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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1838424 MG 2019/0276974-4
Publicação
DJ 28/10/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1838424_da703.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1838424 - MG (2019/0276974-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : INVESTHOR FACTORING LTDA

ADVOGADOS : ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI - RJ088165 CLÁUDIO ADÃO MELO DA SILVA - MG114649 BARBARA ALVES MOTTA - RJ095659

RECORRIDO : CONFECCOES DEMARQUE DE MURIAE LTDA

ADVOGADO : LEANDRO BOTELHO RODRIGUES E OUTRO(S) - MG116752

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FALÊNCIA. (1) PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE UMA DAS MATÉRIAS TIDAS POR NÃO EXAMINADAS. QUESTÃO RESTANTE NÃO FOI DECIDIDA PELO ARESTO RECORRIDO E NEM SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE PELA CORTE MINEIRA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. (2) IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA DE VALOR ACIMA DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS NA DATA DO PEDIDO. PRÉVIA EXECUÇÃO JUDICIAL. DISPENSA. ABSOLUTA PRESUNÇÃO LEGAL DE INSOLVÊNCIA. PRECEDENTES. (3) APONTADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO BA ESFERA DO PROCESSO JUDICIAL. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VULNERADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

DECISÃO

INVESTHOR FACTORING LTDA. (INVESTHOR FACTORING) ajuizou ação de falência contra CONFECÇOES DEMARQUE DE MURIAÉ LTDA. – ME

(CONFECÇOES DEMARQUE DE MURIAÉ), que foi extinta, sem resolução de mérito, por força do acolhimento das preliminares suscitadas pela ré de inépcia da petição inicial e de carência de ação, sob os fundamentos de que houve vício formal no protesto, da circunstância de que a ré não se encontra em estado de insolvência e de está no exercício das atividades empresariais, além da insuficiência da irregularidade na representação processual para derruir as demais bases da sentença, condenandose a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) [e-STJ, fls. 183/187].

Inconformada, INVESTHOR FACTORING interpôs apelação, que foi provida em parte pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO -REGULARIDADE - NÃO CARACTERIZADO O ESTADO DE INSOLVÊNCIA - VIA EXTREMA. 1- A Lei n° 11.101/05 externa a preocupação do legislador em preservar a empresa viável para que supere a situação de crise; 2- Não obstante a preocupação com a preservação da empresa, a legislação de regência prevê as hipóteses autorizadoras de decretação da falência; 3-A impontualidade que gera a presunção de insolvência dependerá: do vencimento da obrigação; de que a obrigação seja líquida, materializada em título, executivo protestado; que a soma não ultrapasse a valor correspondente a 40 salários mínimos; além da inexistência de motivo que justifique o não pagamento; 4- De acordo com a jurisprudência do STJ (361/ST), a intimação do devedor deve ser feita no endereço indicado pelo credor, considerando-se cumprida mediante comprovação da entrega no mesmo endereço, por pessoa identificada, inexistindo necessidade de que o recebi mento seja feito por pessoa com poderes especiais; 5-A quebra deve ser decreta apenas quando os requisitos legais forem cumpridos, não se constituindo via adequada para a cobrança de divida. (e-STJ, fl. 240).

Os embargos de declaração opostos por INVESTHOR FACTORING foram rejeitados (e-STJ, fls. 260/264).

Irresignada, INVESTHOR FACTORING interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando a violação dos seguintes dispositivos legais: (1) art. 1.022 do NCPC, por reputar que o acórdão recorrido ter-se-ia quedado omisso e contraditório quanto à revelia de CONFECÇOES DEMARQUE DE MURIAÉ decorrente da irregularidade de sua representação processual; (2) art. 94, I, da Lei nº 11.101/1995, por considerar que, caracterizada a impontualidade injustificada do devedor à luz da legislação específica em relação ao pagamento de dívida líquida de valor acima de 40 (quarenta) salários mínimos, deveria ter sido decretada a sua falência, sendo despicienda a prévia propositura de execução frustrada pelo credor; e (3) arts. 76, § 1º, II, e 1.033, IV, do NCPC, por reputar que, verificada a irregularidade na representação da parte, consistente na negativa de

reconstituição de pluralidade de sócios no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deveria ser decretada a revelia da recorrida.

Em juízo de admissibilidade, a Primeira Vice-Presidência do Tribunal mineiro admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fls. 307/310).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 320/325).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo merece prosperar em parte.

De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Das alegadas omissão e contradição do acórdão recorrido

Ao contrário do que afirmado nas razões do recurso especial, o TJMG foi claro ao assentar que a suscitada irregularidade na representação da parte, consistente na negativa de reconstituição de pluralidade de sócios no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não acarreta nenhum óbice à tramitação do feito e julgamento da controvérsia, não sendo o caso de suspensão do seu processamento e nem a decretação da revelia da recorrida.

Confira-se, a propósito, a fundamentação adotada pelo TJMG:

Por fim, a alegada irregularidade formal da empresa apelada, consistente na não alteração do contrato social depois de decorridos mais de 180 dias da morte do sócio, em nada altera o reconhecimento do regular recebimento da notificação do protesto e não causa nenhum óbice ao julgamento do feito. (e-STJ, fl. 249)

Ademais, a afronta ao teor do art. 1.033 do vigente Código Civil não foi decidida pelo aresto recorrido e nem foi suscitada por ocasião da oposição dos embargos de declaração, de modo que o objeto da irresignação, da forma como apresentado pelas ora recorrentes em suas razões recursais, calcado em suposto

óbice legal, carece do devido prequestionamento, trazendo à incidência o teor das

Súmulas nºs 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

Não há como sustentar, portanto, falta de fundamentação, omissão ou

contradição no enfrentamento do tema.

(2) Da violação ao art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005

INVESTHOR FACTORING sustentou a violação do art. 94, I, da Lei nº

11.101/2005, por considerar que, caracterizada a impontualidade injustificada do

devedor à luz da legislação específica em relação ao pagamento de dívida líquida de

valor acima de 40 (quarenta) salários mínimos, deveria ter sido decretada a sua

falência, sendo despicienda a prévia propositura de execução frustrada pelo credor.

O Tribunal mineiro consignou que embora incontroversa a impontualidade, a

ação foi ajuizada de forma precipitada e com intuito de compelir o pagamento da dívida,

fazendo-o nos seguintes termos:

Cuida-se de ação em que a autora busca decretação da falência da ré com base no disposto no art. 94, I, c/c art. 97, IV, da Lei nº 11.101/2005, in verbis:

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

(...)

Ar. 97. Podem requerer a falência do devedor:

(...)

IV - qualquer credor.

De fato, os aludidos dispositivos legais estabelecem que a falência poderá ser requerida por qualquer credor nos casos em que o devedor, injustificadamente, deixar de adimplir obrigação líquida materializada em um ou mais títulos executivos protestados, desde que o montante ultrapasse quarenta salários mínimos na data do pedido.

Contudo, o procedimento falimentar constitui instrumento específico, de utilização excepcional, cujos requisitos de aplicação são absolutamente restritos, não podendo ser utilizado como meio de coagir o devedor ao pagamento de qualquer divida comercial inadimplida.

Na hipótese fática, as partes mantiveram longo relacionamento comercial e, diante da inadimplência da requerida quanto a alguns cheques, firmaram o instrumento de acordo, novação, instituição de garantia, dação e outras avenças, celebrado em 11.08.2010 (fls. 93/96). O débito total foi consolidado em R$ 398.500,00, a ser pago em 21 parcelas, representadas por Notas Promissórias, sendo a primeira no valor de R$ 50.000,00, com vencimento em 11.09.2010, e as demais, no valor de R$ 17.425,00, com vencimento a cada trinta dias.

No entanto, conforme os documentos de fls. 86/115, a ora autora está executando parte das notas promissórias em dois feitos distintos onde

postulou a penhora de bens, além de ter ingressado com o presente pedido de falência em relação a outros quatro títulos objeto do mesmo acordo acima referido.

Nestas circunstâncias, embora incontroversa a impontualidade, tenho que a autora ajuizou o presente pedido de forma precipitada, com o evidente intuito de compelir a requerida ao pagamento da dívida, o que se mostra abusivo.

Ademais, no caso concreto, inexiste quaisquer indícios de insolvência da empresa-ré, relativamente a outros credores [...] (e-STJ, fls. 189/197 - sem destaque no original).

Contudo, o art. 94 da Lei de falência determina que será decretada a

falência do devedor que: "I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento,

obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma

ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de

falência".

Dessa forma, tendo o pedido de falência sido formulado com base em

impontualidade injustificada de dívida no valor de R$ 124.018,24 (cento e vinte e quatro

mil dezoito reais e vinte e quatro centavos), é possível o processamento da ação de

falência sem a necessidade de prévia execução judicial, por absoluta presunção legal,

nos termos do art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR COM FINALIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA DE VALOR CONSIDERÁVEL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ.

1. Controvérsia acerca do indeferimento da petição inicial de um pedido de falência instruído com título executivo extrajudicial de valor superior a um milhão de reais.

2. Aplicação do disposto no art. 94, I, da Lei 11.101/2005, autorizando a decretação da falência do devedor que, "sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência".

3. Doutrina e jurisprudência desta Corte no sentido de não ser exigível do autor do pedido de falência a apresentação de indícios da insolvência ou da insuficiência patrimonial do devedor.

4. Não caracterização no caso de exercício abusivo do direito de requerer a falência pelo devedor.

5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1.532.154/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 18/10/2016, DJe 3/2/2017)

DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101/2005.

INSOLVÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO.

DESNECESSIDADE. PARÂMETRO: INSOLVÊNCIA JURÍDICA.

DEPÓSITO ELISIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. ATALHAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PELO PROCESSO DE FALÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Os dois sistemas de execução por concurso universal existentes no direito pátrio - insolvência civil e falência -, entre outras diferenças, distanciam-se um do outro no tocante à concepção do que seja estado de insolvência, necessário em ambos. O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (art. 748 do CPC), não tem alicerce na insolvência econômica.

2. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III).

3. Com efeito, para o propósito buscado no presente recurso - que é a extinção do feito sem resolução de mérito -, é de todo irrelevante a argumentação da recorrente, no sentido de ser uma das maiores empresas do ramo e de ter notória solidez financeira. Há uma presunção legal de insolvência que beneficia o credor, cabendo ao devedor elidir tal presunção no curso da ação, e não ao devedor fazer prova do estado de insolvência, que é caracterizado ex lege.

4. O depósito elisivo da falência (art. 98, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), por óbvio, não é fato que autoriza o fim do processo. Elide-se o estado de insolvência presumida, de modo que a decretação da falência fica afastada, mas o processo converte-se em verdadeiro rito de cobrança, pois remanescem as questões alusivas à existência e exigibilidade da dívida cobrada.

5. No sistema inaugurado pela Lei n. 11.101/2005, os pedidos de falência por impontualidade de dívidas aquém do piso de 40 (quarenta) salários mínimos são legalmente considerados abusivos, e a própria lei encarrega-se de embaraçar o atalhamento processual, pois elevou tal requisito à condição de procedibilidade da falência (art. 94, inciso I). Porém, superando-se esse valor, a ponderação legal já foi realizada segundo a ótica e prudência do legislador.

6. Assim, tendo o pedido de falência sido aparelhado em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (art. 94, I, Lei n. 11.101/2005), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar. Não cabe ao Judiciário, nesses casos, obstar pedidos de falência que observaram os critérios estabelecidos pela lei, a partir dos quais o legislador separou as situações já de longa data conhecidas, de uso controlado e abusivo da via falimentar.

7. Recurso especial não provido.

(REsp 1.433.652/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 18/9/2014, DJe 29/10/2014 - sem destaque no original)

Portanto, a decisão recorrida está em confronto com o entendimento desta

Corte, quanto à possibilidade de decretação da falência pela impontualidade do

pagamento, nos termos da Lei nº 11.101/2005, sem a necessidade de prévia execução

judicial, sendo possível o prosseguimento da ação da falência nos termos do art. 94, I,

da Lei nº 11.101/2005.

(3) Da violação ao art. 76, § 1º, II, do NCPC

No pertinente à irregularidade na representação de CONFECÇOES DEMARQUE DE MURIAÉ, consistente na negativa de reconstituição de pluralidade de sócios no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que ensejaria a decretação da sua revelia, a interpretação que se extrai das razões recursais é que o teor do art. 76, § 1º, II, do NCPC, regramento tido por vulnerado, não se refere ao objeto de irresignação.

Insta destacar que o mencionado dispositivo se restringe a assentar a regra de que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade de representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício e a prescrever que, descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária o réu será considerado revel, se a providência lhe couber.

De outro vértice, o acórdão recorrido examinou a apontada irregularidade formal de CONFECÇOES DEMARQUE DE MURIAÉ para o recebimento da notificação de protesto.

Assim, depreende-se que a previsão legal se refere à irregularidade de representação do réu no âmbito de processo judicial e à possibilidade de decretação da revelia acaso persista a inércia após intimação nesta esfera para fazê-lo, enquanto a situação fática gravita ao redor de vício formal na notificação de protesto, procedimento extrajudicial, formal e solene, que busca, primordialmente, comprovar a situação de inadimplência do devedor.

Desta feita, ausente a pertinência temática entre a argumentação recursal e a legislação tida por vulnerada pelo aresto recorrido, caracteriza-se a deficiência na fundamentação que impede a perfeita compreensão da controvérsia e não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, que dispõe ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido, as seguintes ementas:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PERDIMENTO DE BEM. DISPOSITIVO INDICADO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O recorrente em relação à perda do bem indicou como violado o art. 1º da Lei n. 11.343/2006, o qual não possui pertinência temática com a dedução feita no recurso especial, haja vista que não dispõe acerca do perdimento de bem adquirido com o produto do tráfico.

2. Ressalta-se que o recurso especial é de fundamentação vinculada e no caso de interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional deve-se apontar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, por questão de lógica, deve guardar pertinência com o tema

versado na norma reputada por malferida.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1.438.358/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 10/4/2018, DJe 25/4/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL COM BASE NA ANÁLISE DA EXORDIAL, NA TROCA DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENTRE AS PARTES E NOS TERMOS DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE SE RELACIONA À LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO DISTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 87 E 263 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O OBJETO DA LIDE. SÚMULA 284 DO STF. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Após analisar a petição inicial, o contrato firmado e a troca de correspondência eletrônica entre as partes, o Tribunal local estabeleceu a competência para apreciar e julgar a presente demanda, em razão da existência de cláusula de eleição de foro, asseverando, nessa medida, que a controvérsia dos autos se circunscreve à liquidação das obrigações do distrato: se há, ou não, pagamento indevido ou cumprimento das prestações financeiras ali entabuladas.

1.1. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo nobre, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, especialmente, a revisão de cláusulas contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Os comandos normativos dos arts. 87 e 263 do CPC/1973 não guardam pertinência com o tema da controvérsia. Incide, portanto, a Súmula 284 do STF.

3. Agravo improvido.

(AgInt no AREsp 1.069.872/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 22/8/2017, DJe 1º/9/2017)

Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta

extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para, ao reconhecer a possibilidade de decretação

da falência de CONFECÇOES DEMARQUE DE MURIAÉ pela impontualidade do

pagamento sem a necessidade de prévia execução judicial, determinar o retorno dos

autos ao TJMS para prosseguimento da ação falimentar com a verificação dos demais

requisitos legais.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, §

2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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