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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1878676_5419f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1878676 - RJ (2021/0115305-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : DARCILANE DE AZEVEDO ROCHA

ADVOGADOS : EDILBERTO CARVALHO ALVES - RJ094628 GABRIEL LOUREIRO ALVES - RJ175101

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : CRISTINA TAVES DE CAMPOS - RJ088900

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Darcilane de Azevedo Rocha contra

decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III,

a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, assim ementado (fls. 342/343):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR - FAETEC I E TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE. ACUMULAÇÃO QUE IMPLICARIA EM JORNADA DE TRABALHO DE 80 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de anulação do ato administrativo que determinou a notificação da servidora para optar por um dos vínculos que acumula, sob pena de ter suspensão do pagamento relativo à remuneração do cargo junto a UENF e a instauração do processo administrativo disciplinar. 2. No caso dos autos, a Apelante acumula um cargo de Professora, lotada no CETEP, com carga horária semanal de 40 horas, havendo possibilidade do cumprimento de 16H de planejamento fora do ambiente escolar, e um cargo de Técnico Especializado em Informática, lotada na UENF, também com carga horária semanal de 40 horas. 3. Ainda que existe flexibilidade de horário em relação à 16h semanais destinadas a planejamento e complementação pedagógica, fato é que tais horas ainda precisam ser eficientemente cumpridas, de maneira que a acumulação dos cargos resulta em uma carga horária semanal de 80 horas de trabalho. 4. Carga de 80 horas semanais que se mostra exaustiva. 5. A Constituição Federal estabelece que os serviços públicos devem ser prestados com eficiência. Dessa forma, o servidor precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra. Precedentes do STJ. 6. Ademais, é garantido pela Constituição o direito ao descanso, ao lazer e, em última análise, à saúde. 7. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não há decadência para a declaração da ilegalidade na acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais não se

convalidam pelo decurso do tempo, de maneira que não há que se falar, no caso, em situação consolidada. Precedentes STF e STJ. 8. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 390/397).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 67, V da Lei nº 9.394/96, 489 e 1.022 do CPC. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Afirma que a atividade do profissional de educação não se restringe, tão somente, à quantidade de horas-aula ministradas, tendo em vista que engloba o tempo para elaborar avaliações, preparar aulas, planejar o ensino e estudos para a própria evolução do profissional (fl. 417). Registra que cumpre 40 (quarenta) horas de sua carga horária, sendo 24 horas de atividades em classe (horas aula) e as outras 16 horas destinadas ao planejamento e complementação pedagógica. Entretanto, as 16 horas destinadas ao planejamento e complementação pedagógica não podem ensejar em incompatibilidade de horários, tendo em vista que o horário é flexível, bem como foi comprovada a compatibilidade por meio da juntada de todos os horários (fl. 418). Defende restarem preservados os princípios da moralidade e da eficiência da administração pública. Aponta a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 13.042/89.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

O inconformismo não prospera.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

De outro lado, o Tribunal de origem afastou a pretensão autoral de cumulação de cargos públicos, sob a seguinte fundamentação (fls. 345/353):

Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de anulação do ato administrativo que determinou a notificação da servidora para optar por um dos vínculos que acumula, sob pena de ter suspensão do pagamento relativo à remuneração do cargo junto a UENF e a instauração do

processo administrativo disciplinar.

Pois bem, a Constituição Federal, em seu artigo 37, XVI, veda a acumulação de cargos públicos, com exceção das situações em que houver compatibilidade de horários, nos casos de acumulação de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico e científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Destaco:

“ (...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) (...)”

No caso dos autos, a Apelante acumula um cargo de Professora, lotada no CETEP, com carga horária semanal de 40 horas e um cargo de Técnico Especializado em Informática, lotada na UENF, também com carga horária semanal de 40 horas.

No cargo de Professor da FAETEC I – 40 horas a Apelante desempenha o magistério de acordo com a Portaria PR/FAETEC nº 357 de 27/08/2012 (cópia da Portaria a fl. 36 do anexo), que prevê 24 horas/aula de efetiva regência de turma e 16 horas de planejamento e complementação pedagógica, facultado o cumprimento do planejamento fora do ambiente escolar (Declaração a fl. 35 da FAETEC).

A Portaria PR/FAETEC nº 357 de 27/08/2012 (fl. 36 do Anexo) regulamenta a distribuição da carga horária dos cargos das classes docentes e técnicopedagógico:

Art. 1º - Distribuir a carga horária semanal de trabalho dos cargos das classes docentes e técnico-pedagógico, sem prejuízo da qualidade da atividade educacional a ser desenvolvida no âmbito das unidades de ensino da FAETEC, da seguinte forma:

(...)

Para o cargo de Professor FAETEC I 40 horas semanais, a carga horária será de 24 (vinte e quatro) horas/aula em efetiva regência de turma e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica:

Pois bem, ainda que existe flexibilidade de horário em relação à 16h semanais destinadas a planejamento e complementação pedagógica, em que a Apelante poderia realizar o trabalho fora da instituição escolar, fato é que tais horas ainda precisam ser eficientemente cumpridas, de maneira que a acumulação dos cargos resulta em uma carga horária semanal de 80 horas de trabalho.

Com uma carga semanal de 80 horas, é necessário um número de 16 horas diárias trabalhadas para cumprimento da carga, dentro de um dia que possui 24 horas. Realizando cálculos simples, conclui-se que sobram 8h no dia a servidora para a realização de todas as outras tarefas cotidianas, como suas refeições, higiene pessoal e horas de sono.

Ainda que se considere a inexistência de sobreposição de horários entre os dois cargos, certo é que uma carga de trabalho diária que esgote praticamente todas as horas do dia da autora não pode ser considerável compatível.

Considerando a quantidade necessárias de horas diárias trabalhadas para cumprimento da carga, quase não resta tempo para a autora realizar as tarefas de necessidades pessoais e de descanso diárias, além de não haver tempo para passar com a família ou em momentos de lazer.

Certo é que a Constituição Federal não estabelece um número limite de carga horária acumulável, contudo a Carta Magna estabelece que os serviços públicos devem ser prestados com eficiência. Dessa forma, o servidor precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Observa-se, assim, que a jornada excessiva de trabalho atinge a higidez física e mental do profissional, comprometendo a eficiência no desempenho de suas funções.

Ademais, é garantido pela Constituição o direito ao descanso, ao lazer e, em última análise, à saúde.

Nesse diapasão, considerando que a acumulação de cargos públicos é a exceção, deve ser interpretada de forma restritiva.

Tal entendimento encontra consonância na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que acolhe o entendimento que que o servidor somente poderá acumular cargos se houver compatibilidade de horário e desde que a jornada máxima não ultrapasse 60 horas semanais.

(...)

Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não há decadência para a declaração da ilegalidade na acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, de maneira que não há que se falar, no caso, em situação consolidada.

(...)

Assim, entendo que a sentença deu acertada solução ao conflito, devendo ser mantida.

Nesse contexto, verifica-se que a inversão do que restou decidido pela

instância ordinária acerca da incompatibilidade de horários em relação aos cargos que se

pretende acumular exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório,

providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, bem anotado

pelo decisório agravado.

Nessa linha de raciocínio:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE.

COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PARECER GQ-145/98 DA AGU. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A 60 HORAS SEMANAIS. PRECEDENTES DO STJ.

1. A inversão do que restou decidido pelo Tribunal de origem acerca da incompatibilidade de horários em relação aos cargos que se pretende acumular exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

2. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

3. A Primeira Seção desta Corte, reformulando entendimento anterior, reconheceu a legalidade do Parecer GQ-145/98 da AGU, que limita a jornada de trabalho a 60 (sessenta) horas semanais na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho (MS 19.336/DF, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2014).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS APURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. In casu, consignou-se que a "autora é enfermeira no Hospital Geral de Bonsucesso, com carga horária contratada de 40 horas semanais, exercendo, contudo, apenas 30 horas, conforme a Portaria n° 1.281/2006 (fl. 37). Exerce o mesmo cargo junto ao CMS Padre Miguel, vinculado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (fl. 39), com carga horária informada pela autora na declaração com cópia à fl. 40, de 32,5 horas semanais."

2. O Tribunal de origem, à luz do acervo fático da causa, concluiu pela incompatibilidade de horários e da carga horária excessiva. Rever tal decisão demanda revolvimento do contexto probatório dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da Súmula 7/STJ.

3. "A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julgado em 26/2/2014, DJe 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos

públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal - 'é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI' -, isto porque a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos" (AgRg no AREsp 635.757/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015). Precedentes.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 918.832/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016)

Pelos mesmo motivo, segue obstado o recurso especial pela alínea c do

permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts.

541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307323505/agravo-em-recurso-especial-aresp-1878676-rj-2021-0115305-3/decisao-monocratica-1307323527

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