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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1363812 PR 2018/0238475-0
Publicação
DJ 28/10/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1363812_393da.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1363812 - PR (2018/0238475-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CARLOS DE QUEIROZ

ADVOGADOS : IRAN ROBERTO BRZEZINSKI E OUTRO(S) - PR005001 FAJARDO JOSÉ PEREIRA FARIA - PR029699 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 LIA FARIA FRANCESCHI - PR039153 CÉSAR FRANCESCHI - PR047530 VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF050240

AGRAVADO : SUILONDRI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ MESQUITA E OUTRO(S) - PR012816

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da ausência de violação da legislação federal indicada e da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF (e-STJ fls. 220/225).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 94/96):

AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 923 DO CPC/73. PROIBIÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NA PENDÊNCIA DE DEMANDA POSSESSÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE QUE NÃO TEM NATUREZA POSSESSÓRIA, MAS SIM PETITÓRIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA USUCAPIÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMUM DE BEM IMÓVEL. ART. 550 CAPUT DO CCB/1916. PRAZO DE 20 ANOS. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO QUADRO PROBATÓRIO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM O USO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL PELO AUTOR DESDE 1992. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELA PROPRIETÁRIA EM 2013. USO PACÍFICO DO BEM POR MAIS DE 20ANOS COMPROVADO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE QUE A POSSE SOBRE O IMÓVEL PODE SER CONSIDERADA PARA FINS DE USUCAPIÃO. AUTOR QUE, EM 1991, FIRMOU ACORDO JUDICIAL EM ANTIGA DEMANDA DE USUCAPIÃO COM A ENTÃO PROPRIETÁRIADO IMÓVEL DIVIDINDO-O NA METADE. AUTOR QUE, NAQUELA ÉPOCA, OBTEVE O DOMÍNIO DE METADE DO BEM E RECONHECEU EXPRESSAMENTE O DOMÍNIO DA PROPRIETÁRIA SOBRE A OUTRA METADE. ACORDO JUDICIAL QUE NÃO DEIXA DE SER UM NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CCB. CRIAÇÃO DE DEVERES ANEXOS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTOR QUE, ALÉM DE RECONHECER O DOMÍNIO PLENO DA

PROPRIETÁRIA SOBRE A METADE DO IMÓVEL, SE OBRIGOU A RETIRAR AS BENFEITORIAS POR ELE CONSTRUÍDAS SOBRE ESSA PARTE DO IMÓVEL. EVIDENTE CRIAÇÃO DO DEVER ANEXO DE NÃO INVADIR NOVAMENTE A METADE DA PROPRIETÁRIA. DESRESPEITO PELO AUTOR. OCUPAÇÃO INDEVIDA DA METADE PERTENCENTE À PROPRIETÁRIA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA. AUTOR QUE AGE EM VENTRE CONTRA FACTUM PROPIUM. ISSO PORQUE, POR OCASIÃO DO ACORDO JUDICIALCELEBRADO EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE ENVOLVIA A TOTALIDADE DO IMÓVEL, RECONHECEU QUE A PROPRIETÁRIA TERIA O DOMÍNIO SOBRE METADE DO TERRENO. EM UM MOMENTO POSTERIOR, PORÉM, PASSA A OCUPAR ESSA PARTE, PARA, NA SEQUÊNCIA, AJUIZAR NOVA AÇÃO DE USUCAPIÃO, EM QUE PRETENDE SUBVERTER O DOMÍNIO DA PROPRIETÁRIA. CONDUTAS EVIDENTEMENTE CONTRADITÓRIAS. CASO O AUTOR TIVESSE A INTENÇÃO DE SER PROPRIETÁRIO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL, NÃO FARIA SENTIDO FIRMAR ACORDO NO QUAL ASSUME COMO SEU APENAS METADE DO BEM. ACORDO QUE CRIOU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA E A CONFIANÇA DA PROPRIETÁRIA DE QUE O AUTOR NÃO MAIS REIVINDICARIA SEU DOMÍNIO SOBRE A OUTRA METADE DO TERRENO. AUTOR QUE ABUSOU DESSA CONFIANÇA AO INVADIR A PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE À PROPRIETÁRIA. POSSE ADVINDA DE ABUSO DE CONFIANÇA QUE ASSUME CARÁTER DE PRECARIEDADE. ART. 1.200 DO CCB. POSSE PRECÁRIA QUE NÃO SERVE PARA A AQUISIÇÃO DO BEM PELA USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO.

1) A ação de imissão na posse possui natureza petitória e não possessória, já que se fundamenta na propriedade e não na posse, de modo que seu trâmite não impede o ajuizamento de ação de usucapião por parte do possuidor.

2) A cláusula geral de boa-fé nos contratos gera deveres anexos que, no caso, foram desrespeitados pelo possuidor e, portanto, resultam em posse baseada em abuso de confiança.

3) Posse fundamentada em abuso de confiança que tem caráter precário e deve ser considerada como posse injusta nos termos do art. 1.200 do CCB, de sorte que não pode ensejar a usucapião em desfavor daquele em face de quem se configura a precariedade.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls.137/149 e 159/162).

No especial (e-STJ fls.184/206), fundamentado no art. 105, III, "a" , da CF, a

parte recorrente alegou violação dos arts. 934 e 1.024, § 1º, do CPC/2015, pois houve

nulidade no julgamento dos embargos de declaração, diante da inexistência de

inclusão e publicação da pauta.

Aduziu ofensa aos arts. 141 e 336 do CPC/2015, porque "o acolhimento pelo

r. Acórdão de fatos e fundamentos que não integraram a contestação, pois que tal

conduta na fase recursal representa a ruptura com os princípios da correlação da

demanda, da sua estabilização e da eventualidade, para além de vir a ser a r. decisão

acoimada do vício de nulidade absoluta, porque extra petita" (e-STJ fl. 193).

Sustentou afronta aos arts. 422 e 2.044 do CC/2002, visto que foi aplicada

legislação posterior ao fato anterior.

Afirmou a inobservância do art. 550 do CC/1916, pois configurado o

usucapião extraordinário.

Por fim, asseverou o desrespeito aos arts. 187, 421, 422, e 1.228, § 1º, do

CC/20002 e 489, § 2º, do CPC/2015, porque existente a colisão de normas. Destacou

que (e-STJ fl. 203):

Veja-se, assim, que a empresa detentora do domínio sobre a área em momento algum, pelo abandono, atribuiu função social à propriedade usucapienda. Ao revés, o ora recorrente ocupou-a, nela trabalhou, dela cuidou.

No cotejo entre uma aventada quebra da boa-fé por parte do usucapiente e do flagrante rompimento por mais de 40 (quarenta) anos com o princípio da função social da propriedade por parte da detentora do domínio, o pêndulo da ponderação haveria de se inclinar em favor da possuidor que deu à terra sua função social, até como proteção da dignidade da pessoa humana.

No agravo (e-STJ fls. 228/246), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso

especial.

É o relatório.

Decido.

A tese de violação dos arts. 141, 336 e 489, § 2º, do CPC/2015, 187, 421,

422 e 1.228, § 1º, do CC/2002 não foi tratada pelo TJPR, aplicando-se a Súmula n.

211/STJ.

Quanto à nulidade no julgamento dos embargos, assim entendeu o Tribunal

de origem (e-STJ fls. 161/162):

Ocorre que,como é sabido, prevalece no direito processual brasileiro o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), prejuízo que, a partir das razões expostas nos presentes embargos de declaração, não se verifica.

Primeiro, porque a única alegação feita nesse sentido no recurso é genérica, já que o embargante se limitou a dizer simplesmente que não pôde acompanhar o julgamento, o que geraria cerceamento de defesa. Não apresentou, porém, qualquer esclarecimento quanto a que ato de defesa específico lhe teria sido privado pela falta de intimação, como, por exemplo, se o direito de falar antes do ou durante o julgamento; se a possibilidade de peticionar depois de marcada a data do julgamento; ou algum outro.

E segundo, porque, ainda que se promova o esforço mental de tentar prever quais seriam os possíveis prejuízos sofridos pelo embargante em razão do erro de procedimento realizado - ônus que lhe cabia e do qual, como dito,

não deu conta -, chega-se à conclusão de que não foi tolhido qualquer direito da parte. Afinal, conforme prevê o art. 937 do NCPC, nem mesmo há previsão de sustentação oral durante a sessão de julgamento de embargos de declaração, de sorte que a ciência prévia pelo embargante da data em que serão julgados seus embargos não lhe confere nenhum outro benefício para além da própria ciência dessa data.

Além disso, considerando que o acórdão também é publicado no Diário de Justiça Eletrônico e que dele o embargante tomou ciência, tanto que opôs os presentes embargos, não se verifica, no caso concreto, possível prejuízo causado pela ausência de prévia intimação do dia da sessão de julgamento.

O TJPR entendeu que o agravante não realizou a indicação específica dos

prejuízos sofridos com o erro de procedimento, bem como, não se vislumbraria

qualquer desvantagem decorrente do erro, tendo em vista a ausência de previsão de

sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração. Tais fundamentos não

foram impugnados pelo agravante, sendo aplicável a Súmula n. 283/STF.

Em relação à aplicação de norma de vigência posterior ao fato discutido nos

autos, decidiu a Corte local que "o fato de que a posse com base na qual o embargante

busca usucapir o imóvel se iniciou em 1992 e foi contestada em 2013 perdura até

agora, não há dúvida de que ao caso aplicam-se ambos os Códigos, com as regras de

transição relevantes" (e-STJ fl. 149).

O agravante não realizou a devida impugnação do fundamento apresentado

pelo Tribunal de origem. Incide a Súmula n. 283/STF.

Por fim, no que diz respeito aos requisitos do usucapião extraordinário, no

acórdão recorrido ficou estabelecido que (e-STJ fls. 100/107):

Em suma, portanto, ficou comprovado que o autor usou pacífica e integralmente o imóvel desde maio de 1992 (1 ano depois do acordo judicial) até fevereiro de 2013, o que é suficiente para preencher o prazo legal de 20 anos.

IV - Embora comprovada a utilização do bem pelo prazo legal, é preciso analisar, antes de se partir para os demais requisitos da usucapião, se esse uso do imóvel pelo autor pode ser considerado como posse ad usucapionem, ou seja, se os mais de 20 anos que o autor se valeu do imóvel pertencente à ré podem embasar sua pretensão de reconhecimento da usucapião.

Nesse ponto, toma relevância o fato de que em maio de1991 o autor firmou um acordo judicial com a então proprietária do imóvel, Baobá Administradora S/A, no qual reconheceu a posse e a propriedade da ré Baobá S/A sobre o imóvel que hoje pretende usucapir, bem como assumiu a obrigação de retirar as benfeitorias que havia construído na parte do terreno que reconheceu ser pertencente à ré; constou no acordo:

"III -A requerida (Baobá Administradora S/A) reconhece a procedência da ação no tocante às duas áreas acima mencionadas; IV - O autor (Carlos de Queiroz), por sua vez reconhece a posse mansa e pacífica da requerida no restante da área descrita na inicial; V - O reconhecimento da posse implica também no reconhecimento de serem de propriedades do autor todas as benfeitorias ali existentes;...

IX -O autor deverá providenciar a retirada, no prazo de seis (06) meses de uma casa de madeira existente dentro da área que reconhece como sendo de posse e propriedade da requerida; X - Também no mesmo prazo, de seis (06) meses o autor providenciará às suas expensas a retirada de uma casa de madeira hoje ocupada por Antonio Teodoro Pereira Neto e que está edificada, exatamente, por onde passará a linha divisória; XI - A cerca de arame farpada existente no imóvel será retirada pelo Autor" (fl. 26/27)

O acordo judicial não deixa de ser um negócio jurídico firmado entre as partes que, como tal, está sujeito à cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB2). E, conforme leciona a doutrina brasileira, a cláusula geral da boafé objetiva tem tripla função, a saber: como cânone interpretativo dos negócios jurídicos, criação de deveres anexos de conduta e limitação ao exercício de direitos subjetivos.

Assim, não se pode negar que o autor, ao firmar acordo com a então proprietária do imóvel Baobá Administradora S/A, assumiu certos deveres laterais de conduta, para além daqueles expressamente previstos nonegócio.

Dentre tais deveres de conduta derivados da cláusula geral de boa-fé objetiva, certamente se encontra o de não invadir novamente a porção do imóvel que reconheceu ser de posse e propriedade da empresa BaobáS/A. Tal compromisso deriva tanto do reconhecimento expresso de que aquela parte do imóvel pertencia à Baobá S/A quanto das obrigações assumidas de retirar todas as construções que havia erigido nesse terreno (duas casas de madeira e uma cerca).

O acordo judicial foi realizado exatamente com o intuito de resolver a situação daquele imóvel, dividindo-o entre a proprietária (Baobá S/A) e o possuidor, ora autor. É evidente que a invasão da parte do imóvel que o autor reconheceu ser da Baobá S/A e o ajuizamento de usucapião para o fim de haver a propriedade sobre a totalidade do bem resultam em descumprimento desse acordo.

Aliás, o autor acaba por agir de maneira completamente desleal com a proprietária, na medida em que, por ocasião do acordo judicial, afirmou que se encontrava satisfeito em reter a propriedade de apenas metade do imóvel para, depois, ocupar a totalidade do bem e pleitear, ainda, a aquisição de sua propriedade pela usucapião.

Ora, se o autor quisesse a propriedade sobre a totalidade do imóvel, certo é que ele não deveria ter feito acordo judicial com a proprietária do bem no qual concordou em ficar apenas com metade. Isso porque a antiga ação de usucapião na qual foi feito tal acordo dizia respeito à integralidade do imóvel e não apenas à metade dele.

Ocorre que, uma vez acertado com a proprietária, o autor se valeu do sentimento de segurança e confiança nela proporcionado pelo acordo judicial para voltar a invadir a parte do imóvel pertencente a ela e, então, anos depois, pleitear a usucapião dessa porção.

Aqui, verifica-se a clara ocorrência do instituto do venire contra factum propium, que é bem explicado pelo doutrinador Paulo Lobo':

(...)

Assim, como a posse do autor se vale da quebra de um dos deveres anexos ao acordo judicial que havia realizado com a então proprietária do bem, sua conduta não configura outra coisa senão o exercício de posse precária, pois evidentemente marcada pelo abuso de confiança, aqui demonstrado na renovação da invasão depois de acordado entre as partes que dividiriam o imóvel.

Não há dúvida de que quem ingressa em determinado imóvel depois de firmar acordo judicial reconhecendo que nem a posse nem a propriedade

dele lhe pertencem age com extremo abuso de confiança, exercendo, portanto, posse precária.

(...)

Desse modo, como a posse exercida pelo autor sobre o imóvel violou a cláusula geral de boa-fé, ela deve ser considerada precária e, portanto, injusta, nos termos do art. 1.200 do CCBS (antigo art. 489 do CCB/1916). E a posse injusta, como se sabe, não pode ensejar a usucapião em desfavor de quem sofre com a injustiça, ou seja, aquele frente a quem se configuram os vícios da violência, clandestinidade ou precariedade, como no presente caso (em que a ré é a atual proprietária do bem e quem possuía a legítima confiança de que a ocupação do autor sobre seu imóvel teria cessado).

Para reformar o acórdão recorrido, a fim de afastar o reconhecimento da

posse injusta, exigiria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos,

procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307331858/agravo-em-recurso-especial-aresp-1363812-pr-2018-0238475-0/decisao-monocratica-1307331880

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