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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1847842 PR 2021/0058415-4

Publicação

DJ 28/10/2021

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1847842_0b953.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1847842 - PR (2021/0058415-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ADRIANO CORREIA DE SOUZA

ADVOGADO : MAURO MORO SERAFINI - PR033302

AGRAVADO : VIAÇÃO GARCIA LTDA

ADVOGADO : SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR - PR040412

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇAO PELO VENCEDOR DA DEMANDA. PRETENSÃO DE PROVIMENTO EM MAIOR EXTENSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

O recurso especial obstado enfrenta acórdão com a seguinte ementa (fls. 452):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS OCORRIDAS EM EMBARQUE DE TRANSPORTE COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INCONTROVERSA.“QUANTUM” INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AO CARÁTER COMPESATÓRIO E REPRESSIVO DA CONDENAÇÃO, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASOCONCRETO E À UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SITUAÇÕES PONTUAIS. ÔNIBUS ADAPTADOS PARA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. REQUERIDA QUE REALIZA MANUTENÇÃO PERIÓDICA DOS VEÍCULOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Embargos de declaração rejeitados, com acréscimos à fundamentação, conforme ementa (fl. 465):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS CONSIDERADOS EM CONJUNTO. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE SÃO FIXADOS CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ABORDADAS E FUNDAMENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

No recurso especial, a recorrente alega ao §11 do art. 85 do CPC/15, ao fundamento de que, uma vez que não foram fixados honorários na origem, pois nela a parte recorrida sucumbiu em sua totalidade, não há previsão legal para que sejam fixados honorários à recorrida quando do

desprovimento da apelação da recorrente.

Com contrarrazões.

Neste agravo, a recorrente afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada, pois não se postula revisão da verba honorária pela Corte Superior, mas sim o reconhecimento jurídico da impossibilidade de fixação dos honorários recursais quando não houve arbitramento de honorários na “origem”.

É o relatório. Decido.

Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso.

A insurgência não merece prosperar.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. APELO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.

1. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a sucumbência recursal disciplinada pelo art. 85, § 11, do atual CPC somente é devida quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (i) publicação do julgado recorrido a partir de 18/03/2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido; e (iii) condenação na verba honorária desde a origem no feito em que interposto o recurso.

2. Caso em que, ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula 7 do STJ para redefinir o grau de sucumbência da parte agravada, o provimento parcial da sua apelação pela Corte de origem já afasta a pretendida majoração dos honorários advocatícios.

3. A falta de pertinência temática ente o decidido pelo Tribunal a quo e as razões recursais denota deficiência de fundamentação a permitir a incidência da Súmula 284 do STF.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1586750/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 07/10/2021)

No presente caso, o Tribunal de origem desproveu integralmente o recurso de apelação da parte ora agravante, o que dá ensejo à condenação da apelante em honorários recursais, uma vez que houve condenação em verba honorária na sentença.

Observe-se que quando o acórdão dá provimento à apelação, ele apenas fixa novos honorários sucumbenciais, devidos em razão da inversão da sucumbência (AgInt no AREsp 1701020/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020), daí porque não se falar em majoração no caso de provimento do recurso.

De outra sorte, ao negar provimento à apelação, ainda que se trate da parte parcialmente vencedora em primeiro grau, é devida a condenação desta parte em honorários sucumbenciais recursais, por inteligência do art. 85 § 11, do CPC/2015.

Mutatis mutandis, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO VENCEDOR DA DEMANDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE VERBA RECURSAL EM SEU DESFAVOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF.

1. É cabível a condenação em honorários recursais no julgamento de apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração dos

honorários sucumbenciais estipulados em seu favor. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/2015.

2. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF.

3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1566177/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020)

Por fim, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de setembro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307325017/agravo-em-recurso-especial-aresp-1847842-pr-2021-0058415-4/decisao-monocratica-1307325034