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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_134683_24252.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 134683 - BA (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : FABRISIO SACRAMENTO SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. INTERRUPÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva tem fundamento legal, diante do incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta, tendo em vista que o agravante cometeu 22 violações, quais sejam, fim de bateria da tornozeleira eletrônica (no período de 8/1/2020 a 4/2/2020), interrompendo a comunicação com a Central de Monitoração por 27 dias, 4 horas e 49 minutos. Destacou-se ainda que no dia 3/3/2020, o recorrente reincidiu na infração gravíssima (fim de bateria), interrompendo permanentemente a comunicação, encontrando-se, portanto, foragido.

2. A jurisprudência desta Corte Superior sendimentou-se no sentido de que o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória, demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as

circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública, principalmente quando um dos fundamentos da custódia diz respeito ao descumprimento de medida anteriormente imposta.

5. Não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, por ausência de intimação da defesa para manifestação quanto à decretação da custódia preventiva, pois consoante o estabelecido no art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, o Juiz pode substituir, aplicar outra medida cumulativa ou decretar a prisão preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, em razão do descumprimento de qualquer obrigação anteriormente imposta, não se exigindo a prévia intimação da defesa. Além do mais, conforme informa o Juízo de primeiro grau, o recorrente encontra-se em local incerto e não sabido, tendo sido realizadas diversas tentativas de contato, antes da decretação da custódia cautelar, sem obtenção de êxito.

6. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 05 de outubro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 134683 - BA (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : FABRISIO SACRAMENTO SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. INTERRUPÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva tem fundamento legal, diante do incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta, tendo em vista que o agravante cometeu 22 violações, quais sejam, fim de bateria da tornozeleira eletrônica (no período de 8/1/2020 a 4/2/2020), interrompendo a comunicação com a Central de Monitoração por 27 dias, 4 horas e 49 minutos. Destacou-se ainda que no dia 3/3/2020, o recorrente reincidiu na infração gravíssima (fim de bateria), interrompendo permanentemente a comunicação, encontrando-se, portanto, foragido.

2. A jurisprudência desta Corte Superior sendimentou-se no sentido de que o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória, demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as

circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública, principalmente quando um dos fundamentos da custódia diz respeito ao descumprimento de medida anteriormente imposta.

5. Não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, por ausência de intimação da defesa para manifestação quanto à decretação da custódia preventiva, pois consoante o estabelecido no art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, o Juiz pode substituir, aplicar outra medida cumulativa ou decretar a prisão preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, em razão do descumprimento de qualquer obrigação anteriormente imposta, não se exigindo a prévia intimação da defesa. Além do mais, conforme informa o Juízo de primeiro grau, o recorrente encontra-se em local incerto e não sabido, tendo sido realizadas diversas tentativas de contato, antes da decretação da custódia cautelar, sem obtenção de êxito.

6. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo regimental interposto por FABRISIO SACRAMENTO SILVA contra decisão singular por mim proferida, às fls. 213/224, na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus.

No presente agravo, o agravante aponta ilegalidade da decretação da prisão preventiva, sem a intimação da defesa a fim de propiciar o contraditório prévio. Sustenta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como ao art. 282, § 3º do CPP.

Afirma que o § 4º do art. 282 do CPP, com nova redação dada pela Lei n. 13.964/2019, determina que, em caso de descumprimento de obrigação imposta, a prisão preventiva deverá ser a última medida a ser decretada, tendo em vista que há outras diversas medidas cautelares que podem ser impostas ao indivíduo, sendo certo a prisão cautelar é medida excepcional.

Requer, assim, a reconsideração do decisum, a fim de que lhe seja dado provimento ao recurso ordinário.

É o relatório.

VOTO

O presente agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

Verifica-se que a prisão preventiva do agravante foi substituída por medidas cautelares alternativas, inclusive monitoração eletrônica. Todavia, em razão do

descumprimento da condição imposta, foi decretada nova prisão preventiva, tendo o

Tribunal de origem, por sua vez, mantido a custódia antecipada, consignando que:

"Da analise da decisão que decretou a prisão é forçoso reconhecer que estão presentes os requisitos bastantes para respaldar a custódia provisória do Paciente. Estando o comando judicial devidamente amparado em pressupostos de admissibilidade estabelecidos na lei processual, não há que se questionar a decretação da prisão cautelar. Desde que a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou da aplicação da lei penal possa vir a ser gravemente prejudicada, nada impede que seja mantida a segregação do Paciente, com respaldo no art. 312 do Código de Processo Penal.

Contudo, cumpre destacar que a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada de pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. , LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada.

[...]

Na espécie, a decisão hostilizada está devidamente fundamentada, apontando elementos concretos e relevantes da necessidade das prisões preventivas, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, até porque foi concedida liberdade provisória ao Paciente, com aplicação, dentre outras medidas, de monitoramento eletrônico. Ocorre que, conforme informações prestadas pela Central de Monitoração Eletrônica, o Inculpado no período de 03/12/2019 a 03/03/2020 cometeu 22 (vinte e duas) violações gravíssimas, quais sejam: fim de bateria (08.01.2020 a 04.02.2020), momento em que o acusado interrompeu a comunicação com a Central de Monitoração por 27 dias, 04 horas e 49 minutos.

Agravando mais a sua situação quando, no dia 03/03/2020, o Paciente reincidiu na infração gravíssima (fim de bateria), interrompendo permanentemente a comunicação, encontrando-se, portanto, evadido.

Nesse diapasão, dispõe o artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal, que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, a requerimento do Ministério Público, poderá decretar a prisão preventiva. É este o caso dos autos.

Neste cenário, a prisão preventiva justifica-se como forma de evitar a possível prática de infrações penais, e a aplicação da lei penal, não havendo necessidade, muito menos previsão legal, acerca da intimação da defesa ou do réu quanto a justificativa para o descumprimento, sob o risco de se frustrar a efetivação de necessária prisão preventiva. Portanto, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal.

Cumpre registrar que o seu cárcere provisório se lastreia na Ordem Pública haja vista que consta em seu

desfavor o descumprimento de medida cautelar, por crime contra o patrimônio, denotando o risco concreto de reiteração delitiva.

Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bem do resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal, conforme visto acima, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.4032011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Portanto, se a instância ordinária concluiu pela necessidade da medida extrema com base em motivação idônea é porque não enxergou a possibilidade, no caso, de aplicação das aludidas medidas cautelares.

Como visto, a custódia cautelar mostrou-se devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente.

Entendo, portanto, que, no caso, estão presentes o e o ,fumus comissi delicti periculum libertatis devidamente demonstrados." (fls. 152/153)

O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP.

Convém, ainda, ressaltar que, considerando o princípio da presunção de inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.

In casu, verifica-se que a prisão preventiva tem fundamento legal, diante do incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta, tendo em vista que o recorrente cometeu 22 violações, quais sejam, fim de bateria da tornozeleira eletrônica (no período de 8/1/2020 a 4/2/2020), interrompendo a comunicação com a Central de Monitoração por 27 dias, 4 horas e 49 minutos. Destacou-se ainda que no dia 3/3/2020, o recorrente reincidiu na infração gravíssima (fim de bateria), interrompendo permanentemente a comunicação, encontrando-se, portanto, foragido.

Com efeito, o art. 312, parágrafo único, do CPP é expresso a autorizar a prisão preventiva "em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)". Assim, nos termos do entendimento doutrinário dominante: "Não é possível negar ao Magistrado a possibilidade de decretar a prisão provisória no caso de descumprimento das medidas

cautelares diversas da prisão, sob pena de se negar qualquer coercibilidade a tais

medidas" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3ª ed. rev. amp. e

atual. BA: JusPodivm, p. 829).

Nesse norte, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de

que o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade

provisória, demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência

da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante

ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente

fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal,

não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de

justificar a sua revogação.

Vejam-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de imposição da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal, tendo em vista o descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão, o que, nos termos dos artigos 312, parágrafo único e 282, § 4º, do Código de Processo Penal, constitui motivo suficiente para embasar a segregação cautelar.(Precedentes).

III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.

Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Recurso ordinário desprovido.

(RHC 115.095/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/10/2019).

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA DUAS VÍTIMAS. UM ÓBITO. LOCAL PÚBLICO. DIVERSAS PESSOAS NO LOCAL. RISCO. REITERAÇÃO DELITIVA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. Segundo o disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, "[o] juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão".

3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). 4. No caso, a prisão foi mantida por ocasião da decisão de pronúncia em decorrência da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que disparou 4 tiros contra duas vítimas, uma delas fatal, tudo isso dentro de um bar onde ocorria uma festividade, o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade.

5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.

6. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o paciente responde a ação penal por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.

7. Ordem denegada.

(HC 509.114/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/8/2019).

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. SÚMULA N. 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá "título novo", de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC -, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 1º/12/2014).

3. Na hipótese, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inovaram quanto ao decreto constritivo originário, apenas negando o direito do recurso em liberdade. Não é o caso, portanto, de se julgar prejudicado o mandamus.

4. Encerrada a instrução criminal com a prolação da sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo, ex vi da Súmula n. 52/STJ.

5. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

6. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada (i) pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto é reincidente, inclusive por homicídio tentado e (ii) pelo modus operandi empregado (após desentendimento com as vítimas que faziam a segurança de uma festa, o réu saiu do local, voltando tempo depois na posse de uma arma de fogo e, de dentro de seu automóvel, deferiu diversos tiros contra as vítimas). A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública.

7. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os

requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

8. Habeas corpus não conhecido.

(HC 430.261/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/2/2018).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIMENTO.

1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

2. No caso, o recorrente foi beneficiado com liberdade provisória, mediante a aplicação das medidas cautelares. No entanto, deixou de cumprir a referidas medidas - teria violado reiteradamente a regra da tornozeleira eletrônica; teria permitido a descarga total da bateria, acarretando a perda de comunicação; e deixou de comparecer aos agendamentos da equipe multidisciplinar, o que resultou no arquivamento do prontuário psicossocial e as tentativas de contato foram frustradas. Ainda, o acusado ostenta diversas passagens criminais pela suposta prática de outros crimes contra o patrimônio, o que evidencia o risco de reiteração. Precedentes.

3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

(RHC 105.297/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018).

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no descumprimento de medida cautelar imposta, pois o recorrente desligou, por conta própria, sua tornozeleira eletrônica em 11/05/2016, impossibilitando seu monitoramento, não se há falar em ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

2. Recurso em habeas corpus improvido.

(RHC 97.760/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/8/2018).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. NOVA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. O descumprimento das condições impostas ao recorrente, quando do relaxamento de sua prisão, autoriza a decretação de nova custódia cautelar, com o fim de assegurar o regular trâmite da ação penal, bem como eventual aplicação da lei penal. Precedentes.

3. Recurso em habeas corpus improvido.

(RHC 72.787/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 7/4/2017)

Vale asseverar que a presença de condições pessoais favoráveis do agente,

como primariedade e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação

da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.

Confira-se:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes.

2. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente,

aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus.

3. O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão impugnado, está fundamentado na gravidade concreta do delito, não só pela quantidade de droga apreendida - 152 gramas de cocaína - mas também pelo risco concreto de reiteração delitiva, pois, como consta dos autos, há menos de um ano foram deferidas ao Acusado medidas cautelares diversas da prisão, em processo-crime no qual também foi acusado da prática de tráfico de drogas.

4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.

5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão.

6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 117.123/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 27/2/2020).

Registre-se que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido

de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que

as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem

pública, principalmente quando um dos fundamentos da custódia diz respeito ao

descumprimento de medida anteriormente imposta.

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior.

2. Apresentada fundamentação concreta, explicitada na expressiva quantidade do entorpecente apreendido, qual seja, 24,570 kg de cocaína e no fato de que o paciente, em liberdade provisória, rompeu a tornozeleira eletrônica e se encontra em local incerto e não sabido, não há ilegalidade no decreto prisional.

3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a

aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 455.341/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2018).

Por fim, não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa,

por ausência de intimação da defesa para manifestação quanto à decretação da

custódia preventiva, pois consoante o estabelecido no art. 282, § 4º, do Código de

Processo Penal, o Juiz pode substituir, aplicar outra medida cumulativa ou decretar a

prisão preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, em razão do

descumprimento de qualquer obrigação anteriormente imposta, não se exigindo a

prévia intimação da defesa.

Além do mais, conforme informa o Juízo de primeiro grau (fl. 188), o recorrente

encontra-se em local incerto e não sabido, tendo sido realizadas diversas tentativas de

contato, antes da decretação da custódia cautelar, sem obtenção de êxito.

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A constrição cautelar encontra-se fundada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em razão do descumprimento de medida cautelar, uma vez que o acusado deu causa à perda de comunicação diante da descarga total da bateria do dispositivo de monitoração eletrônica e não respondeu às tentativas de contato telefônico no número cadastrado no sistema. O descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Precedentes.

2. No caso de descumprimento de medidas cautelares, o juiz pode substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º - CPP, mas as duas primeiras opções constituem apenas faculdades persuasivas do magistrado, não configurando posição exigível (direito subjetivo) do preso.

3. Nos termos do § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal, não há necessidade de intimação da parte para a conversão da medida cautelar em prisão preventiva, em caso de descumprimento injustificado. Nesse norte: HC n. 612.101/SE - 5aT. unânime - Rel.

Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 20/11/2020; RHC n. 122.529/PR, 6aT. unânime - Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe 12/03/2020.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC 148.678/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA,DJe 30/8/2021).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DESLIGAMENTO REITERADO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. JUSTIFICATIVA DA DEFESA. FALHA NO CARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrado, com base em elementos concretos, o incontroverso descumprimento da medida cautelar alternativa anteriormente imposta, consubstanciada no uso de aparelho de monitoração eletrônica, o que demonstra a inclinação em furtar-se da aplicação da lei penal.

Ademais, o Tribunal de origem destacou a quantidade de droga apreendida 780g de maconha , o que também demonstra o risco ao meio social, justificando a segregação cautelar, "consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

3. Impossibilidade de acolhimento de justificativa da defesa quanto aos alegados problemas no carregador da bateria da tornozeleira eletrônica, pois como ressaltado pelo Tribunal de origem, o equipamento foi desligado em três ocasiões, sendo que na última permaneceu desligado pelo período de 16 dias compreendido entre os dias 15/5/2020 e 1º/6/2020. Ademais, é certa a inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus, do enfrentamento da tese, tendo em vista a necessária incursão probatória.

4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como a primariedade, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.

5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública, principalmente quando um dos fundamentos da custódia diz respeito ao descumprimento de medida anteriormente imposta.

6. Não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, por ausência de intimação da defesa para manifestação quanto à decretação da custódia preventiva, pois consoante o estabelecido no art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, o Juiz pode substituir, aplicar outra medida cumulativa ou decretar a prisão preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, em razão do descumprimento de qualquer obrigação anteriormente imposta, não se exigindo a prévia intimação da defesa.

7. A alegação de que o paciente é usuário de drogas negando a prática do delito de tráfico (desclassificação da conduta), não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Além do mais, inadmissível a desclassificação do delito de tráfico para porte de drogas para consumo próprio na via estreita do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e

julgamento da causa.

8. Habeas corpus não conhecido.

(HC 612.101/SE, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 20/11/2020).

Assim sendo, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de

justificar a revogação da custódia cautelar do agravante.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 134.683 / BA

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20198050001 392216932019 XXXXX20198050001

XXXXX-92.2020.8.05.0000 XXXXX20208050000

EM MESA JULGADO: 05/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FABRISIO SACRAMENTO SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FABRISIO SACRAMENTO SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308100242/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-134683-ba-2020-0243364-3/inteiro-teor-1308100257

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