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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1932243 RS 2021/0107238-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1932243_83f57.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.932.243 - RS (2021/0107238-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CATHIA EGGERT MAZZOLLI

ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO MEIER - SC019365

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO - SC011822

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS EM SENTEÇA COLETIVA ANTERIOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.

1- Recurso especial interposto em 31/8/2020 e concluso ao gabinete em 14/4/2021.

2- O propósito recursal consiste em dizer se o beneficiário de expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de nova sentença coletiva apenas para a cobrança dos juros remuneratórios não contemplados no anterior título executivo judicial coletivo já executado pelo mesmo beneficiário.

3- A Segunda Seção desta Corte Superior fixou o entendimento de que, na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação, se inexistir condenação expressa.

4- Na hipótese dos autos, é incontroverso que, na ação civil pública ajuizada pelo IBDCI, objeto do primeiro cumprimento individual de sentença, não houve pedido expresso de pagamento de juros remuneratórios, o que só ocorreu na ação coletiva ajuizada pelo PROJUST.

5- No regime próprio das demandas coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, é lícito aos poupadores promoverem cumprimento individual de sentença coletiva apenas para a cobrança dos juros remuneratórios, ainda que já executado anterior título executivo formado em ação civil pública diversa referente a expurgos inflacionários coincidentes, mas que não contemplava os referidos juros.

6- Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

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taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 05 de outubro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.932.243 - RS (2021/0107238-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CATHIA EGGERT MAZZOLLI

ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO MEIER - SC019365

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO - SC011822

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por CATHIA EGGERT MAZZOLI fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 31/8/2020.

Concluso ao gabinete em: 14/4/2021.

Ação: civil pública nº 2003.72.00.004511-8 ajuizada pelo Instituto Pró-Justiça Tributária (PROJUST) em face da Caixa Econômica Federal (CEF).

Cumprimento de sentença: individual proposto pela ora recorrente em face da Caixa Econômica Federal (CEF) para a cobrança de crédito fundamentado em título executivo judicial fruto da ação civil pública nº 2003.72.00.004511-8/SC, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Florianópolis.

Sentença: extinguiu o cumprimento de sentença por reconhecer a existência de coisa julgada material formada nos autos do cumprimento de sentença nº 5023919-21.2014.4.04.7201 fundado no título executivo judicial formado na ação civil pública nº 2003.72.01.002068-4 que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Joinville.

Acórdão: por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. Tendo em vista a execução do título formado na ACP nº 2003.72.00.002068-4 nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5023919-21.2014.4.04.7201/SC, e

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havendo naquele processo sentença extintiva da execução ante o pagamento do débito, resta configurada a coisa julgada impeditiva de nova execução de diferenças pendentes na ACP nº 2003.72.00.004511-8, inclusive quanto aos juros remuneratórios.

(fl. 400)

Embargos de declaração: foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 429-436.

Recurso especial: aduz, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, ao art. 502, do Código de Processo Civil e ao art. 104, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que é lícito aos poupadores que já obtiveram em título judicial coletivo o direito aos expurgos inflacionários, pleitearem, na execução de outro título judicial coletivo, apenas os juros remuneratórios não contemplados no primeiro.

Em síntese, sustenta que é possível que “os poupadores que já executaram o título formado na ACP do IBDCI também promovam a execução do título formado na ACP do PROJUST, na parte referente aos juros remuneratórios” (fls. 450-451).

Prévio juízo de admissibilidade: o TRF-4 admitiu o recurso especial interposto, determinando a remessa dos autos a esta Corte Superior (fl. 522).

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.932.243 - RS (2021/0107238-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CATHIA EGGERT MAZZOLLI

ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO MEIER - SC019365

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO - SC011822

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS EM SENTEÇA COLETIVA ANTERIOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.

1- Recurso especial interposto em 31/8/2020 e concluso ao gabinete em 14/4/2021.

2- O propósito recursal consiste em dizer se o beneficiário de expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de nova sentença coletiva apenas para a cobrança dos juros remuneratórios não contemplados no anterior título executivo judicial coletivo já executado pelo mesmo beneficiário.

3- A Segunda Seção desta Corte Superior fixou o entendimento de que, na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação, se inexistir condenação expressa.

4- Na hipótese dos autos, é incontroverso que, na ação civil pública ajuizada pelo IBDCI, objeto do primeiro cumprimento individual de sentença, não houve pedido expresso de pagamento de juros remuneratórios, o que só ocorreu na ação coletiva ajuizada pelo PROJUST.

5- No regime próprio das demandas coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, é lícito aos poupadores promoverem cumprimento individual de sentença coletiva apenas para a cobrança dos juros remuneratórios, ainda que já executado anterior título executivo formado em ação civil pública diversa referente a expurgos inflacionários coincidentes, mas que não contemplava os referidos juros.

6- Recurso especial provido.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.932.243 - RS (2021/0107238-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CATHIA EGGERT MAZZOLLI

ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO MEIER - SC019365

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO - SC011822

VOTO

O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito recursal consiste em dizer se o beneficiário de expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de nova sentença coletiva apenas para a cobrança dos juros remuneratórios não contemplados no anterior título executivo judicial coletivo já executado pelo mesmo beneficiário.

I. DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ISOLADA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM NOVO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO

1. A recorrente promoveu o cumprimento individual de sentença nº 5023919-21.2014.4.04.7201 fundado no título executivo judicial coletivo formado na ação civil pública nº 2003.72.01.002068-4, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI) para a cobrança de expurgos inflacionários. E que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Joinville/SC.

2. Na hipótese dos autos, pretende a recorrente a execução de outra sentença coletiva, agora exarada na ação civil pública nº 2003.72.00.004511-8, ajuizada pelo Instituto Pró-Justiça Tributária (PROJUST) e que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC, visando à cobrança, única e exclusivamente, dos juros remuneratórios que não haviam sido incluídos no primeiro título executivo.

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3. Impende observar, desde logo, que ambas as ações civis públicas

têm por objetivo tutelar poupadores em contas junto à Caixa Econômica Federal

quanto a expurgos inflacionários coincidentes.

4. A Corte de origem, nesse contexto, consignou que não seria

possível a execução de nova sentença coletiva para cobrar apenas os juros

remuneratórios não pleiteados anteriormente, tendo em vista a coisa julgada

formada na anterior execução de título executivo judicial coletivo, verbis:

A sentença recorrida examinou o mérito da demanda textualmente conforme colacionado:"(...)

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Existem dois títulos executivos coletivos em que seus objetos se tocam. Um deles, proferido originalmente pela 2ª Vara Federal de Joinville nos autos da ação civil pública de nº 2003.72.01.002068-4, em relação aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março a maio de 1990, fevereiro de 1991 e julho a agosto de 1994. O outro processo, da 2ª Vara Federal de Florianópolis nos autos da ação civil pública 2003.72.00.004511-8, em relação aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Em ambos os casos, o pretenso dano individual que se buscou reparar seriam diferenças de correção monetária que teriam sido expurgadas em desrespeito a ato jurídico perfeito e direito adquirido dos depositantes em contas poupança. Uma das divergências entre os dois títulos é que, neste último, foi incluída a condenação de juros remuneratórios (1:13, pgs. 41/48, 59).

Na condição de beneficiária individual, a exequente moveu o cumprimento de sentença do julgado proferido nos autos 2003.72.01.002068-4, obtendo a satisfação da obrigação nos autos que tramitou na 6ª Vara Federal ( 5023919-21.2014.4.04.7201).

Nos presentes autos, a exequente, também na condição de beneficiária individual de título judicial coletivo, pretende o cumprimento da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Florianópolis na ação civil pública2003.72.00.004511-8 a fim de receber os valores referentes aos juros remuneratórios, justamente o ponto que não constava no outro título coletivo que fora executado na 6ª Vara Federal.

[...]

No presente caso, é inequívoco que as ações coletivas que deram origem à execução paradigma invocada como deflagradora de coisa julgada e à presente execução tinham parcial identidade, já que o pedido foi dirigido a tutelar poupadores em contas junto à CEF quanto a expurgos inflacionários coincidentes . Em um contexto tal, o ideal - presuntivamente imaginado pelos autores do CDC - é que a parte coincidente das ações coletivas seria devidamente equacionada, mantendo-se o debate em apenas uma delas. A realidade, porém, é mais caótica e surgiram duas coisas julgadas sobre o mesmo dano individual homogêneo - uma

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beneficiando todos os poupadores do Estado de Santa Catarina, agora executada parcialmente, e outra beneficiando apenas os poupadores da subseção judiciária de Joinville, executada nos autos paradigma.

Cabe ao intérprete, em razão disso, resolver o problema desse conflito na fase de cumprimento. A exequente defende que pode se aproveitar de ambas as coisas julgadas; a executada, que há coisa julgada já formada quanto ao cumprimento.

[...]

No presente caso, a existência dos dois títulos era pública e notória, inclusive quanto à pendência de ação rescisória sobre o título agora executado, que passou largos anos sujeito a ordens de suspensão da execução. Ao escolher um título em detrimento de outro - quiçá para ver quitada a obrigação mais brevemente e sem o risco de ver o título original desfeito -, a parte exequente se inseriu em um regime de execução individual que, com a aplicação analógica do CDC, art. 104, afastaria a viabilidade do uso de outro título coletivo enquanto tramitando a execução fundada sobre o título escolhido. Transitada em julgado a sentença da execução reconhecendo a quitação da obrigação - em especial quando houve, como é o caso, discussão a respeito da inclusão ou não dos juros remuneratórios que agora se executa -, o regime emergente passou a ser o do art. 103, § 2.º, também da Lei nº 8.078/1990, fazendo emergir coisa julgada material quanto à reparação do dano.

Isso posto, cumpre ressaltar que, conforme o art. 104 do CDC, caso a parte faça opção de aproveitar a coisa julgada na ação coletiva, não poderá se beneficiar da respectiva coisa julgada procedente caso não tenha pedido a suspensão da ação.

Portanto, em vista da execução do título formado na ACP nº 2003.72.00.002068-4, de cunho coletivo, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5023919-21.2014.4.04.7201/SC, e havendo naquele processo sentença extintiva da execução ante o pagamento do débito, resta configurada a coisa julgada impeditiva de nova execução de diferenças decorrente da ACP nº 2003.72.00.004511-8, inclusive quanto aos juros remuneratórios.

(fls. 403-406) [g.n.]

5. Nesse passo, importa observar, em síntese, que se está diante de

duas sentenças coletivas transitadas um julgado sobre o mesmo dano individual

homogêneo, uma beneficiando apenas os poupadores da subseção judiciária de

Joinville – e executada em primeiro lugar -, e outra beneficiando todos os

poupadores do Estado de Santa Catarina – e ora parcialmente executada apenas

no que tange aos juros remuneratórios.

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6. Feitas essas considerações de caráter propedêutico, impende mencionar que no julgamento do REsp n. 1.392.245-DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção desta Corte Superior fixou o entendimento de que, na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação, se inexistir condenação expressa ( REsp 1392245/DF, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). No mesmo sentido: REsp 1372688/SP, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 25/08/2015.

7. Isso porque, como cediço, enquanto os juros moratórios são consectários legais da condenação, dispensando-se pedido expresso ou condenação, os juros remuneratórios, em regra, são pactuados entre as partes, dependendo o seu reconhecimento e execução de pedido expresso e condenação. A propósito: AgRg no AREsp 351.431/SP, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no AREsp 43.936/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014; AgInt no REsp 1495914/DF, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021.

8. Nessa esteira de intelecção, especificamente no que tange aos expurgos inflacionários, de há muito é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os juros remuneratórios só poderão ser liquidados ou executados individualmente se expressamente previstos no título executivo.

9. A propósito:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO.

1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989):

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1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;

1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.

2. Recurso especial parcialmente provido.

( REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015) [g.n.]

10. No mesmo sentido: REsp 1372688/SP, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 25/08/2015; AgRg no AREsp 299.980/SP, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 10/05/2018; AgRg no AREsp 398.842/MS, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017; AgRg no REsp 1468483/SP, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 10/05/2017; AgInt no REsp 1643618/DF, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020; AgInt no REsp 1893509/PR, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021.

11. Na hipótese dos autos, cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se, ante a ausência de pedido de condenação ao pagamento de juros remuneratórios na primeira ação civil pública, seria possível o cumprimento individual de outra sentença coletiva apenas em relação aos juros remuneratórios nesta prevista.

12. Repise-se que ambas as ações civis públicas têm por objeto o pagamento de expurgos inflacionários coincidentes, diferindo no que diz respeito à previsão dos juros remuneratórios.

13. Nesse contexto, importa consignar que o regime jurídico da coisa julgada material pode ser estudado sob diversos aspectos. Assim, fala-se dos limites de sua eficácia, dividindo-se o estudo em limites subjetivos e objetivos; comenta-se também o modo de sua produção, falando-se de coisa julgada “pro et

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contra”, coisa julgada “secundum eventum litis” e coisa julgada “secundum eventum probationis”. Expõe-se, ainda, a natureza desses efeitos, falando-se de efeito negativo e positivo, além de eficácia preclusiva da coisa julgada; entre outras classificações.

14. O Código de Processo Civil regula os limites objetivos e a eficácia preclusiva da coisa julgada, sobretudo, nos arts. 504, 505, 507 e 508.

15. Em suma, é de conhecimento ordinário que, em regra, é vedado ao juiz decidir novamente questões já decididas, sendo defeso às partes, outrossim, discutirem no curso do processo questões já decidas e acerca das quais se operou a preclusão.

16. De fato, com o trânsito em julgado, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

17. Vale dizer, se um determinado pedido foi rejeitado, com trânsito em julgado da decisão, esse mesmo pedido não pode ser reformulado, ainda que se altere a respectiva causa de pedir.

18. O Sistema Processual Coletivo, por sua vez - calcado, sobretudo, nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública -, possui regramento próprio acerca da coisa julgada, sempre permeado pela instrumentalidade do processo e pelo escopo de garantir o acesso à ordem jurídica justa.

19. Não poderia ser diferente. Nas demandas coletivas, a decisão do julgador “fatalmente vai impactar de maneira acentuada o espaço social”, o que “desafia a formação liberal do nosso processo e do nosso raciocínio jurídico” (ARENHART, Sérgio Cruz; OSNA, Gustavo. Curso de processo civil coletivo. 3. ed. São Paulo: RT, 2021).

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20. No que tange aos direitos individuais homogêneos, como na espécie dos autos, dispõe o CDC, no inciso III do art. 103, que a sentença fará coisa julgada “erga omnes” no caso de procedência do pedido para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

21. A referida disposição é complementada pelo § 2º, segundo o qual “em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual”.

22. O caput do art. 104, por sua vez, preceitua que a decisão coletiva não beneficiará os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

23. Em suma, a partir desse arcabouço legal, afirma-se que, na tutela de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada ocorre “secundum eventum litis”, isto é, a procedência ou não do pedido é fator determinante para que a preclusão coletiva se imponha, buscando-se evitar “que o sujeito tenha seu interesse material 'prejudicado' sem a sua participação pessoal no litígio” (ARENHART, Sérgio Cruz; OSNA, Gustavo. Curso de processo civil coletivo. 3. ed. São Paulo: RT, 2021).

24. Deveras, o regime da “res iudicata” nos processos coletivos, notadamente quando se trata da tutela de direitos individuais homogêneos, como na espécie, é organizado de modo a que a eficácia da coisa julgada só se estenda aos titulares de pretensões individuais que não integraram o processo na hipótese de procedência do pedido.

25. Na hipótese dos autos, é incontroverso que, na ação civil pública ajuizada pelo IBDCI, objeto do primeiro cumprimento individual de sentença, não

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houve pedido expresso de pagamento de juros remuneratórios, o que só ocorreu na ação coletiva ajuizada pelo PROJUST.

26. Desse modo, é forçoso concluir que, se o pedido de juros não havia sido formulado na primeira ação civil pública, não há que se falar em violação aos limites objetivos da coisa julgada.

27. Dito de outro modo, a questão relativa aos juros remuneratórios não foi acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, seja na sentença da ação civil pública ajuizada pelo IBDCI (primeira ação), seja na sentença que extinguiu o respectivo cumprimento individual de sentença.

28. De fato, o primeiro cumprimento individual de sentença, como não poderia ser diferente, encontrava-se adstrito apenas ao que constou no título executivo, que, como já afirmado, não contemplava os juros remuneratórios.

29. Não se está a tratar, portanto, de execução de verbas não previstas no novo título executivo, tampouco de execução de quantia já objeto de cumprimento de sentença anterior – situações que encontrariam óbice no ordenamento jurídico pátrio -, mas sim de cumprimento de nova sentença coletiva apenas no que tange à pretensão não veiculada em ação anterior e que, portanto, não se encontra coberta pela coisa julgada material.

30. O debate, portanto, não reside na configuração de suposto conflito entre duas coisas julgadas, pois, no que diz respeito à pretensão ao recebimento dos juros remuneratórios, não houve a sua formação.

31. Ora, é de evidência solar que não poderia a parte recorrente, no primeiro cumprimento de sentença, pleitear o recebimento dos juros remuneratórios que, não só não constavam do título executivo, como sequer foram objeto de pedido na ação civil pública que lhe deu origem.

32. Desse modo, “levando em conta as diretrizes do processo coletivo

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referidas, bem como os efeitos da"res iudicata secundum eventum litis", nos termos do art. 103, §§ 2º e , e 104 do CDC, não há como concluir que o trânsito em julgado da primeira ação civil pública - cuja execução individual estava adstrita aos exatos termos do título judicial nela formado - tenha o condão de espraiar os efeitos preclusivos da coisa julgada de pedido não deduzido” ( REsp 1934637/SC, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 01/07/2021).

33. Ademais, importa ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de admitir o ajuizamento de ação de cobrança autônoma para pleitear verbas não previstas em ação coletiva anterior, sem que se cogite de qualquer ofensa à coisa julgada.

34. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APADECO. POUPADOR. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE JUROS NÃO ABRANGIDOS PELO ACÓRDÃO QUE DECIDIU AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE.

1. O pedido de violação ao art. 535 do CPC não deve ser acolhido nas

hipóteses em que o Tribunal tenha se manifestado sobre todos os temas importantes para a solução da lide.

2. Na ação civil pública nº 98.0016021-3, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor perante a Justiça do Paraná, objetivando o recebimento, por consumidores, dos expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, não foram deferidos juros contratuais por todo o período, até a data do efetivo paramento, por ausência de pedido da APADECO. Nessa hipótese, é possível ao consumidor requerer, em ação individual autônoma, o pagamento dessa verba, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada.

3. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

( REsp 1165205/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 02/02/2011)

35. No mesmo sentido: REsp 1392245/DF, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015; REsp 1372688/SP, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 25/08/2015.

36. Desse modo, é imperioso concluir que, no regime próprio das demandas coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, é lícito aos

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poupadores promoverem cumprimento individual de sentença coletiva apenas

para a cobrança dos juros remuneratórios, ainda que já executado anterior título

executivo formado em ação civil pública diversa referente a expurgos

inflacionários coincidentes, mas que não contemplava os referidos juros.

37. Ressalte-se, por fim, que o entendimento ora perfilhado foi

recentemente referendado em julgado da Quarta Turma, em demanda análoga,

envolvendo as mesmas ações civis públicas ora examinadas, e que recebeu a

seguinte ementa:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS POR ASSOCIAÇÕES DISTINTAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABRANGIDOS EM SENTENÇA COLETIVA ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DE DEMANDA COLETIVA. REGRAMENTO DIVERSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1.No caso em análise, o credor de expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser e Verão, após ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ACP n. 2003.72.01.002068-4, propôs nova execução, lastreada em sentença coletiva diversa (ACP n.

2003.72.00.004511-8-SC), visando exclusivamente à percepção dos juros remuneratórios não contemplados na primeira ação, por ausência de pedido expresso - fato incontroverso nos autos.

2.Segundo tese repetitiva firmada no âmbito desta Corte, o reconhecimento dos juros remuneratórios decorrentes de expurgos inflacionários depende de pedido expresso, somente podendo ser objeto de liquidação ou execução individual quando previstos no respectivo título judicial ( REsp n. 1.391.198/RS, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014).

3.Tendo em vista o regime próprio das ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, sobressai na hipótese que a ausência de pedido em relação aos juros remuneratórios não conduz à proibição do manejo da execução individual para a cobrança exclusiva da referida verba.

4.Diante da regra da res iudicata secundum eventum litis, não há como se afirmar que o trânsito em julgado da primeira ação civil pública - cuja execução individual estava adstrita aos exatos termos do título judicial nesta formado - tenha o condão de espraiar os efeitos preclusivos da coisa julgada em relação a pedido não deduzido, não se podendo concluir pela formação de"coisas julgadas conflitantes"conforme consignado pelas instâncias ordinárias.

5. Recurso Especial conhecido e provido.

( REsp 1934637/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 01/07/2021) [g.n.]

Superior Tribunal de Justiça

II. CONCLUSÃO

38. Forte nessas razões, dou provimento ao recurso especial para que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2021/0107238-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.932.243 / RS

Número Origem: 50015456920184047201

PAUTA: 05/10/2021 JULGADO: 05/10/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CATHIA EGGERT MAZZOLLI

ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO MEIER - SC019365

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO - SC011822

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários

/ Planos Econômicos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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