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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1889943_8117a.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1889943 - SP (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709

AGRAVADO : MARIANA ANDRADE BUCCHIANICO

ADVOGADO : OTÁVIO JORGE ASSEF - SP221714

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (ARTS. 932, III, C/C 1.021, § 1º, DO CPC/2015). AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.

2. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

3. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1889943 - SP (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709

AGRAVADO : MARIANA ANDRADE BUCCHIANICO

ADVOGADO : OTÁVIO JORGE ASSEF - SP221714

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (ARTS. 932, III, C/C 1.021, § 1º, DO CPC/2015). AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.

2. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Aerovias Del Continente Americano

S.A. Avianca contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu

do agravo em recurso especial, haja vista a ausência de impugnação de todos os

fundamentos da decisão agravada.

Em suas alegações (e-STJ, fls. 317-321), a agravante assevera que o

provimento monocrático antecipou a cognição que deveria ser feita pelo órgão

colegiado. Destaca que a Constituição Federal garante aos litigantes e aos acusados

em geral o contraditório e ampla defesa, além do direito ao duplo grau de jurisdição

como consectário do devido processo legal.

agravo interno pelo Colegiado.

Sem impugnação (e-STJ, fl. 326).

É o relatório.

VOTO

A irresignação não merece prosperar.

De início, vale lembrar que os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e

255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula

568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando

amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior.

Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento

pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.

2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial" ( REsp 1.187.404/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/8/2013).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021)

Ademais, à luz da dialeticidade recursal, a parte agravante deve contestar

motivadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a

apresentação de afirmações genéricas ou em sentido contrário ao julgado impugnado,

nem a mera reiteração de argumentos já examinados por ocasião do julgamento do

recurso anteriormente interposto.

Nesse sentido:

DESCREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL/ENTIDADE. DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. SÚM. 7 E 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo legal, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto no Art. 17, § 1º, da Lei 9.656/1998 e ainda em observância aos princípios da boa-fé objetiva previstos no CDC, que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos. Precedentes.

2. No presente caso, o acórdão recorrido julgou em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp n. 1.827.867/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021).

No caso dos autos, não se observa a devida impugnação ao fundamento da

decisão agravada acerca da violação ao princípio da dialeticidade recursal (aplicação

analógica da Súmula 182/STJ).

Incontestável, portanto, que a decisão agravada não foi impugnada

corretamente, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, circunstância que

impede o conhecimento do agravo.

Ante o exposto, não conheço do agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.889.943 / SP

Número Registro: 2021/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-47.2019.8.26.0002 XXXXX20198260002

Sessão Virtual de 05/10/2021 a 11/10/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709

AGRAVADO : MARIANA ANDRADE BUCCHIANICO

ADVOGADO : OTÁVIO JORGE ASSEF - SP221714

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709

AGRAVADO : MARIANA ANDRADE BUCCHIANICO

ADVOGADO : OTÁVIO JORGE ASSEF - SP221714

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308097665/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1889943-sp-2021-0133816-5/inteiro-teor-1308097678

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