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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1942672_a37d5.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1942672 - PR (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : EDGARDO ARTURO MAURICIO RUNNACLES

AGRAVANTE : PATRÍCIO RUNNACLES

ADVOGADO : CÍCERO BELIN DE MOURA CORDEIRO - PR024497

AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.201.993/SP. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF.

1. O entendimento exarado pelo acórdão de origem está em consonância com o decidido por esta Corte Superior no REsp XXXXX/SP, publicado em 12/12/2019, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 444, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que ficou definido que a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública.

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1942672 - PR (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : EDGARDO ARTURO MAURICIO RUNNACLES

AGRAVANTE : PATRÍCIO RUNNACLES

ADVOGADO : CÍCERO BELIN DE MOURA CORDEIRO - PR024497

AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.201.993/SP. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF.

1. O entendimento exarado pelo acórdão de origem está em consonância com o decidido por esta Corte Superior no REsp XXXXX/SP, publicado em 12/12/2019, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 444, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que ficou definido que a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública.

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno (fls. 1437/1453) apresentado contra decisão

monocrática sintetizada na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.201.993/SP. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. RECURSO

PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

Os agravantes alegam que:

O primeiro equívoco da d. Decisão agravada está em presumir que o acórdão recorrido fundamentou-se nos termos do precedente vinculativo para julgar o mérito.

Muito ao contrário, o citado Tema 444 foi ignorado pelo acórdão recorrido, que criou uma nova forma de contagem da prescrição para redirecionamento da execução fiscal aos sócios: de que o termo inicial se daria após o julgamento definitivo da defesa apresentada pela devedora original - empresa Fricoresa.

(...)

Não é este o caso dos autos. Aqui, trata-se da hipótese da primeira conclusão, ou seja, o prazo de redirecionamento é contado da diligência da citação da pessoa jurídica, porque a dissolução foi precedente à ação executiva.

Trata-se, portanto, de matéria de direito, de análise objetiva, porque se passaram mais de cinco anos entre a diligência de citação da empresa Fricoresa e o pedido de redirecionamento aos ora agravantes. É questão simples, que não abarca fatos ou provas, mas mera aritmética entre datas, o que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem o dever de corrigir, pois o acórdão recorrido recusou-se a exercer o efeito vinculativo, criando uma nova forma de contagem prescricional, sem qualquer suporte legal ou jurídico.

A dissolução irregular ocorreu no início de 1999. A execução fiscal decorre de multa administrativa apurada pelo agravado Banco Central por supostos não pagamentos de declarações de importação pela empresa Fricoresa.

(...)

A d. Decisão ora agravada, acerca da questão da nulidade da CDA, entendeu que a violação ao artigo 507 do CPC demandaria análise do acervo cognitivo dos autos, o que esbarraria no óbice Sumular 7/STJ.

Com relação à violação ao artigo 202, III, do CTN, entendeu a d. Decisão pela ausência de prequestionamento, aplicando a Súmula 282/STF.

Trata-se de única questão: a nulidade da CDA. Essa nulidade foi arguida primeiramente pela empresa Fricoresa na objeção que apresentou em 2010. Tal exceção foi acolhida apenas na questão prescricional, sem análise das demais alegações, e depois reformada pelo TRF4 igualmente apenas na questão prescricional, devolvendo as demais questões à primeira instância.

Requerem seja provido o recurso.

O agravado pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo

seu não provimento.

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece prosperar.

prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos

com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março

de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo

CPC".

Na espécie, o Tribunal de origem, entre outros fundamentos, entendeu que:

A execução foi redirecionada aos sócios excipientes (seq. 42.1 – 03.05.2018) em decorrência da constatação de que a pessoa jurídica encerrou suas atividades, conforme confessado pela empresa executada quando da sua manifestação nos presentes autos (seq. 1.33 – 01.06.2010).

Cumpre destacar que as diligências para localização da empresa restaram infrutíferas e a citação através do Oficial de Justiça ocorreu na pessoa da esposa do Executado Patrício, Sra. Angela Runnacles (seq. 1.37 fls. 224 –13.05.2010), razão pela qual o marco temporal atinente à citação da empresa será considerado quando da manifestação nos autos, ou seja, em 01.06.2010.

Dito isto, observa-se que foi proferida sentença ante o reconhecimento da prescrição (seq. 1.45 – 02.04.2013). Entretanto, a decisão foi reformada em grau de recurso, cujo acórdão transitou em julgado em 24.02.2017, vez que reconheceu a inexistência de prescrição para a constituição do crédito não tributário (seq. 8.1 – fls. 12).

Nesse contexto, a Exequente requereu a penhora de valores via Bacenjud (seq. 9.1), a qual restou infrutífera. Em sequência, pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o redirecionamento da execução para os sócios administradores (seq. 39.1 – 04.04.2018).

Neste sentindo, considerando que o redirecionamento da Fazenda decorreu por atos praticados no curso do processo, ante a ausência de bens para satisfação da obrigação, não verifico a ocorrência da prescrição.

No mais, observo que de 2010 a 2017, o processo tramitou por instâncias superiores e o lapso temporal decorrido até o julgamento final que não pode ser imputado ao fisco.

Assim, afasto a tese de prescrição para redirecionamento da presente execução fiscal aos sócios.

(...)

Prescrição para redirecionar

Ao contrário do que sustenta a agravante, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução em face de administrador somente se iniciará quando houver pretensão a ser exercida. Destarte, enquanto não houver notícia de fato que dê causa ao redirecionamento, não haverá de se falar em prescrição, porquanto inexistente a pretensão.

Assim, a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da "actio nata", ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal.

(...)

Feitas tais considerações, no caso em apreço, iniciada a execução fiscal em 21dez.2006, após inúmeras tentativas de citação da empresa e de seus representantes legais, em 20out.2009 foi expedida carta de citação em nome do sócio administrador Patrício Runnacles (ev1-CDA2-p. 44), sendo recusada. Expedido mandado de citação para o mesmo sócio, a empresa

executada se apresentou espontaneamente aos autos em 1ºjun.2010 opondo exceção de pré-executividade (ev1-CDA2-p. 67 a 74), momento em que foi considerada a executada como citada. Em 2abr.2013 sobreveio sentença extintiva da execução acolhendo a prescrição do débito exequendo (ev1-PROCADM3-p. 98a 101). Interpostos recursos de apelação, houve a remessa dos autos ao tribunal em 26set.2014. Em sessão de 16fev.2016 o Tribunal Regional Federal da Quarta Região deu provimento à apelação do BACEN para afastara prescrição 9ev1-ANEXOSPET4-p. 17 a 23). Interposto recurso especial pela empresa executada, este não foi conhecido, transitando em julgado em 21 fev.2017 (ev1-ANEXOSPET4-p. 142). Retomado o andamento da execução fiscal, o BACEN requereu a tentativa de bloqueio de valores via Bacenjud, ocasião em que a empresa executada vem informar o encerramento das suas atividades há vinte anos (ev1-ANEXOSPET5-p. 1 a 3), bem como sustentando nulidade do processo administrativo e da certidão de dívida ativa. Realizadas tentativas infrutíferas de busca de bens via sistema Bacenjud, Rt. enajud e Infijud, em 5mar.2018 a exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ev1-ANEXOSPET5-p. 55 a 59). Em decisão proferida em 3maio2018, foi indeferido o pedido de reconhecimento de nulidades por já ter sido objeto de análise, bem como deferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios Edgardo Arturo Maurício Runnacles e Patrício Runnacles (ev1-ANEXOSPET6-p. 39 a 41).

Pela ordem cronológica do andamento processual da execução fiscal de origem, restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal apenas com a informação trazida pela própria executada de que estaria inativa, em 13 jun.2017. Dessa forma, depreende-se que não houve prescrição , uma vez que não transcorreu o prazo de 05 anos contados do momento em que se tornaram conhecidos os indícios de dissolução irregular da executada e a apresentação do pedido de redirecionamento em questão .

Prescrição intercorrente

(...)

No caso em apreço, tem-se que a insurgência da agravante também não merece prosperar no ponto pela mesma ordem cronológica acima transcrita. Ausente o transcurso do prazo da prescrição intercorrente no período de retomada da execução fiscal com o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, dado o trânsito em julgado em 21fev.2017, e a data da decisão agravada.

(...)

Quanto às alegações de nulidade, na linha da decisão agravada, estas se encontram preclusas à discussão, nos termos do art. 507 do CPC.

Não é inequívoca a prova do direito alegado, não se lhe outorgando verossimilhança. [...]. (Grifou-se).

O entendimento exarado pelo acórdão de origem está em consonância com o

decidido por esta Corte Superior no REsp XXXXX/SP, publicado em 12/12/2019, Rel.

Min. Herman Benjamin, Tema 444, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Em razão da especial eficácia vinculativa do mencionado julgado, cabe apresentar as

conclusões ocorridas naquela assentada:

referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;

(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,

(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ( REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional . (Grifou-se).

Assim, a alteração do entendimento da origem - no sentido de que não houve

inércia do recorrido a justificar o reconhecimento de ocorrência de prescrição para o

redirecionamento da execução fiscal aos sócios - exige, necessariamente, o reexame de

matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto

na Súmula 7/STJ. A respeito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, decidiu tema relativo ao prazo prescricional para redirecionamento da execução ao sócio-gerente, oportunidade em que ficou definido que, entre outras, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Nacional ( REsp 1.201.993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Turma, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). 2. Na hipótese dos autos, considerado o delineamento fático realizado pelo Tribunal a quo, que expressamente afastou a inércia do ente público, deve-se reconhecer que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto não há como revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas . 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 20/08/2021). Grifou-se.

No que diz respeito à alegada violação ao art. 507 do CPC/2015, os recorrentes

julgado e segundo, porque se tratam de procedimentos com partes diversas". Nesse

contexto, observa-se que a modificação do entendimento da instância ordinária, no que

diz respeito à ocorrência de preclusão em relação às alegações de nulidade ,

enseja, necessariamente, o reexame do acervo cognitivo dos autos, o que também

esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. A respeito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CRÍTICAS À PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PRINCIPAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que houve preclusão a respeito do interesse processual e da necessidade da produção da prova pericial, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ . 4. A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o magistrado fará a devida valoração das provas. Precedentes. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021). Grifou-se.

Por fim, no que tange à apontada violação ao art. 202, inciso III, do CTN, em

razão de suposta nulidade da CDA, não houve pronunciamento sobre tal questão no

acórdão recorrido. Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio

de embargos de declaração. Por tais razões, é inviável o conhecimento da questão, ante a

ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.942.672 / PR

Número Registro: 2021/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20204040000

Sessão Virtual de 05/10/2021 a 11/10/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EDGARDO ARTURO MAURICIO RUNNACLES

RECORRENTE : PATRÍCIO RUNNACLES

ADVOGADO : CÍCERO BELIN DE MOURA CORDEIRO - PR024497

RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - DÍVIDA

ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA - MULTAS E DEMAIS SANÇÕES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : EDGARDO ARTURO MAURICIO RUNNACLES

AGRAVANTE : PATRÍCIO RUNNACLES

ADVOGADO : CÍCERO BELIN DE MOURA CORDEIRO - PR024497

AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308098352/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1942672-pr-2021-0150423-9/inteiro-teor-1308098363

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