jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1915803_dd326.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1915803 - SP (2021/XXXXX-3) DECISÃO Consta dos autos que SC BRASIL INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E . e J O R F EMPREENDIMENTOS E . (S C BRASIL e outra) ajuizaram execução de título extrajudicial contra GF 15 INCORPORAÇÕES LTDA., GF MAGNANI PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e GIOVANA ZANETTI MAGNANI (GF 15 e outras), pretendendo o recebimento de R$ 27.682.205,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinco reais), em razão de suposto inadimplemento de obrigações pactuadas em Instrumento Particular de Outorga de Opção de Compra de Quotas e Outras Avenças (e-STJ, fls. 117/129). No curso do feito, GF 15 e outras opuseram embargos à execução (e-STJ, fls. 59/77), os quais foram recebidos pelo magistrado de primeiro grau, mas sem a concessão de efeito suspensivo (e-STJ, fl. 55). Contra essa decisão interlocutória, GF 15 e outras interpuseram agravo de instrumento (e-STJ, fls. 1/14). No Tribunal de Justiça de São Paulo, o relator, Des. ALEXANDRE LAZZARINI, concedeu antecipação da tutela recursal para permitir a concessão do efeito suspensivo mediante caução no valor do contrato (R$ 2.768.205,00) e não no valor da multa executada (R$ 27.682.205, 00). Confira-se: 4) Entretanto, não se pode desconsiderar o valor, para o presente caso. Com efeito: a) há a discussão de invalidade do contrato como título executivo extrajudicial, diante do fato de a execução estar fundada em suposto descumprimento contratual, o que, em sede de cognição sumária, afetaria o requisito de certeza (lembre-se que a multa é devida "a título indeniza -1'51 -iº pela quebra deste instrumento particular"); e b) que, a princípio, o valor em execução (multa) é extremamente elevado frente ao valor do contrato celebrado entre as partes (R$ 2.768.205,00), em cujo descumprimento se baseia a execução. 4.1) Diante disso, concedo parcialmente a liminar para reduzir, ao menos neste momento, a garantia necessária para o valor do próprio contrato em questão (R$ 2.768.205,00), a ser apresentada ao juízo de origem, a quem caberá, também, verificar a idoneidade da garantia oferecida e o consequente efeito suspensivo pleiteado (e-STJ, fls. 514/515) No julgamento do mérito, o TJSP deu parcial provimento ao agravo de instrumento para manter essa mesma orientação, conforme se extrai de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA. AUSÊNCIA. VALOR EXEQUENDO RELATIVO A MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO, ESTIPULADA EM ELEVADO VALOR. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE AOS EMBARGANTES PARA APRESENTAREM GARANTIA EM VALOR EQUIVALENTE AO DO CONTRATO EM DISCUSSÃO, ANTES DA REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE (e-STJ, fl. 615). Irresignadas, GF 15 e outras interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 919, § 1º, do NCPC, porque não estariam preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos de devedor sem que fosse depositado em garantia todo o valor da dívida reclamada. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 673/689), o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 690/692). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Discute-se, no presente recurso especial, se o Tribunal estadual poderia ter autorizado a concessão de efeito suspensivo aos embargos de devedor mediante depósito de apenas uma parte da dívida reclamada na execução. Consoante estabelecido pela Súmula nº 735 do STF, não é cabível o recurso especial manejado contra decisão liminar, tendo em vista o seu caráter precário e a possibilidade de sua substituição a qualquer tempo pelo julgador. No caso dos autos, a decisão recorrida é eminentemente precária, pois a concessão do efeito suspensivo só vai se manter até o julgamento dos embargos à execução, sendo aplicável, por isso, a Súmula nº 735 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. É incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência da Súmula 735 do STF. ( AgInt no AREsp 1.804.102/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 2/9/2021) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. PENSIONAMENTO MENSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. DEBATE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. ( AgInt no AREsp 741.297/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 24/4/2020 - sem destaque no original) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 735 DO STF. [...] 2. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal propostos pela empresa agravante. 3. Não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu pela negativa de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Nesses termos, aplica-se a Súmula 735 do STF, na hipótese sub judice. Portanto, o juízo de valor precário, emitido no indeferimento do efeito suspensivo, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 735/STF. 4. Agravo de que se conhece para se conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC. ( AREsp 1.525.760/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11/10/2019 - sem destaque no original) Sob outra perspectiva, o recurso especial tampouco poderia ser conhecido, porque o exame dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo esbarra na Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de se suspender a execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação, de forma que a revisão do seu entendimento na via especial está obstada pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. ( AgInt no AREsp 1.865.417/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 27/9/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 55, §§ 2º E , DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de conexão entre as demandas e da necessidade de reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2.1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de se suspender a execução, de forma que a revisão do seu entendimento na via especial está obstada pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.786.983/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10/6/2021) Nessas condições, NÃO CONHEÇO o recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de outubro de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307318751/recurso-especial-resp-1915803-sp-2021-0008339-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-1