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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1734996_74b81.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1734996 - PR (2018/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : FULL COMEX TRADING S.A

ADVOGADO : GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR -PE020182

RECORRIDO : PORTO A PORTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

ADVOGADOS : ROGÉRIO DANTE DE OLIVEIRA JUNIOR - PR017445 ANAHI MARIA DOLORES OLIVEIRA ALENCAR TULIO THÂMISA GONZALEZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -PR080782

INTERES. : BANCO SAFRA S A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO FADEL - PR013474 LUIZ ASSI - PR036159 REINALDO MIRICO ARONIS - PR035137 GABRIEL LOPES MOREIRA E OUTRO(S) - PR043869

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. PROTESTO.

AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ENDOSSO

IMPRÓPRIO. INSINDICABILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ.

1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que

a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC se faz de forma genérica,

não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se

apresentam omissos, contraditórios ou obscuros.

2. Marcante indefinição, ante a leitura da instância local acerca das

provas coligidas, no tocante à configuração de endosso-mandato ou

endosso-caução em relação aos títulos que deram azo aos danos em

relação aos quais se busca indenização.

3. Apontamento pelo banco da existência de endosso-mandato quando

do protesto, apesar de celebrada cessão fiduciária de créditos entre as partes. Impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório.

4. Responsabilidade objetiva e solidária do mandante (comitente), mesmo na hipótese de culpa exclusiva do endossatário-mandatário, por força do disposto no art. 932, inciso III, do CCB/2002. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. (REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 02/12/2013)

5. Insindicabilidade do valor da indenização dos danos morais e dos percentuais de sucumbimento das partes, pois limitada a conclusão do acórdão ao contexto fático-probatório.

6. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por FULL COMEX TRADING S/A,

com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra o

acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS.

1. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ENDOSSO - MANDATO E ENDOSSO - CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA ENQUANTO MANDANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA CONDUTA CULPOSA. FALTA DE HIGIDEZ DAS CÁRTULAS. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATÓRIO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE EXIGIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA DOS ENDOSSATÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.063.474/RS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO.

2. DANO MORAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL

REAIS). MONTANTE QUE MELHOR REFLETE O DANO SOFRIDO À PESSOA JURÍDICA, SOBRETUDO DIANTE DO PORTE DA SOCIEDADE, DOS VALORES PROTESTADOS E DA NEGLIGÊNCIA QUANTO ÀS COMUNICAÇÕES EFETIVADAS ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

3. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA FIXAÇÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS §3° E 4° DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RAZOABILIDADE DEFRONTE AOS PEDIDOS DAS PARTES E DO VALOR INDENIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

4. RECURSO (1) PROVIDO EM PARTE ERECURSO (2) DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas suas razões recursais, aduziu, além do dissídio jurisprudencial, a afronta aos arts. 66-B da Lei 4.728/65, 18 e 19 da Lei 9.514/97, 186, 927, 942 e 944 do CCB, 21 do CPC/73 e 1.022 do CPC. Enfatizou que as duplicatas protestadas foram cedidas pela recorrente à instituição financeira, transmitindo-se os títulos mediante endosso-caução, pelo que passou o banco a credor fiduciário do sacado e, consequentemente, titular do crédito instrumentalizado no título protestado, fato a evidenciar a responsabilidade do banco e não do ora recorrente pelos danos decorrentes do apontamento. Asseriu, ainda, ter o corréu agido de forma negligente, haja vista a ordem expressa da Recorrente para não realização e cancelamento dos protestos, não se podendo condenar a recorrente em face da ausência do dever de indenizar, já que não cometera ato ilícito qualquer. Referiu inexistentes os danos morais e excessivo o valor da indenização, além de indevida a distribuição dos ônus sucumbenciais, pois realizada de forma não isonômica. Sustentou, ao final, a existência de negativa de prestação jurisdicional, postulando o provimento do recurso.

O Banco Safra interpôs recurso especial (fls. 656 e ss.), recurso que fora inadmitido na origem (fls. 782/786 e-STJ), precluindo a decisão ante a não Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA30595422 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 27/10/2021 11:32:08

Publicação no DJe/STJ nº 3261 de 28/10/2021. Código de Controle do Documento: 89269c04-973d-4381-a3fb-ca726a51bdd7

interposição do competente agravo em recurso especial.

Houve contrarrazões.

O recurso foi admitido na origem.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial interposto pela Full Comex devolve a esta Corte Superior as seguintes questões: a) negativa de prestação jurisdicional; b) responsabilidade pelo protesto das cártulas; c) danos morais e valor da indenização; d) sucumbência.

Analiso separadamente cada um dos tópicos do recurso.

a) Negativa de prestação jurisdicional:

Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros.

A negativa de prestação jurisdicional deve ser evidenciada mediante a indicação precisa da eiva que lhe dá azo, tendo em conta os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido/embargado para solver a controvérsia, de modo a estampar a relevância da questão que se diz omitida.

A alegação genérica de omissão para que, na eventualidade de reconhecer-se como não prequestionada a questão federal, desconstitua-se o acórdão na origem, revela-se estéril, pois desprovida de arrazoado a evidenciar em que o acórdão efetivamente revelar-se-ia omisso.

Impõe-se, sempre - porque o recurso especial é meio de impugnação recursal de fundamentação vinculada -, demonstrar a efetiva afronta ao dispositivo de lei federal, desservindo a tão só ausência de menção dos dispositivos que se disseram violados.

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA30595422 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 27/10/2021 11:32:08

Publicação no DJe/STJ nº 3261 de 28/10/2021. Código de Controle do Documento: 89269c04-973d-4381-a3fb-ca726a51bdd7

b) Responsabilidade pelo protesto das cártulas:

O recorrente sustenta que, mediante endosso-caução, transferira a titularidade

das cártulas objeto do protesto e, ainda, ordenara a não realização do aponte à

instituição financeira endossatária, razão porque os danos causados pelo protesto

indevido dos títulos deve ser imputado apenas ao endossatário, afastando-se a

responsabilidade solidária.

O juízo sentenciante rejeitou a tese de que o sacador não teria

responsabilidade, pontuando a existência de um endosso mandato (fls. 034/065 e-STJ):

Verifica-se dos autos que o Banco Safra S/A agiu como mero mandatário da autora. Vê-se nos documentos de mov. 1.6 que as duplicatas foram cedidas ao banco por endosso mandato. Nessa modalidade de endosso, a instituição financeira age em nome e cumprindo determinações do cedente, que é quem se responsabiliza por eventuais danos causados. E mais: no mínimo, caracteriza-se a culpa in eligendo por parte da empresa ré, não havendo como afastar sua responsabilidade.

O acórdão recorrido, acerca dos fatos da causa, pontuou: (fl. 512 e-STJ)

9. Em primeiro lugar, colhe-se dos autos que a sociedade empresária Porto a Porto Comércio Importação e Exportação Ltda., manteve relações comerciais voltada a produtos alimentícios importados com Full Comex Trading S. A.

10. Entre essas negociações, foi gerada nota fiscal n° 000.001.679, expedida por Full Comex Trading S. A., a qual, no entanto, foi cancelada devido a divergência de pedido (movs. 1.8-1.9), porém, levada a protesto (duplicatas de venda mercantil por indicação) pelo Banco Safra S. A., conforme títulos nºs XXXXX e XXXXX.

(...)

19. Pois bem. Da notificação de protesto constou como cedente Banco Safra S. A., portador Banco Itaú, sacador Full Comex Trading S. A., e pagador Porto a Porto Comércio, Importação e Exportação Ltda. (movs. 1.9 e 1.10). Ainda, consta dos protestos das duplicatas de venda mercantil por indicação que a instituição financeira recebeu o título de crédito por endosso-mandato. Igual disposição consta na cláusula 10ª e seus parágrafos das normas Gerais Regulamentadores de Produtos e para Prestação de Serviços para Pessoas

Jurídicas Clientes do Banco Safra S. A.

20. Ocorre, contudo, que ao lado dessas informações, Full Comex e o Banco Safra celebraram Contrato Particular de Cessão Fiduciária em Garantia de Duplicatas e/ou de Cheques de Emissão de Terceiros e/ou de Notas Promissórias de Emissão de Terceiros (mov. 56.9) por meio do qual, em garantia ao bom, fiel e cabal cumprimento à cédula de crédito bancário n° 007526551, de 11-6-2015, no valor principal de R$ 538.064,00 (quinhentos e trinta e oito mil e sessenta e quatroreais), Full Comex cede, fiduciariamente, ao Banco Safra, a propriedade e titularidade das duplicatas de venda mercantil.

(...)

21. Assim, por força do negócio jurídico pactuado entre as partes, passou Banco Safra S. A. a deter a propriedade das duplicatas de venda mercantil realizadas pela Full Comex, e isto como garantia de uma dívida contraída perante o endossatário (Banco Safra S. A.). A natureza da transferência assemelha-se ao instituto do endosso-caução.

22. Referido contrato, no entanto, gerou direitos e obrigações única e exclusivamente entre Full Comex e Banco Safra, afinal, inter partes. O autor da demanda não tinha qualquer conhecimento sobre ele e, por isso, não pode ser prejudicado. Eventual responsabilidade quanto a possível descumprimento de suas cláusulas e ressarcimento deve ser dirimida entre Full Comex e Banco Safra (o que não vem ao caso nestes autos).

23. Diante deste contexto, a responsabilidade quanto ao protesto indevido (fato incontroverso nos autos), deve ser de ambas as requeridas (Código Civil, art. 942).

24. Isto porque, repise-se, a despeito do Contrato Particular de Cessão Fiduciária em Garantia de Duplicatas celebrado entre Full Comex e Banco Safra, este expediu duplicatas com a informação endosso-mandato, isto é, agiu como seu legítimo representante, exercendo em nome daquele os direitos constantes do título podendo cobrá-lo, protestá-lo, executá-lo.

O quadro fático cristalizado pela instância de origem mostra-se suficiente para

o reconhecimento da inexistência de violação aos dispositivos de lei indicados no

especial ou, ainda, o dissídio jurisprudencial.

Sem aceite, as duplicatas sacadas pela Fullcomex dependeriam da efetiva

entrega da mercadoria para virem a sustentar uma futura execução, e, ainda, do

protesto, na forma do art. 15, II, da Lei 5.474/68.

No entanto, segundo reconhece o acórdão recorrido, porque haveria a

desconformidade com os pedidos realizados pela sacada, o negócio entre ela e a sacadora fora desfeito e as faturas relativas àquelas duplicatas haviam sido canceladas pela vendedora.

O acórdão recorrido ao analisar a responsabilidade das recorridas deixou claro que a instituição financeira indicara, quando da realização do protesto, a existência de um endosso-mandato, assim como o fizera o juízo sentenciante.

Registrou, todavia, que fora celebrada cessão de crédito em garantia de empréstimo celebrado entre a sacadora e a instituição financeira, segundo a qual o BANCO SAFRA passara a deter, além da propriedade fiduciária dos bens, a respectiva posse direta e indireta das duplicatas emitidas física ou eletronicamente, devidamente endossadas, negócio que corresponderia, em tese, a um endossocaução.

A par desta inconsistência entre a natureza do endosso efetivamente ocorrida, destacou que em face do sacado ambas as sociedades deveriam responder pelos danos a ele causados, na forma do art. 942 do CCB.

A relação jurídica material celebrada entre o banco e a sacadora não permitira identificar, com a certeza que se faz mister, se efetivamente a instituição financeira atuara apenas como mandante para a cobrança da dívida corporificada pelas duplicatas ora discutidas ou se efetivamente houve a transferência da propriedade fiduciária sobre os créditos especificamente ora em discussão.

Não é dado a esta Corte adentrar nas provas coligidas para delas extrair realidade que não reste patente no acórdão recorrido.

Em face do sacado, diante da imprecisão da situação negocial levada a efeito pelos demandados, da qual não poderia ter ciência o demandante, e ainda diante da

inciência acerca da dinâmica que se estabeleceu entre endossante e endossatária, tenho respondem ambas as sociedades, a endossante e a endossatária.

Presente um endosso-mandato, como informado pelo banco quando do apontamento, responde o mandante, já que os atos levados a efeito pelo mandatário o são por conta daquele e, também, o próprio mandatário, quando falha na prestação dos seus serviços.

Não há dúvidas de que a instituição financeira endossatária falhara quando da submissão dos títulos a protesto.

A propósito, fez o acórdão registrar (fls. 521 e 522 e-STJ):

28. Depreende-se dos autos que a duplicata levada a protesto não se trata de duplicata sem causa. Pelo contrário, havia causa para a emissão da duplicata: negócio jurídico subjacente, no entanto, desfeito e cancelado pelas partes contratantes (Fullcomex e Porto a Porto), ante a desconformidade com os pedidos realizados, o que ensejou a não entrega da mercadoria nele envolvida. Tal situação foi informada pela FullComex ao Banco Safra S. A., em pedidos (e-mail e notificação extrajudicial -mov. 56.15 e 56.16) contemporâneos de cancelamento da nota fiscal que daria causa à duplicata protestada, contudo, ainda assim, protestou o título.

Demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, é da jurisprudência desta Corte a responsabilidade da instituição financeira.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA NÃO ACEITA. ENDOSSO-CAUÇÃO. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO NÃO CABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A instituição financeira que recebe títulos via endosso-caução, diferentemente do endosso-mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. Mutatis mutandis, não tem direito de dar continuidade a protesto indevido. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. "Embora seja assegurado ao endossatário de boa-fé levar o título a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante

(artigo 13, § 4º, da Lei nº 5.474/68), tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, como se verifica no caso em apreço, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude desse protesto" (EDcl no REsp 254.433/SP, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ de 10/10/2005).

3. Ademais, conforme consignado pelo acórdão recorrido, "nenhum prejuízo terá o apelante, em decorrência da homologação do acordo e da concessão da medida liminar de sustação de protesto, pois poderá perseguir o seu crédito junto à Revepaper em ação própria." Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, encontra vedação na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 258.647/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 13/11/2014)

DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA.

1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

2. Recurso especial não provido. (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011)

Por outro lado, esta Corte Superior, de há muito, reconhece que o mandante

responde pelos atos do mandatário:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENDOSSOMANDATO. PROTESTO DE DUPLICATA APÓS O PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA ENDOSSATÁRIA. PREPOSIÇÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENDOSSANTE.

1. Ação ajuizada em 06/08/2007. Recurso especial interposto em 21/03/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.

2. O propósito recursal consistente em verificar a existência de responsabilidade objetiva do mandante em lide indenizatória por danos morais em face do protesto indevido de duplicata quitada na data do vencimento.

3. Responsabilidade objetiva e solidária do mandante (comitente), mesmo na hipótese de culpa exclusiva do endossatário-mandatário, por força do

disposto no art. 932, III, do CC/02. Precedentes.

4. Recurso especial não provido. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017)

ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO DE DUPLICATA APÓS O PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA ENDOSSANTE. PREPOSIÇÃO CARACTERIZADA. DOUTRINA SOBRE O TEMA. BOA-FÉ OBJETIVA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Demanda indenizatória por danos morais em face do protesto indevido de duplicata quitada mediante pagamento em agência lotérica.

2. "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (RESP 1.063.474/RS, rito do art. 543-C, do CPC).

3. Responsabilidade objetiva e solidária do mandante (comitente), mesmo na hipótese de culpa exclusiva do endossatário-mandatário, por força do disposto no art. 932, inciso III, do CCB/2002. Doutrina e jurisprudência sobre o tema.

4. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva na fase pós- contratual. 5. Inocorrência de julgamento 'ultra petita'.

6. Inviabilidade de se revisar, no âmbito desta Corte, indenização por danos morais arbitrada em valor que não se mostra irrisório nem excessivo. Óbice da Súmula 7/STJ. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 02/12/2013)

Não há, assim, violação aos dispositivos de lei indicados pelo recorrente, nem

dissídio a ser mitigado, tendo em vista as particularidades díspares dos fatos de

ambas as causas.

Ante as peculiaridades do negócio celebrado, tenho por correto o acórdão ao

reconhecer a responsabilidade das demandadas pela satisfação dos danos causados

ao sacado e da possibilidade de elas mesmas, em posterior discussão, se assim o

desejarem, equalizarem a efetiva responsabilidade pelo que efetivamente ocorrido.

c) Dano moral e valor da indenização:

Protestado os títulos de crédito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido da configuração de dano moral à pessoa jurídica protestada, incidente, assim, o enunciado 568/STJ.

Quanto ao valor da indenização, quando do arbitramento, o acórdão recorrido pontuou:

36. Com efeito, deve-se levar em consideração: a) a condição financeira das partes envolvidas: a requerente com capital social de R$ 17.933.315,00 (dezessete milhões, novecentos e trinta e três mil, trezentos e quinze reais), mov.1.2), os réus, Banco Safra S. A. e Fullcomex Tranding Comércio, Importação e Exportação Ltda. sabidamente sociedades empresárias de grande porte; b) as condições pessoais da ofendida: empresa de grande porte do ramo de distribuição e comercialização de produtos alimentícios; c)gravidade, intensidade, duração e a repercussão do dano: protesto indevido de 2 (duas) duplicatas de venda mercantil por indicação, no valor de R$ 132.095,81 e R$ 130.795,95, que perdurou por 33 (trinta e três) dias, isto é, de 21-5-2015, a 24-6-2015; d) a função pedagógico-punitiva de desestimular o ofensor a repetir a falta, sobretudo diante da negligência do Banco Safra S. A. em desconsiderar os pedidos do próprio credor e mandatário (FullComex) para cancelar a nota fiscal que dava azo à duplicata e não levá-la a protesto.

A excepcional intervenção desta Corte, a fim de rever o valor da indenização fixada pelo Tribunal local, a título de dano moral, exige que o arbitramento seja patentemente irrazoável, ou seja, quando o exagero ou a insignificância sejam manifestos.

Não há falar em exagero em relação à indenização fixada em R$ 15.000,00, revelando-se incidente o enunciado 7/STJ.

d) Sucumbência:

Sustentou-se que vez que o beneficio econômico concedido à PORTO A PORTO foi evidentemente inferior ao que requerido na petição inicial, logo, a recorrida teria sido sucumbente, justificando-se o rateio equânime dos ônus sucumbenciais.

O acórdão recorrido, ao fixar a sucumbência do autor em 20% e dos réus em 80% considerou: a) que o pedido de declaração de inexigibilidade e nulidade de título bem como sustação de protesto foi excluído diante da emenda à petição inicial realizada antes da citação das requeridas; b) que a improcedência do pedido de indenização por danos materiais relativos a valores despendidos a título de honorários advocatícios, custas processuais, despesas com deslocamento de empregados para obtenção de documentos que instruíram os autos, e despesas telefônicas corresponderia a 20% de sucumbência, conclusão que não se entrega à revisão desta Corte Superior, pois limitada ao contexto fático probatório da causa, incidente o enunciado 7/STJ.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e lhe nego provimento.

Deixo de majorar o percentual dos honorários sucumbenciais a que condenado o recorrente pois já fixado no máximo legal.

Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.

Intimem-se.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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