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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 683483 PR 2021/0240089-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_683483_b3be0.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 683483 - PR (2021/0240089-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : TARCISIO SILVEIRA DA MAIA (PRESO)

ADVOGADOS : NEWTON AMARAL FERREIRA E OUTRO - PR023254 LUIS MARCELO SEER

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISUM MANTIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF.

2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a presença dos requisitos previstos nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.

3. Os maus antecedentes e a reincidência constituem motivação apta a subsidiar o decreto de prisão preventiva quando evidenciados conjuntamente com os demais requisitos legais.

4. A alegação de cerceamento de defesa em habeas corpus reclama comprovação inequívoca do constrangimento ilegal mediante a juntada de elementos probatórios préconstituídos ao feito.

5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 05 de outubro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 683483 - PR (2021/0240089-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : TARCISIO SILVEIRA DA MAIA (PRESO)

ADVOGADOS : NEWTON AMARAL FERREIRA E OUTRO - PR023254 LUIS MARCELO SEER

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISUM MANTIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF.

2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a presença dos requisitos previstos nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.

3. Os maus antecedentes e a reincidência constituem motivação apta a subsidiar o decreto de prisão preventiva quando evidenciados conjuntamente com os demais requisitos legais.

4. A alegação de cerceamento de defesa em habeas corpus reclama comprovação inequívoca do constrangimento ilegal mediante a juntada de elementos probatórios préconstituídos ao feito.

5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por TARCISIO SILVEIRA DA MAIA contra a

decisão de fls. 114-115, que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

O Juízo de primeiro grau, em 9/6/2021, decretou, em desfavor do agravante, as medidas

protetivas de urgência previstas no art. 22, III, a, b e c, da Lei n. 11.340/2006, requeridas pela suposta

vítima. A prisão preventiva foi decretada mediante representação da autoridade policial. Após, o

agravante foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 147-A, § 1º, II, e 158, caput,

na forma do art. 69 do do Código Penal.

pois considerou não estarem preenchidos seus requisitos.

Às fls. 114-115, a Presidência do STJ indeferiu liminarmente o presente habeas corpus em razão da incidência da Súmula n. 691 do STF.

Nas razões deste recurso, o agravante alega persistir o flagrante constrangimento ilegal, uma vez que a defesa técnica, mesmo habilitada, não teve acesso aos autos que culminaram na decretação da preventiva. Aponta violação do princípio do devido processo legal e manifesto cerceamento de defesa.

Sustenta que não houve intimação quanto à aplicação das medidas protetivas de urgência deferidas pelo Juízo de primeiro grau, de modo que, diante de tais nulidades, é cabível a superação da Súmula n. 691 do STF.

Argumenta que não estão preenchidos os requisitos autorizadores da custódia cautelar e que carece o decreto prisional de fundamentação idônea, uma vez que se baseou na gravidade abstrata do delito, em contrariedade ao disposto nos arts. 93, IX, da CF e 315, caput, do CPP. Aduz ostentar condições pessoais favoráveis.

Requer o provimento do agravo regimental para que, reformado o decisum impugnado, lhe seja concedida a liberdade provisória.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

O agravante objetiva a apreciação do feito pelo colegiado, reiterando a argumentação de teratologia suficiente à superação do óbice eleito pela decisão de fls. 114-115, porquanto manifesta a nulidade decorrente do cerceamento de defesa e da ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, que carece de fundamentação.

O entendimento pacificado pelo STJ é que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou de tetralogia da decisão singular.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

1. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância.

[...] (HC n. 486.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019.)

temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal. Essa excepcionalidade fica

demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios

constitucionais ou legais na decisão questionada"(HC n. 120.274/ES, relatora Ministra Cármen Lúcia

Segunda Turma, DJe de 20/6/2014), o que, no pressente caso, não se verifica.

Ademais, a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos,

quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos

termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020).

Deve-se ressaltar, considerando os princípios da presunção de inocência e a

excepcionalidade da custódia cautelar, o caráter subsidiário da prisão preventiva, que só deve ser

determinada nos casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar alternativa (art. 319 do

CPP).

Na hipótese, está justificada a decretação da custódia provisória do agravante, pois foi

demonstrada pelo Juízo de primeiro grau, de forma motivada, a presença dos requisitos previstos nos arts.

312, 313 e 315 do CPP. A propósito, confira-se excerto do decisum que decretou a prisão cautelar (fls. 88-89):

Da detida análise dos autos, verifica-se que a materialidade delitiva e os indícios de autoria restaram suficientemente demonstrados por meio do boletim de ocorrência e documentos juntados em sede policial (mov. 1.3/1.13).

Veja-se os fatos relatados pela noticiante no Boletim de Ocorrência: “A NOTICIANTE *CLEUSA ROSANE RIBAS FERREIRA* TEVE UM ENVOLVIMENTO EMOCIONAL COM O NOTICIADO *TARCISIO SILVEIRA DA MAIA*. ESTA RELAÇÃO PERDUROU POR 01 ANO, E SE ENCERROU HÁ 01 ANO. NÃO RESIDE JUNTO COM O AGRESSOR. INFORMA *CLEUSA ROSANE RIBAS FERREIRA* QUE, EM 09/06/2021, ÀS 12:45, NA RUA ALAMEDA CABRAL, 665, CENTRO, CURITIBA # PR, CASA DA VÍTIMA, *TARCISIO SILVEIRA DA MAIA* A EXTORQUE FINANCEIRAMENTE DIZENDO: #VOCÊ É UMA VAGABUNDA, ESTRAGOU MINHA VIDA, VOCÊ TEM QUE PAGAR POR TER ESTRAGADO MINHA VIDA, QUERO 70 MIL AGORA DE TARDE, QUERO QUE VOCÊ DEPOSITE DE TARDE#. PERSEGUE LIGANDO EM MÉDIA 150 VEZES POR DIA VIA APLICATIVO WHATSAPP. OFENDE: #VAGABUNDA, DESGRAÇADA, LACRAIA# A NOTICIANTE SE SENTIU OFENDIDA DIANTE DE TAL DECLARAÇÃO. AMEAÇOU DIZENDO A SEGUINTE FRASE: #O BAGULHO VAI FICAR LOCO, SÓ NÃO SENTEI O PREGO AINDA EM VOCÊS DOIS, ME ATENDA QUE É MELHOR, VOCÊ NÃO SABE COM QUEM MEXEU, VOU SER MUITO PIOR# A NOTICIANTE SENTIU-SE AMEAÇADA DIANTE DAS DECLARAÇÕES. TEME POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA. (CERTIFICAÇÃO DIGITAL VERIFACT). ISSO OCORREU PORQUE, SEGUNDO A VÍTIMA, O NOTICIADO SE PREVALECE PELA VÍTIMA SER UMA PESSOA PÚBLICA.

A NOTICIANTE REQUER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA APÓS TER SIDO INFORMADA DOS DIREITOS A ELA CONCEDIDOS PELA LEI 11.340/06.

[...]

As alegações da vítima foram precedidas das provas por meio da mídia “verificat” de mov. 1.7/1.8.

Evidenciam-se, portanto, indícios de autoria e materialidade delitivas suficientes para o exame da prisão cautelar.

Presente, assim, o fumus comissi delicti.

Já o periculum libertatis fica evidenciado na garantia da ordem pública, garantia de aplicação da lei penal e garantia de execução de medidas protetivas de urgência, no caso, já deferidas em favor das vítimas, não sendo suficientes a aplicação, por si só, das medidas cautelares diversas da prisão, face à gravidade concreta da ação criminosa e modus operandi do delito, podendo a periculosidade do

agente ser evidenciada pelas circunstâncias do crime.

Nesse sentido, dada a periculosidade do indiciado, bem como a conduta estremada, a prisão preventiva, por ora, torna-se medida a aplicar.

[...]

Por outro lado, cumpre salientar que as infrações penais imputadas, de ameaça, extorsão, injúria e perseguição, possuem, cumulativamente, pena máxima superior a 04 (quatro) anos e, ainda, que a violência foi cometida no âmbito doméstico e familiar, preenchendo assim as condições de admissibilidade previstas no art. 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal.

Logo, a prisão preventiva, propiciando a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e das medidas protetivas de urgência decretadas nos autos em apenso, é providência que se impõe.

O Juízo de primeiro grau demonstrou, de forma motivada, a presença dos requisitos

autorizadores da segregação cautelar, previstos nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, notadamente a gravidade

concreta dos delitos, o modus operandi empregado para a execução e a periculosidade do paciente, de

modo que não há falar em constrangimento ilegal.

Além disso, o magistrado, ao analisar o pedido de revogação da prisão preventiva formulado

pela defesa, asseverou haver registros criminais pretéritos que indicam o cometimento de outros delitos

pelo agravante, tudo a indicar o risco de reiteração delitiva. Confira-se (fl. 89):

Diante da gravidade dos fatos ocorridos, verifica-se que não há outra medida jurídica cabível a não ser a manutenção da prisão preventiva, sendo o encarceramento provisório medida necessária e proporcional à conduta praticada, como forma de garantia da ordem pública.

Registre-se, ainda, que conforme as anotações criminais existentes no oráculo (mov. 21.1), o réu já respondeu por ações penais pelos delitos de homicídio e roubo. E a reiteração da prática delitiva é também motivo idôneo e mais que suficiente para a custódia cautelar.

O entendimento acima está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ de que

a existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de prisão preventiva como

forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg no HC n. 591.246/SP,

relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 22/9/2020; e AgRg no HC n.

602.616/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/9/2020).

Assim, a segregação provisória do agravante está devidamente fundamentada, na medida em

que foi demonstrada, com base em elementos concretos, a presença de indícios mínimos de autoria e de

materialidade delitiva, bem como dos demais requisitos do art. 312 do CPP. Dessa forma, ao contrário das

razões do agravante, a medida extrema decorre de circunstâncias bem explicitadas nos autos, e não de

mera gravidade abstrata atribuída pela lei ao tipo penal, razão pela qual não há falar em violação dos arts.

93, IX, da CF e 315, caput, do CPP.

Quanto às condições pessoais favoráveis, esclareça-se que eventuais predicados subjetivos

favoráveis do recorrente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem, por si sós, a

decretação da prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido: AgRg no HC n.

585.571/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/9/2020; e RHC n.

No que se refere à impossibilidade de acesso aos autos pela defesa técnica, não se constata, de plano, ilegalidade.

Não se constata, com base nos elementos pré-constituídos no feito, tenha o Juízo de primeiro grau criado empecilhos para dificultar ou impedir o franqueamento dos autos à defesa, exceto quanto aos documentos acobertados por sigilo nos autos.

Ressalte-se que a própria defesa do agravante, quando da interposição do presente recurso, afirmou que, nos autos da ação penal originária, apresentara resposta à acusação, indicando possuir amplo acesso ao feito principal. Assim, eventual aferição de qualquer ilegalidade exigiria a dilação probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Confiram-se, a propósito, estes julgados: AgRg no HC n. 602.863/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020; e AgRg no HC n. 605.161/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9/9/2020. 

Portanto, não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0240089-1 HC 683.483 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00037875120218160011 00406478420218160000 33094320218160011

33293420218160011 33301920218160011 37875120218160011

406478420218160000

EM MESA JULGADO: 05/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : NEWTON AMARAL FERREIRA E OUTRO

ADVOGADOS : NEWTON AMARAL FERREIRA - PR023254 LUIS MARCELO SEER

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : TARCISIO SILVEIRA DA MAIA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : TARCISIO SILVEIRA DA MAIA (PRESO)

ADVOGADOS : NEWTON AMARAL FERREIRA E OUTRO - PR023254 LUIS MARCELO SEER

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308099896/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-683483-pr-2021-0240089-1/inteiro-teor-1308099909

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