jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 183556 DF 2021/0331985-4
Publicação
DJ 28/10/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_183556_62a9a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183556 - DF (2021/0331985-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

INTERES. : LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : TATIANA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA

ADVOGADO : FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO - AL006276

INTERES. : DISTRITO FEDERAL

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF) em face do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, nos autos da ação de restituição de indébito tributário ajuizada, originalmente, na Seção Judiciária de Alagoas, pelo Espólio de Leonardo Santos de Oliveira em face da União Federal e pela qual a parte autora pretendia a condenação da Fazenda Nacional à restituição do indébito relativo aos descontos indevidos dos proventos do de cujus a título de Imposto de Renda retido na fonte.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à apelação da União contra a sentença que julgou procedente o pedido fundado em alegada isenção do referido tributo, em razão da patologia que acometia o autor.

A apelante alegava ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda pois o autor era servidor público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de modo que o imposto de renda recolhido na fonte em razão desse vínculo destinava-se àquela unidade federada. Alegada também a incompetência da Justiça Federal.

A Corte Regional anulou a sentença, declarou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal. São estes os fundamentos (fl. 217):

O fundamento basilar do pleito fazendário, consistente na sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, se encontra na súmula nº 447 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.".

Registre-se que, apesar de a Fazenda Nacional não ter, em sua peça contestatória, apresentado o referido fundamento, se trata de matéria cognoscível de ofício, conforme propõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil brasileiro.

De fato, o STJ vem reiterando seu entendimento de que é da competência da justiça estadual o julgamento do caso, conforme inteligência do art. 157, I, da CF/88, na medida em que o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte - sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e Distrito Federal, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem -, apesar de ser instituído pela União (competência tributária), se incorpora ao patrimônio daqueles - tendo em vista a configuração de sua capacidade tributária ativa (arrecadação e fiscalização - art. 7º do Código Tributário Nacional).

O magistrado suscitante, por sua vez ressalta que

[...] a União é o ente público responsável por organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, conforme previsão do art. 21, XIII, da Constituição Federal, a saber:

Art. 21. Compete à União:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

Em outras palavras, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem a sua estrutura e o seu pessoal remunerados por recursos provenientes da União, e não do Distrito Federal. Significa dizer que o servidor do TJDFT não integra a estrutura do ente distrital, mas sim do Poder Judiciário da União.

[...]

Considerando, portanto, que o servidor do TJDFT não se trata de servidor público distrital, tenho que a determinação de remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para o julgamento da ação de restituição do indébito tributário referente à retenção indevida do Imposto de Renda se encontra em descompasso com os preceitos normativos acima delineados, dado o notório interesse da União no caso (fls. 4-5).

É o relatório. Decido.

É competência da União organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito

Federal e dos Territórios (CF, art. 21, XIII), portanto, sobre o imposto de renda devido

por servidor do TJDFT, e retido na fonte, não incide a regra de repartição de receitas

tributárias prevista no art. 157, I, da CF, o que afasta a Súmula nº 447/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TJDFT IMPUGNA O ATO DO PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL DENEGATÓRIO DO PEDIDO DE ISENÇÃO

DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PRESIDENTE DO TJDFT E O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO.

1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), de acordo com a sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que "os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte". A jurisprudência desta Corte também se firmou no sentido da inexistência de interesse da União e da ilegitimidade das autoridades federais para figurar no pólo passivo de mandados de segurança impetrados por servidores estaduais ou municipais visando a impedir a retenção na fonte do imposto de renda pelos Estados, Municípios, suas autarquias ou fundações.

2. No caso, todavia, por força dos arts. 21, XIII, e 157, I, da Constituição da República, não pertence ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos pela União aos servidores do TJDFT, de modo que, particularmente no caso destes autos, em que o Presidente do TJDFT atua como simples responsável tributário pela retenção do imposto de renda, tal autoridade não possui legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo do mandado de segurança.

3. O Presidente do TJDFT possui legitimidade passiva ad causam porque praticou o ato denegatório do pedido de isenção do imposto de renda sobre o auxílio-creche. Mas a condição de mero responsável tributário não legitima o Presidente do TJDFT a figurar, de maneira exclusiva, no pólo passivo do mandado de segurança; há litisconsórcio passivo necessário com o Delegado da Receita Federal.

4. Considerando-se a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Presidente do TJDFT e o Delegado da Receita Federal, levando-se em consideração, ainda, o princípio da hierarquia, quando esta outra autoridade federal ingressar no pólo passivo da relação processual a competência para processar e julgar o mandado de segurança deslocar-se-á para o TRF da 1ª Região, não sendo aplicável ao caso, a partir de então, o art. 109, VIII, da Constituição da República, tampouco o art. 8º, I, c, da Lei nº 11.697/2008.

5. Recurso especial provido para anular os atos decisórios do processo, bem como para determinar a notificação do Delegado da Receita Federal no DF na condição de litisconsorte passivo necessário, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

(REsp 1377480/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 01/10/2013).

Ver, ainda: CC nº 135.993/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 6/10/2014.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do

presente conflito para declarar competente o Juízo suscitado, ou seja, o TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307368710/conflito-de-competencia-cc-183556-df-2021-0331985-4/decisao-monocratica-1307368720

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 182856 SP 2021/0300989-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 146213 DF 2016/0102827-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 183192 PR 2021/0316460-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 182071 RS 2021/0267978-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 41742 RS 2004/0031149-1