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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_701005_2ed48.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 701005 - RJ (2021/0334881-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : LUIZ FELIPE LOPES PEREIRA (PRESO)

PACIENTE : MATHEUS SANTOS DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de

acórdão assim ementado (fl. 62):

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 §2º INCISO II E §2º-A INCISO I DO CÓDIGO PENAL (TRÊS

VEZES), EM CONCURSO FORMAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. PENAS IRRETOCÁVEIS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelantes que abordaram três vítimas que viajavam em um automóvel, por volta das 22h. A

vítima que conduzia o veículo reduziu a velocidade ao passar por um quebra-molas, tendo

sido abordada pelo primeiro apelante, que portava uma arma de fogo e ordenou que

desembarcasse do veículo. Enquanto isso, o segundo apelante abordou a segunda vítima

com um simulacro de arma de fogo. A segunda vítima, que viajava no banco do carona,

deixou o aparelho de telefone no veículo e desembarcou, tendo informado aos apelantes

que sua mãe estava no banco traseiro do carro. A terceira vítima, então, também

desembarcou do veículo, deixando em seu interior a bolsa, que continha aparelho de

telefone e vários documentos pessoais. O automóvel foi subtraído, juntamente com os

pertences das vítimas.

Depoimentos de duas vítimas em juízo. Reconhecimento pessoal realizado logo após a prisão

em flagrante, ao mesmo tempo em que foram entregues às vítimas parte dos bens

subtraídos. Autoria demonstrada.

A ausência de reconhecimento judicial não implica em dúvida quanto à autoria.

Reconhecimento que é meio de prova, valorado em conjunto com as demais provas.

Precedentes deste Tribunal de Justiça.

Penas aplicadas. Crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma.

Acréscimo de 1/5 (um quinto) pelo concurso formal que é proporcional ao número de crimes

cometidos, a saber, três crimes de roubo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Regime fechado adequado. Gravidade dos crimes cometidos, sendo três roubos qualificados pelo emprego de arma e concurso de agentes. Uso de arma com 10 (dez) munições.

Necessidade de segregação evidenciada.

Desprovimento do recurso. Unânime.

Consta dos autos que os pacientes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2-A, I, por três vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, restando uma reprimenda final para o paciente Luiz Felipe de 10 anos e 8 meses de reclusão e multa de 63 dias, e para o paciente Matheus de 9 anos e 4 meses de reclusão e multa de 54 dias, sendo ambos no regime inicialmente fechado.

Inconformada, a Defesa apresentou recurso de apelação perante a Corte de origem, que foi improvido.

No presente writ, a impetrante sustenta que houve equívoco na manutenção da agravante prevista no artigo 61, II, alínea f, do Código Penal, e na adoção do regime semiaberto, consignando "ausente qualquer comprovação do nexo de causalidade entre a prática do roubo com eventuais fragilidades concretamente ensejadas pela pandemia, inviável a aplicação da agravante da calamidade pública" (fl. 17).

Requer a concessão da ordem para que seja afastada a agravante da calamidade pública.

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art.34, XVIII e XX, do RISTJ.

Quanto à aplicação da agravante da calamidade pública consta do acórdão impugnado (fl. 78):

Na segunda etapa, as penas impostas aos apelantes foram aumentadas em razão da presença da circunstância prevista no artigo 61 inciso II alínea ‘j’ do Código Penal. A agravante foi trazida pelo estatuto repressivo nos seguintes termos:

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

.......................................................................................................................

II - ter o agente cometido o crime:

.......................................................................................................................

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

O advento da pandemia de COVID-19, doença causada pelo vírus SARS-COV-2 que se espalhou por toda a face da Terra, gerou incontáveis perdas de vidas e de recursos financeiros, provocou toda a sorte de mudanças e ocasionou a necessidade de rigoroso isolamento social, com consequências econômicas e também psíquicas, a par das

transformações familiares advindas desse novo estilo de vida surgido a partir de uma situação excepcional e gravíssima.

O problema, que é de conhecimento geral pois atinge a todos, em todo o planeta, trouxe uma situação de insegurança jamais vista por esta geração, e, nessas condições, o cometimento de crimes contra o patrimônio induvidosamente assume caráter mais grave, e representa um desrespeito mais intenso pela vida e pelas mazelas humanas do que a ocorrência de crimes em outras circunstâncias.

Afinal, é inaceitável que alguém se prevaleça da redução de vigilância nas ruas, ocasionada pela necessidade premente de isolamento social, para cometer crimes em desfavor daqueles que precisam sair de casa.

Logo, a agravante considerada sobre as penas deve ser mantida.

Nos termos do entendimento desta Corte, "A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva" (HC 625.645/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 04/12/2020). No mesmo sentido, dentre outros: HC 632.019/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/2/2021; HC 629/981/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 9/2/2021; HC 620.531/SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 3/2/2021.

No caso, há flagrante ilegalidade na incidência da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, haja vista que o reconhecimento da agravante decorrente do estado de calamidade pública, ocasionado pela pandemia do novo coronavírus, não possui nenhum nexo com o crime praticado.

Passa-se, assim, à revisão da dosimetria da pena.

As penas-base dos réus foram fixadas no mínimo legal, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na segunda etapa, afasto a agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP, mantendo a agravante da reincidência em relação ao réu Luiz Felipe, pelo que a pena foi exasperada em 1/6, resultando a pena de Luiz Felipe em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 diasmulta e a de Matheus no mesmo patamar fixado na primeira fase.

Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no inciso I do §2º-A do art. 157 do CP, sendo a pena aumentada para cada crime em 2/3, resultando, para cada delito, para o réu Luiz Felipe, em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa e, para o réu Matheus, em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Além disso, na hipótese, incidem as regras previstas nos arts. 70 e 72, ambos do CP.

Considerando o número de crimes praticados (três), quanto a cada réu, foi aplicada a pena privativa de liberdade de um só dos crimes (já que idênticas), aumentada de 1/5, ficando definitivas em 9 anos e 4 meses de reclusão e 21 dias-multa quanto à Luiz Felipe e em 8 anos de reclusão e 19 dias-multa em relação à Matheus.

Mantenho o regime fechado de cumprimento da pena, considerando a fundamentação contida no acórdão da apelação de que "o regime fechado é adequado, dada a gravidade dos crimes cometidos pelos apelantes, a saber, três roubos, com emprego de arma de fogo de uso restrito com 10 (dez) munições" (fl. 83). Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TRÊS ROUBO EM INTERVALO DE TEMPO INFERIOR A UMA HORA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA EM COMPARSARIA COM ADOLESCENTE. WRIT NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Sendo o paciente primário, fixada a pena-base no mínimo legal e considerada como favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime inicial semiaberto mostrar-se-ia mais adequado para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. III - Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena.

IV - Na presente hipótese, o regime mais gravoso fundamentou-se nas circunstâncias do caso concreto, ou seja, três roubos praticados em um intervalo de tempo inferior a uma hora mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo em conjunto com menor. Assim, ausente o alegado constrangimento ilegal.

Habeas corpus não conhecido.

(HC 478.484/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019)

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I E II, POR DUAS VEZES, E ART. 157, § 2.º, I, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. REPRIMENDA FINAL INFERIOR A 8 ANOS E SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ELEMENTO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, a instância de origem salientou particularidade fática (se trata de conjunto de três roubos cometidos em concurso formal, em tríplice ataque à ordem jurídica, circunstância que, concretamente, demonstra a estrita necessidade do regime fechado), que evidencia um plus de

reprovabilidade na conduta do paciente, impedindo o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.

3. Habeas corpus não conhecido.

(HC 321.807/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015)

Ante o exposto, concedo liminarmente o habeas corpus para excluir a agravante genérica descrita no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, redimensionando a pena do paciente LUIZ FELIPE LOPES PEREIRA para 9 anos e 4 meses de reclusão e 21 dias-multa e do paciente MATHEUS SANTOS DA SILVA para 8 anos de reclusão e 19 dias-multa, em regime fechado.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

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