e contrária ao princípio da celeridade. [...]. No sistema jurídico brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado. São três os principais sistemas probatórios, quais sejam: sistema legal de provas (prova tarifada); sistema da íntima convicção; e, sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional). O primeiro, é um sistema hierarquizado, no qual o valor de cada prova é predefinido, não existindo, portanto, uma valoração individualizada, de acordo com cada caso concreto. Ou seja, cada prova já possui seu valor definido em lei de forma prévia. Nesse sistema, o juiz não possui liberdade para valorar as provas de acordo com as especificidades do caso concreto. O sistema da íntima convicção, por sua vez, é o oposto do que chamamos de prova tarifada, pois, naquele sistema, o juiz decide de forma livre, não necessitando fundamentar sua decisão, nem está adstrito a um critério predefinido de provas. Ou seja, o juiz decide com total liberdade. Um exemplo desse sistema é a decisão tomada pelo corpo de jurados no Tribunal do Júri. Já no sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, que é a regra, com exceção do júri, é um sistema equilibrado, já que as provas não são valoradas previamente (como ocorre no sistema da prova legal de provas), e o julgador não decide com ampla e excessiva discricionariedade (como ocorre no júri). No livre convencimento motivado, o julgador está livre para valorar as provas de acordo com o seu livre convencimento. Apesar de não haver hierarquia entre as provas, o juiz deve fundamentar as suas decisões com base nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A valoração da prova cabe ao magistrado e, uma vez formada a sua convicção, seja pelo conjunto probatório, seja por uma prova específica, no caso, a pericial, diz por que decidiu daquela forma, motivando seu convencimento. Desse modo, rejeito a prejudicial. 2. Mérito. A questão cinge-se à responsabilização da apelada pelos prejuízos suportados pelo apelante, decorrentes dos danos causados na sua propriedade, atribuídos à alteração do leito e do volume de água do rio Madeira, em razão da construção e funcionamento da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. [...]. Ultrapassadas as premissas de que estamos diante de regras consumeristas, há a necessidade de, antes da análise dos danos em si, estabelecer o nexo de causalidade entre estes e a atividade da apelada, o que se dará sob dois enfoques, a saber: 1. A cheia em si, volume de água e 2. Quantidade de sedimentos. [...]. 3.1 A cheia. [...]. Conclui-se que o volume de água que chegou à barragem da apelada (a montante), deu-se por causas naturais. [...]. 3.1.1 Cheia à Jusante. [...]. Ora, se a operação da usina se dá com a cota de 70,3 m e, em caso de cheia, esse nível deve ser mantido, não há que se falar que a água deplecionada agravou as consequências da cheia à jusante. Até porque, não há provas nos autos de que a enchente foi repentina. A imprensa local, ao cobrir o evento, não noticiou a ocorrência de uma súbita elevação das águas em poucas horas. [...]. 3.2 Sedimentos. [...]. Considerando que a sedimentação é natural e que o descarregamento não pode ser postergado, caso contrário a vida útil do empreendimento estaria comprometida, não se pode atribuir à apelada os sedimentos deixados pelo rio em razão da cheia. [...] O apelante atribui a enchente ao enchimento do reservatório, porém este se completou dois anos antes do fenômeno de 2014, em 31/1/2012. Fosse a enchente, ou sua extensão, causada pela formação do lago, o fenômeno teria ocorrido já em 2012 e também em 2013. Ou seja, a formação do lago em nada contribuiu para a enchente de 2014. Observa-se que os laudos postos nos autos, seja o produzido especificamente no processo, como os demais juntados pelas partes, trazem ampla análise do assunto, cuja conclusão é no sentido de que a maior cheia ocorrida em Porto Velho, no ano de 2014, não foi ocasionada pela construção da usina, pois não tem a capacidade de produzir vazão, mas, apenas, libera a mesma quantidade de água que recebe. Resultou consignado, em diversos estudos a respeito da cheia de 2014 na bacia do rio Madeira, que uma barragem a fio d'água, como é a Barragem Santo Antônio, na qual o nível d'água do reservatório e o volume de água armazenado devem ser sempre os mesmos, não pode aumentar ou reduzir as vazões. Dessa forma, pode-se verificar que as afirmações feitas pelo apelante foram desconstruídas com as provas dos autos. Poder-se-ia ocorrer o agravamento da cheia a montante, caso as comportas não fossem suficientes para liberar o volume d'água recebido. Tal fato, se ocorresse na Usina Hidroelétrica de Santo Antônio, provocaria danos, inclusive, à Usina Hidroelétrica de Jirau e, fosse nessa, o agravamento das cheias a montante desta, incluindo a Bolívia. Entretanto, na cheia de 2014, os reservatórios das usinas mantiveram o nível estável, o que significa que as comportas conseguiram liberar o volume de água recebido, do que se conclui que, havendo ou não as represas, o volume de água causaria os danos na proporção que causou. Com efeito, tem-se por afirmado na perícia que o volume de água da cheia de 2014 resultou de fenômeno natural, que acontece na região com periodicidade, intervalos de pouco mais de uma década. Logo, afastada a causa do dano como sendo de responsabilidade da apelada, não há que se falar em indenização. Vale dizer, conquanto os danos sofridos pelo apelante tenham decorrido da cheia, sua causa não pode ser atribuída à construção da usina hidrelétrica. [...]. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão vergastado, a Corte Estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles o laudo pericial usado como prova emprestada, concluiu que o volume de água da cheia de 2014 resultou de fenômeno natural, bem assim de que os reservatórios das usinas mantiveram o nível estável, entendendo que havendo ou não as represas o volume de água causaria os danos na proporção que causou, pelo que afastou a responsabilidade da recorrida pelos danos sofridos pelo recorrente. Nesse sentido, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo, por um lado, que não foi oportunizado ao recorrente a análise documental (laudo pericial) ou, por outro, pela responsabilidade objetiva da recorrida, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PESCADOR ARTESANAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA USINA E OS DANOS QUE O PESCADOR TERIA SOFRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUÍZO DE MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Relativamente à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que, independentemente da negativa de inversão do ônus da prova, foi produzida conclusiva prova pericial acerca da controvérsia dos autos; e que as provas demonstram que a atividade da recorrida não atingiu o volume de peixes na altura do município onde labora o recorrente, bem mais distante da casa de força da usina que outros nos quais não houve reconhecimento de impacto na atividade pesqueira. Nesses termos, não há falar na persistência de omissão relevante no acórdão recorrido. 2. No que importa ao art. , VIII, do CDC, o recorrente não se atentou para o fundamento da desnecessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que, ao fim e ao cabo, houve produção de laudo pericial demonstrando a inexistência de nexo de causalidade entre a atividade da recorrida e o prejuízo que o recorrente alega ter sofrido. Assim, estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido na parte em que discutida a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Por outro lado, quanto ao tema da necessidade de rejeição motivada da prova pericial, o recorrente não se atentou para a fundamentação da inexistência de violação à regra processual, tendo em vista o esclarecimento de que o primeiro laudo pericial foi vago e inconclusivo acerca da questão controvertida, por isso houve determinação de produção de novo laudo. Assim, novamente em razão das razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o óbice da Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso especial. 4. Por fim, quanto ao dever de indenizar, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria novo juízo de matéria fática para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, baseadas nas provas dos autos, de que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da recorrida e os danos que aquele diz ter sofrido. Tal conclusão foi reforçada pela comparação do caso do autor com outros análogos envolvendo a recorrida, em que não houve reconhecimento do dano à atividade econômica em locais muito mais próximos da casa de força da usina hidrelétrica. Assim, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial no ponto. 5. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2020). Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJRO, assim ementado (fl. 2152): Apelação cível. Preliminares. Nulidade da sentença. Rejeitada. Construção de usina hidrelétrica. Santo Antônio Energia S/A. Enchente. Ausência de nexo de causalidade. Recurso não provido. 1. Inexiste nulidade da sentença, se o juízo considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção. 2. Não verificado o nexo causal entre o alagamento decorrente de enchente e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, é incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. 3. Recurso não provido. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 373, 420, 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V, § 2º, § 3º, 543-C e 1.013 do CPC/2015; dos artigos , , VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981; do artigo da Lei n. 9.605/1998; e dos artigos 186 e 927, do Código Civil; bem como dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) não houve a correta apreciação da prova, tendo em vista que, apesar de o laudo pericial afirmar que a recorrida é responsável pelos danos causados à recorrente, firmou-se que não há provas suficientes nos autos que comprovem o nexo causal; (b) segundo a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, é considerado poluidor aquele que, direta ou indiretamente, causa degradação ambiental; (c) há precedentes do Tribunal de origem que atestam a responsabilidade da Santo Antônio a partir da premissa de que "o artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade"; (d) os empreendimentos influenciaram no agravamento exponencial da inundação 2014, que deu-se por conta do grandioso assoreamento do Rio Madeira, decorrente de sua atuação no rio, conforme devidamente comprovado nos autos; (e) o licenciamento dos empreendimentos não obedeceu o artigo 50, III, da Resolução CONAMA 001/1986, que exige que os estudos sejam feitos em toda a bacia hidrográfica do Rio que vai ser barrado, nem o artigo 36 do Estatuto da Cidade, que afirma a necessidade de elaborar o "Estudo de Impacto de Vizinhança" (EIV) para empreendimentos que produzam impactos no entorno da cidade; e (f) a obrigação de indenizar é a natural consequência jurídica do ato ilícito, sendo que a atualização monetária incidirá sobre essa dívida a partir da data do ilícito. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 2252-2256. É o relatório. Passo a decidir. Afasta-se a alegada afronta ao artigo 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto aos artigos 373, 420, 543-C e 1.013 do CPC/2015 e ao artigo da Lei n. 9.605/1998 (e as teses a eles vinculadas), verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Ademais, evidencia-se que os artigos 420, 543-C do CPC e 2º da Lei n. 9.605/1998 não contém comando normativo capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. No que diz respeito aos elementos da responsabilidade civil, e alegação de ofensa aos artigos , , VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e artigos 186 e 927, do Código Civil, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que: (a) a perícia não é conclusiva em atribuir responsabilidade à recorrida; (b) as cheias são um fenômeno natural e as ocorrências não podem ser atribuídas ao empreendimento, pois já ocorriam antes de sua instalação. A propósito: Embora sustentem os autores que a requerida provocou assoreamento do rio, agravando a cheia, admite que o fenômeno de "terras caídas" não atingiu a moradia dos autores, e que os danos sofridos pelos autores estão relacionados à cheia, que, decorre de fenômeno natural, notadamente da intensa chuva na região dos Andes, conforme laudo pericial apontado no relatório. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Por fim, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito a mesma tese de direito, o que ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento ( REsp XXXXX/RO, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Dje 07/04/2021). Nesse passo, a incidência da Súmula 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ante ao exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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