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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_701911_d57b6.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 701911 - SP (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : GLAUBER BETTIN MORGADO E OUTRO

ADVOGADOS : GLAUBER BETTIN MORGADO - SP395428 PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA - SP405561

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALISSON DERIC GONCALVES (PRESO)

CORRÉU : WEVERSON DAYSON FERREIRA GOMES

CORRÉU : GUILHERME EDUARDO DA CONCEICAO CAMARGO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALISSON DERIC GONÇALVES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. XXXXX-78.2021.8.26.0000).

O paciente foi condenado às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado e de 680 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Foilhe indeferido o direito de recorrer em liberdade, pois, durante toda a instrução, esteve preso cautelarmente. Impetrado writ originário, a ordem foi denegada.

Nas razões do presente writ, a defesa alega há constrangimento ilegal, pois o corréu teria confessado que o proprietário das drogas seria o "Alemão", apontando onde seria sua residência.

Sustenta que a autoridade policial violou o dispositivo legal que trata sobre o cabimento da busca pessoal.

Destaca que é necessário ter a “fundada suspeita”, ou seja, uma convicção a respeito de algo que está acontecendo ou de alguém que está fundamentado em indícios que confiram base sólida.

Argumenta que não houve qualquer denúncia anônima na qual teria apontado as características do paciente, além de não ter sido encontrado nada de ilícito sob a sua posse.

Aduz que houve violação do princípio da inviolabilidade do lar.

Requer, liminarmente e no mérito, a " NULIDADE “AB INITIO” , por estar a prisão eivada de máculas inconstitucionais (fl. 19).

É o relatório. Decido. 

As matérias relativas à nulidade do feito em razão de eventual ilegalidade acerca da violação de domicílio e à fundada suspeita para a realização da busca e apreensão não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, porquanto referidas questões já tinham sido analisadas quando do julgamento da apelação pela Corte de origem que, entendendo pela regularidade do feito, manteve a condenação, redimensionando-se a pena imposta. Assim, o exame dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça ensejaria indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, I, c, da Constituição Federal (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.  

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 

Brasília, 26 de outubro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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