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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 677520 PR 2004/0119020-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 677520 PR 2004/0119020-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.02.2005 p. 115
LEXSTJ vol. 187 p. 216
Julgamento
4 de Novembro de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_677520_PR_04.11.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. DIPLOMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. REQUISITOS. ATUAÇÃO LIMITADA, APENAS, EM DROGARIAS, E NÃO EM FARMÁCIAS. PRECEDENTES.

1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou a inscrição da recorrida, técnica em farmácia, nos quadros do respectivo Conselho Regional.
2. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo.
3. O art. 28, caput, do Decreto nº 74.170/74, em sua interpretação sistêmica, facultada a inscrição de “outro profissional”, além do prático em farmácia e do oficial de farmácia, nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia. No § 2º, “b” (redação dada pelo Decreto nº 793/93), do mesmo artigo, tem-se por agente capaz de assumir a responsabilidade técnica de que cuida tal artigo, capaz, destarte, de se inscrever no CRF, o “técnico diplomado em curso de segundo grau que tenha seu diploma registrado no Ministério da Educação, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos arts. 22 e 23, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971”.
4. Não existe, pois, vedação, ao contrário, há permissão legal, da inscrição de técnicos em farmácia nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia.
5. Não é o caso de se conceder a possibilidade de assunção de responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria, mas, tão-somente, de autorizar a possibilidade de inscrição no CRF, na condição de técnicos em farmácia, como faculta a lei. A aludida assunção de responsabilidade técnica por estabelecimento farmacêutico ou por drogaria, porém, deve observar os estritos parâmetros e limites legais, não decorrendo da mera inscrição nos quadros do Conselho.
6. Os profissionais a que se refere o art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73, correspondem aos definidos pela conjugação da Lei nº 7.044/82, do Decreto nº 793/93 e da Resolução/CFF nº 111, isto é, aqueles denominados “técnicos de nível médio na área farmacêutica”, com habilitação profissional plena, em nível de 2º grau, de carga horária mínima de 2.200 horas, das quais pelo menos 900 horas dedicadas às matérias profissionalizantes previstas na Portaria MEC nº 363/95.
7. Inscrição admitida dos técnicos com atuação limitada em drogarias, e não em farmácias.
8. Recurso especial não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda. Sustentou oralmente o Dr. Vinícius Gomes de Amorim, pelo recorrente.

Veja

  • ESPECIAL - SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA LEI -
    INSUFICIÊNCIA
  • TECNICO - AUXILIAR - FARMACIA - INSCRIÇÃO - CONSELHO REGIONAL
    • STJ - RESP 497222 -RS (RNDJ 50/104), RESP 584391 -MT, RESP 522895 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 730265 PR 2005/0036026-6 DECISÃO:05/04/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130767/recurso-especial-resp-677520-pr-2004-0119020-6

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