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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1577561 SP 2019/0264158-3

Publicação

DJ 28/10/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1577561_551cf.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1577561 - SP (2019/0264158-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ALFREDO MARTINS - ESPÓLIO

REPR. POR : ALFREDO MARTINS JUNIOR - INVENTARIANTE

AGRAVANTE : SANTA HILDA AGROPECUARIA LTDA

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO(S) -SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 SAMY GARSON - SP143977 GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA - SP345208 LAURA AMENT GIULIANI DOS SANTOS - SP332236

AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO ITAPUA

ADVOGADOS : MACIEL JOSÉ DE PAULA - SP143459 MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA E OUTRO(S) -SP296313

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATOS

ABUSIVOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS LEGAIS

CONSTATADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA MULTA

COMINATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS

RECORRENTES PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO

CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Alfredo Martins

- espólio - e Santa Hilda Agropecuária Ltda. contra decisão que, nos autos do

cumprimento de sentença promovido por Condomínio Edifício Itapuã, deferiu a

desconsideração da personalidade jurídica da executada Irondi Empreendimentos e

Incorporações Ltda., afastou a liquidação por arbitramento e confirmou que os valores

exigidos são líquidos.

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

deu parcial provimento ao inconformismo para limitar a multa cominatória ao valor de

R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 142-155):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - nulidade da execução - titulo executivo que se compõe de obrigação líquida (pagamento de astreintes) e obrigação ilíquida (obrigação de fazer convertida em perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença) - nulidade da execução da obrigação ilíquida reconhecida, pois iniciada sem a devida liquidação e com valor aleatório indicado pelo próprio exequente -prosseguimento da execução em relação à multa cominatória -Desconsideração da personalidade jurídica – regularidade - Cabimento da desconsideração em hipótese de comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, do CC) -Insolvência da empresa agravada demonstrada pela dificuldade de localização de bens suficientes para a satisfação do débito, com veemente indício de inatividade da empresa – Limitação da mula cominatóriaobrigação a ser prestada por terceiro e convertida em perdas e danoscominatória que já demonstrou ser inócua para o cumprimento da obrigação e não pode dar margem ao enriquecimento sem causa - acolhimento -limitação da multa a R$ 600.000,00 ( seiscentos mil reais)- Litigãncia de má fé- Ausentes as condutas elencadas no art. 80 do CPC - Desmembramento da execução por perdas e danos da execução das astreintes determinação ante o reconhecimento de nulidade da execução por quantia ilíquida – Recurso parcialmente provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

O espólio e a agropecuária interpuseram recurso especial, fundamentado

nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio

jurisprudencial, violação aos arts. 44, VI, 50 e 884 do CC e 240, 296 e 537, § 1º, I, do

CPC/2015.

Sustentaram, em síntese, não estarem presentes os pressupostos para a

desconsideração da personalidade jurídica da executada, porquanto a mera

inexistência de bens é insuficiente para a inclusão dos sócios no pleito executório.

Aduziram, ainda, a nulidade da decisão que lhes imputa a responsabilidade

pela multa cominatório, pois não foram intimados pessoalmente para o cumprimento da

determinação judicial. Por fim, pugnaram pela redução da multa, pois alcançou valor

absolutamente desproporcional.

Negado seguimento ao recurso pela Presidência da Seção de Direito

Privado do TJSP, os recorrentes interpõem o presente agravo.

Brevemente relatado, decido.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que,

constatados abusos na adminstração da sociedade, indicativos de desvio de finalidade

na administração da pessoa jurídica ou confusão patrimonial, é cabível a

desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios.

A esse respeito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.

1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial.

1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica.

2.Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional.

3. A falta de integralização do capital da sociedade limitada também não pode ser considerada como fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.

4. Não há falar em incidência da Súmula nº 7/STJ porque a solução da controvérsia cinge-se a discutir a qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1593637/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

01/06/2021, DJe 17/06/2021)

Na espécie, concluindo a Corte local pela existência dos requisistos legais para desconsideração da personalidade jurídica, mostra-se inviável ao STJ modificar os fundamentos adotados, ante a incidência d a Súmula 7/STJ, cabendo ressaltar, ainda, que, ao contrário do que querem fazer crer os recorrentes, a desconsideração não se deu pela simples ausência de bens da executada, mas pela prática de atos que demonstram o desvio de finalidade da sociedade empresária.

Relativamente à redução da multa cominatória, nota-se que também é aplicável o óbice da Súmula 7/STJ, pois, ao reduzir o valor da sanção processual, limitando-a ao valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), consignou que "a multa cominatória visa compelir o renitente ao cumprimento da obrigação, e não enriquecer indevidamente o credor. Nestes termos, considerando que a obrigação principal será convertida em perdas e danos, como já apontando pelo exequente, e realizada por terceiro, não é razoável a manutenção indeterminada de sua incidência, já que inócua para a satisfação da obrigação" (e-STJ, fls. 154-155).

Assim, reduzir ainda mais a multa cominatória demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, medida inadmissível nesta instância excepcional, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

No tocante à ausência de intimação pessoal dos recorrentes para o cumprimento da decisão judicial, nota-se que a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, estando ausente o indispensável prequestionamento da matéria, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ.

Ainda que assim não fosse, verifica-se que a insurgência não se mostraria cognoscível no ponto, pois, ao se referir à ilegitimidade dos recorrentes, o acórdão recorrido asseverou que os "sócios respondem pela integralidade da dívida, porque o art. 50 do Código Civil também se aplica aos créditos relacionados a responsabilidade processual. Vale dizer, respondem pela integralidade da dívida decorrente do descumprimento do título judicial, sendo dispensável sua constituição pessoal em mora, assim como para todos os créditos executados no processo onde desconsiderada a personalidade jurídica" (e-STJ, fl. 154).

Desse modo, constata-se que os argumentos trazidos no recurso especial estão dissociados dos fundamentos do aresto a quo de que a manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

(...) 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial.

6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1821013/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de provisória juntado às fls. 293-314 (e-STJ).

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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