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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1637366 SP 2015/0133729-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1637366_77c01.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.366 - SP (2015/0133729-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ADVOGADOS : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 INAÊ MARIA DE OLIVEIRA E SILVA - SP452144

RECORRIDO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO IDEC EM NOME DE POUPADORES ESPECÍFICOS E DETERMINADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO DIFERIMENTO E/OU DA ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A QUE FAZ JUS A ASSOCIAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PROCESSO CIVIL TRADICIONAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se é devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica proposta por associação em nome de titulares do direito material específicos e determinados, diante da isenção legal conferida à associação (arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC).

2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

3. As regras específicas dispostas nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC relativas ao microssistema da tutela coletiva, de diferimento e isenção das despesas processuais, alcançam apenas os colegitimados descritos nos arts. 82 do CDC e da LACP, a fim de melhor assegurarem a efetividade das ações coletivas que, em regra, se destinam à proteção de direito de grande relevância social.

4. Tais benesses não mais subsistem na liquidação individual e/ou cumprimento individual da sentença coletiva que forem instaurados, em legitimidade ordinária, pelos titulares do direito material em nome próprio, com a formação de novos processos tantos quantos forem as partes requerentes, visto que sobressai, nesse momento processual, o interesse meramente privado de cada parte beneficiada pelo título judicial genérico.

5. Nesse caso, incidirá a regra do processo civil tradicional (consoante assenta o art. 19 da Lei n. 7.347/1985), de que as despesas processuais, notadamente as custas judiciais da demanda (aí se considerando a liquidação individual e/ou execução individual autônomas), devem ser recolhidas antecipadamente (o que não caracteriza condenação, mas mera antecipação), ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade de justiça (arts. 19 do revogado CPC/1973 e 82 do CPC/2015), com reversão desses encargos ao final do processo.

6. Igualmente ocorre na liquidação e/ou na execução da sentença coletiva promovidas por uma associação – o IDEC, na hipótese –, na condição flagrante

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de representante processual dos titulares do direito material devida e previamente especificados e determinados na petição de liquidação de sentença e no interesse eminentemente privado de cada um deles, visto que tal situação se equipara à liquidação e execução individuais da sentença coletiva.

7. Recurso especial conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 05 de outubro de 2021 (data do julgamento).

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.366 - SP (2015/0133729-5)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Brasileiro de Defesa do

Consumidor – IDEC contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo.

Compulsando os autos, verifica-se que o instituto ora recorrente, no âmbito

de liquidação de sentença coletiva, interpôs agravo de instrumento desafiando decisão

interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de diferimento

das custas judiciais e, por conseguinte, determinou o seu imediato recolhimento, sob pena

de extinção do feito. Além disso, foi determinada a juntada de documentos pessoais das

partes liquidantes (representadas pela associação ora insurgente), bem como de

comprovantes de domicílio em nome próprio.

Analisando aquele agravo, a Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado do

Tribunal Justiça do Estado de São Paulo deu-lhe parcial provimento, a fim de afastar a

segunda exigência, de apresentação de documentos pessoais e comprovantes de

domicílio dos beneficiários da sentença genérica.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ, fl. 155):

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença prolatada em ação civil pública promovida pelo IDEC para cobrança de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão. Associação que atua na liquidação como representante dos poupadores, em nome deles. Inaplicabilidade da isenção de custas e despesas processuais previstas no art. 18 da LACP e 87 do CDC. Natureza individual da liquidação e execução. Isenção cabível apenas na fase de conhecimento da ação coletiva. Desnecessidade de apresentação de documentos pessoais dos Liquidantes e comprovantes de domicílios, por estarem bem qualificados. Recurso parcialmente provido.

Os embargos de declaração opostos pelo demandante foram acolhidos,

sem efeito modificativo.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 181-195), interposto com

Superior Tribunal de Justiça

fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alega ter havido afronta aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 18 da Lei n. 7.347/1985; e 87 do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta, em caráter preliminar, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, fundada em omissão acerca da inexistência de dispositivo legal suficiente a embasar a exigência de custas na fase de liquidação de sentença. No mérito, defende o descabimento de cobrança de custas em seu desfavor, tendo em vista que: i) após a entrada em vigor em da Lei n. 11.232/2005, tanto a liquidação de sentença quanto o cumprimento de sentença passaram a constituir uma fase do processo, não sendo mais autônomos; e ii) ingressou com a liquidação da sentença coletiva na condição de substituta processual de seus associados.

Requer, subsidiariamente, o diferimento de custas para pagamento ao final do processo.

Sem contrarrazões.

Denegado o processamento do apelo especial (e-STJ, fls. 200-201), sobreveio agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 204-213).

O supracitado agravo foi inadmitido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça por intempestividade (e-STJ, fl. 219) e, posteriormente, reformado o julgado por esta relatoria, no âmbito de agravo regimental, com determinação de ser o agravo convertido em recurso especial (e-STJ, fls. 240-241).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial provimento do reclamo, em razão da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (e-STJ, fls. 306-309).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.366 - SP (2015/0133729-5)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A controvérsia recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se é devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica proposta por associação em nome de titulares do direito material específicos e determinados, diante da isenção legal conferida à associação (arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC).

1. Delineamento fático dos autos

Em breve retrospecto dos fatos, aponta-se que o IDEC ajuizou liquidação de sentença coletiva, em julho de 2013, em desfavor do Banco HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, visando a quantificação da sentença condenatória coletiva relativa a expurgos inflacionários no percentual de 42,72% dos valores constantes em cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989, tendo sido distribuída por dependência ao processo de conhecimento.

Da leitura da petição inicial da referida liquidação, verifica-se que o IDEC (cuja natureza é de associação civil sem fins lucrativos) propôs tal demanda na condição de representante processual dos seguintes poupadores: CARLOS ALBERTO GALLO, MARIA ODILIA MARQUES, EVARISTO BLANCO PEREIRA, JOÃO CARLOS MELEIRO, JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA FILHO, LUCIANA D'ALESSANDRO FUCHS, MARIA LUCIA WEFFORT RODOLFO, OSCAR MAKOTO KAMIMURA, RODOLPHO ALBERTO FUCHS e SATIE MATSUMOTO. Requereu, ao final, na ocasião, a isenção de custas com base no art. 87 do CDC.

Sobreveio a decisão do Juízo de primeiro grau, indeferindo o recolhimento de custas ao final e determinando, por conseguinte, o seu imediato recolhimento, sob pena de extinção, impondo, ainda, a juntada dos documentos pessoais e comprovantes de

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domicílio dos representados devidamente descritos na petição inicial da liquidação de sentença coletiva (e-STJ, fls. 143-144).

Contra esse julgado foi interposto agravo de instrumento pelo IDEC, o qual foi parcialmente provido pelo TJSP, a fim de "afastar a exigência de apresentação de documentos pessoais e comprovantes de domicílio dos liquidantes" (e-STJ, fl. 161). No que se refere às custas, foi mantida a determinação da decisão de primeira instância de necessidade de recolhimento imediato, sendo descabida, ao revés, a requerida isenção, bem como o seu diferimento – para pagamento ao final –, sob os fundamentos de que: i) a mencionada isenção é devida apenas no processo de conhecimento; e ii) a liquidação foi intentada pela associação na qualidade de representante dos poupadores, tratando-se, portanto, de tutela de interesses individuais.

Tal acórdão foi complementando, no âmbito de embargos de declaração, rechaçando-se, também, o pleito de diferimento das custas, porquanto inaplicável ao feito o disposto no art. 5º da Lei estadual n. 11.608/2003.

Inconformado com essa cognição, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC interpõe o presente recurso especial, que se analisará doravante.

2. Negativa de prestação jurisdicional

No tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão guerreado resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer no vício de omissão, com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

No caso, o Tribunal estadual enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas pelas partes (acerca do descabimento da isenção e do diferimento de custas na fase de liquidação de sentença coletiva), inexistindo, assim, o suscitado malferimento ao art. 535, II, do CPC/1973.

3. Necessidade de recolhimento das custas iniciais na liquidação de

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sentença coletiva

Dispõe o art. 19 do CPC/1973 (correspondente ao art. 82 do CPC/2015), em vigor à data de ajuizamento da liquidação de sentença (julho de 2013), que, "salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença".

Considerando o teor desse dispositivo legal, assenta-se que recai sobre o autor da demanda a obrigação de recolhimento inicial das custas judiciais, pois é ele quem pratica o primeiro ato processual, com o protocolo da petição inicial.

Depreende-se, ainda, que a antecipação do recolhimento dessas custas, por serem devidas no início da demanda, é exigida apenas uma vez no mesmo processo até o efetivo adimplemento do direito reconhecido na sentença, de forma a abranger a eventual liquidação e/ou o cumprimento de sentença. Isso porque, com a entrada em vigor da Lei n. 11.232, de 22/12/2005 (que alterou o CPC/1973), sobreveio o sincretismo processual, consistente em um processo uno que se desdobra em fases (de conhecimento, de liquidação e/ou de execução, esta denominada cumprimento de sentença). Superou-se, com isso, a autonomia dos processos de cognição, liquidação e execução.

Por sua vez, o microssistema da tutela coletiva – regente dos interesses e direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos –, possui regramento específico quanto às referidas despesas processuais, dispondo que, nas ações coletivas de consumo e nas ações civis públicas, "não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais" (arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 – LACP e 87 do CDC).

O escopo dessa norma é "facilitar a propositura e a efetividade das ações coletivas, por estarem normalmente destinadas a proteger interesses de grande relevância social" (MASSON, Cleber, et al. Interesses Difusos e Coletivos. Volume 1, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 281).

É indene de dúvida que a sistemática acima alinhavada abrange a fase de

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conhecimento das ações coletiva de consumo e civil pública (propostas, necessariamente, por um dos legitimados dos arts. 82 do CDC e da LACP), em que se discute a existência do direito postulado em juízo (an debeatur), ensejando a prolação de uma sentença coletiva genérica (caso procedente a demanda), cuja satisfatividade deverá ser requerida, preferencial e individualmente, pelos próprios beneficiários, sobretudo quando versar o litígio sobre direitos individuais homogêneos.

Não obstante, a controvérsia em apreço se instaura sobre a extensão, tanto da isenção das despesas processuais quanto do seu diferimento, para o momento processual subsequente à sentença genérica, dedicado à apuração do montante condenatório (quantum debeatur) através da respectiva liquidação, quando esta for intentada por uma associação em prol de consumidores específicos e individualizados, e não do grupo globalmente considerado.

Nos termos dos arts. 97 e 98 do CDC, a liquidação e/ou execução da sentença coletiva podem ser: i) individuais, quando instauradas através da legitimidade ordinária, pelos lesados ou seus sucessores, ambos em nome próprio; ou ii) coletivas, quando instauradas por meio da legitimidade extraordinária (substituição processual) ou da representação processual, pelos colegitimados de que tratam os arts. 82 do CDC e – por extensão – da LACP.

A propósito, "diferentemente do que ocorre na liquidação e execução de sentenças de direitos difusos e coletivos, que tramitam como meras fases do mesmo processo deflagrado pela ação civil pública, a liquidação e a execução individual das sentenças em prol de direitos individuais homogêneos dar-se-ão em novos processos, cada qual deflagrado pela respectiva ação individual" (MASSON, Cleber, et al. Interesses Difusos e Coletivos. Volume 1, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 271).

Ademais, convém destacar que a liquidação de sentença genérica relativa a direitos individuais homogêneos se difere da liquidação de sentença do processo tradicional. Nesta, a carga cognitiva é reduzida, destinando-se, primordialmente, à apuração do montante indenizatório (quantum debeatur) nos mesmos autos. Naquela, a cognição é mais ampla, visando a definição não apenas do montante da condenação, mas, também, da titularidade do direito, sendo, por isso, denominada pela doutrina de "liquidação imprópria", a se realizar em novos autos (TARTUCE, Flávio; e NEVES, Daniel

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Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 6ª ed.Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, p. 865).

Com base em tais premissas, exprime-se que, na liquidação individual e/ou no cumprimento individual de sentença coletiva (propostos pelos próprios titulares do direito material) serão formados tantos processos novos quantos forem as partes, excepcionando-se o sincretismo processual.

Sob essa ótica, assenta-se que as regras específicas dispostas nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC, de diferimento e isenção das despesas processuais, alcançam apenas os colegitimados descritos nos arts. 82 do CDC e da LACP, sobretudo diante da finalidade do microssistema da tutela coletiva (proteção de interesses e direitos de uma coletividade e comumente de grande relevância social).

Assim, somando-se a tais circunstâncias a aplicação subsidiária do CPC ao processo coletivo (art. 19 da Lei n. 7.347/1985), impõe-se a incidência da regra do processo civil tradicional vigente ao tempo de propositura da liquidação e/ou execução individuais da sentença coletiva, que, na hipótese, encontra-se preconizada no art. 19 do CPC/1973 (equivalente ao art. 82 do CPC/2015), o qual determina sejam antecipadas as despesas processuais pelas partes, nas quais se incluem as custas judiciais, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.

Acerca da temática, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser devido o recolhimento das custas iniciais na execução individual, embora por fundamento diverso, no anacrônico regramento da autonomia do processo de execução de título judicial.

A fim de corroborar essa ilação, confiram-se os seguintes julgados (sem grifo no original):

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

- A isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347/85, relativa à ação civil pública, abrange tão-somente o processo de conhecimento, não se estendendo à execução do julgado, de vez tratar-se de procedimentos autônomos.

- A Execução de sentença que resolveu processo de ação civil pública rege-se pelo Código de Processo Civil.

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(REsp 360.726/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2003, DJ 09/12/2003, p. 214)

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público e obtida sentença favorável, a isenção de custas, até então aplicável ao processo de conhecimento, não se estende ao processo de execução, ante a independência e autonomia deste último, notadamente se, como na espécie, os exeqüentes são particulares. Incidência do art. 19 do CPC. 2 - Recurso conhecido, com restabelecimento da decisão do Juízo monocrático.

(REsp 358.884/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2002, DJ 13/05/2002, p. 241)

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONCEITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INTELIGÊNCIA.

I- A jurisprudência desta Corte distingue nitidamente as hipóteses de aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/85, ou seja, não são devidas custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas quando se tratar de processo cognitivo em que não haja pretensão manifestamente infundada ou litigância de má-fé.

II- Tratando-se os autos em espeque de processo executivo, incide à espécie, a regra geral do Código de Processo Civil, pois os processos de conhecimento e de execução são autônomos. Afinal, a Lei 7.347/85 não contemplou, em seu texto legal, a isenção dos ônus sucumbenciais fora dos expressos limites traçados em seu artigo 18. Precedentes: REsp. 64.448-SP e Ag.Rg./Ag. 216.022-DF.

III- Conforme disciplina o artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756/98; "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.". Em sendo assim, o conceito de "jurisprudência dominante" não se equipara, obrigatoriamente, a jurisprudência sumulada.

IV- Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 265.272/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 222)

PROCESSUAL - EXECUÇÃO - EMBARGOS - AUTONOMIA -HONORÁRIOS POR SUCUMBÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO -CONDENAÇÃO DO ESTADO.

I - O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E AUTÔNOMO E NÃO SE CONFUNDE COM A RELAÇÃO PROCESSUAL DE QUE RESULTOU A DECISÃO EXEQUENDA;

II - A EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE RESOLVEU PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA REGE-SE PELO CÓDIGO DE PROCESSO

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CIVIL;

III - A COMINAÇÃO INSCRITA NO ART. 20 DO CPC DESTINA-SE A TODOS OS SUCUMBENTES. NÃO EXCLUIU O MINISTÉRIO PÚBLICO; IV - SUCUMBENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDE SOBRE O ESTADO.

(REsp 64.448/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1995, DJ 11/03/1996, p. 6572)

Na mesma linha de cognição, citem-se os julgados mais recentes desta Corte: AgInt no AREsp 944.149/MG , Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 14/6/2018; e AgInt no AREsp 1.152.512/MS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 20/3/2018.

Outrossim, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 358.828/RS, havendo decisão favorável ao autor da ação civil pública, "sua execução, levada a efeito por seu beneficiário individualmente identificado, precisamente porque, já então, está-se a tutelar direito eminentemente privado, exige o adiantamento das despesas processuais, na forma estatuída pelo Código de Processo Civil, não se lhe aplicando o benefício conferido pelo artigo 18 da Lei nº 7.347/85" (REsp 358.828/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 26/2/2002, DJ 15/4/2002, p. 271).

O caso em tela, a seu turno, se reveste de certa peculiaridade, pois a liquidação de sentença coletiva foi iniciada pela associação ora recorrente em benefício de 10 (dez) lesados específicos e determinados em nome e no interesse deles, e não do grupo de beneficiários do título genérico globalmente considerado.

Impende registrar que, a despeito de a associação levar a crer, em determinados trechos de seu recurso, que a liquidação tenha fundamento, também, no art. 100 do CDC, tal não se verifica, pois essa liquidação, denominada de reparação fluida (fluid recovery), é realizada em caráter residual, em favor de um fundo criado pela Lei n. 7.347/1985, quando, após o decurso do prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença genérica, não tenham sido habilitados interessados em número compatível com a gravidade do dano.

Nesse caso, sim, poderia se cogitar da haver substituição processual (REsp 1,741,681/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018) e, por conseguinte, da subsistência da sistemática dos arts. 18 da LACP e 87

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do CDC, mas, como se pode observar, dessa espécie de liquidação não se trata.

Com efeito, a presente liquidação de sentença foi instaurada pelo IDEC, indiscutivelmente, como representante processual, porquanto em nome alheio na defesa de direito alheio, através da manifestação de interesse dos próprios representados e da autorização legal que àquele foi conferida pelo art. 97 c/c os arts. 82 do CDC e da LACP.

Há de se destacar que o representante processual não é parte, apenas o representado o é, razão pela qual não se consideram as qualidades e as características que não somente aquelas inerentes ao representando. Assim, os ônus e deveres processuais recaem conforme as características específicas das pessoas ou grupo de pessoas representadas.

Portanto, em situações como esta, em que ocorre a instauração da liquidação da sentença coletiva por um dos colegitimados dos arts. 82 do CDC e da LACP, em verdadeira representação processual, em nome e no interesse meramente particular dos titulares do direito material, não se valorando as qualidades das partes senão as daquelas efetivamente representadas, haverá uma equiparação à liquidação individual, ao menos no tocante aos ônus que recaem sobre as despesas processuais, de forma que as regras específicas dispostas nos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC cedem lugar àquela prevalente no processo civil tradicional (nos termos do art. 19 da Lei n. 7.347/1985), em que se impõe a mera antecipação das despesas processuais pelas partes, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça (art. 19 do CPC/1973 ou art. 82 do CPC/2015), com reversão desses encargos ao final do processo, a fim de se exigir o recolhimento das custas judiciais da liquidação de sentença coletiva autônoma, não havendo falar, inclusive, em ausência de dispositivo legal que assim o permita.

Outrossim, como visto, o recolhimento antecipado das custas judiciais devidas quando do início de uma demanda (em que se inclui a respectiva liquidação de sentença autônoma, com ampla carga cognitiva) é regra do processo civil, o que leva a uma interpretação restritiva da regra específica incidente no processo coletivo. Desse modo, não prospera a tese recursal de inexistência de dispositivo legal que ampare a determinação das instâncias ordinárias de recolhimento prévio das custas, sob pena de extinção do processo.

Superior Tribunal de Justiça

Na hipótese sub judice, mostra-se impositivo deveras, consoante decidido pelas instâncias ordinárias, o recolhimento das custas judiciais relativas ao processo de liquidação de sentença coletiva promovido pelo IDEC como representante processual, no interesse eminentemente privado de apenas 10 (dez) consumidores específicos e determinados.

4. Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2015/0133729-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.637.366 / SP

Números Origem: 0303007442011826000 10493333412013826010 20355711320148260000 990093457202

PAUTA: 05/10/2021 JULGADO: 05/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ADVOGADOS : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 INAÊ MARIA DE OLIVEIRA E SILVA - SP452144

RECORRIDO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários

/ Planos Econômicos

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dra. SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308100693/recurso-especial-resp-1637366-sp-2015-0133729-5/inteiro-teor-1308100709

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