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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 139341 MG 2020/0328831-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_139341_158c9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139.341 - MG (2020/0328831-5)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : RODRIGO ANANIAS ASSIS (PRESO)

RECORRENTE : MICHELLE MEIRA MACHADO

OUTRO NOME : MICHELE MEIRA MACHADO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. PREJUÍZO EVIDENCIADO, NA HIPÓTESE. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. Embora tenha sido alegado que o Defensor Público foi intimado pessoalmente a respeito da data da audiência de instrução, o documento apontado para fundamentar tal afirmativa apenas certifica a abertura de "vista" à Defensoria Pública e não a efetiva intimação do membro da Instituição. Não verificada a intimação, em descumprimento da prerrogativa descrita no inciso I do art. 128 da Lei Complementar n. 80/1994, a nomeação de advogado dativo para atuação em audiência caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa.

2. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça condiciona o reconhecimento de nulidade, em casos de ausência de intimação pessoal de defensores públicos com subsequente nomeação de defensor dativo, à constatação de prejuízo à defesa. Na espécie, há prejuízo à defesa dos Recorrentes, pois o advogado dativo, nomeado para a audiência, entrou na sala após o início da instrução – em que foi inquirida a testemunha e interrogados os Réus – e não realizou perguntas sobre o fato imputado.

3. Não há "nulidade de algibeira", pois o vício processual foi imediatamente impugnado pela Defensoria Pública.

4. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus provido a fim de anular a audiência de instrução e todos os atos posteriores, sendo determinada a intimação pessoal do Defensor Público, nos moldes do art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994, a respeito da designação de nova data para a realização do ato processual.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 05 de outubro de 2021 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139.341 - MG (2020/0328831-5)

RECORRENTE : RODRIGO ANANIAS ASSIS (PRESO)

RECORRENTE : MICHELLE MEIRA MACHADO

OUTRO NOME : MICHELE MEIRA MACHADO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por RODRIGO ANANIAS ASSIS e por MICHELLE MEIRA MACHADO (ou MICHELE MEIRA MACHADO) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento do HC n. 1.0000.20.556714-2/000.

Consta nos autos que a Defensoria Pública peticionou na ação penal sustentando a tese de nulidade da audiência de instrução, pois o Defensor Público não foi intimado pessoalmente da designação do referido ato processual, o que resultou em nomeação e participação indevida de defensor dativo. O Magistrado singular indeferiu o pleito (fl. 198). Posteriormente, foi determinada, novamente, a intimação do defensor dativo para a apresentação de memoriais em alegações finais (fl. 201). Os Recorrentes foram condenados, em primeiro grau de jurisdição, como incursos no art. 155, § 4.º, incisos I e IV, c.c. o art. 61, inciso I, ambos do Código Penal.

Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus , que foi prejudicado, em parte, e, no mais, denegada a ordem pela Corte local (fls. 251-258).

Neste recurso, os Recorrentes sustentam, em síntese, a nulidade da ação penal desde a audiência de instrução, por violação à prerrogativa do Defensor Público à intimação pessoal.

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da sentença condenatória e, no mérito, a declaração de nulidade processual desde a audiência de instrução.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 286-288).

As informações foram prestadas (fls. 294-369).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ordinário (fls. 371-373).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139.341 - MG (2020/0328831-5)

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. PREJUÍZO EVIDENCIADO, NA HIPÓTESE. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. Embora tenha sido alegado que o Defensor Público foi intimado pessoalmente a respeito da data da audiência de instrução, o documento apontado para fundamentar tal afirmativa apenas certifica a abertura de "vista" à Defensoria Pública e não a efetiva intimação do membro da Instituição. Não verificada a intimação, em descumprimento da prerrogativa descrita no inciso I do art. 128 da Lei Complementar n. 80/1994, a nomeação de advogado dativo para atuação em audiência caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa.

2. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça condiciona o reconhecimento de nulidade, em casos de ausência de intimação pessoal de defensores públicos com subsequente nomeação de defensor dativo, à constatação de prejuízo à defesa. Na espécie, há prejuízo à defesa dos Recorrentes, pois o advogado dativo, nomeado para a audiência, entrou na sala após o início da instrução – em que foi inquirida a testemunha e interrogados os Réus – e não realizou perguntas sobre o fato imputado.

3. Não há "nulidade de algibeira", pois o vício processual foi imediatamente impugnado pela Defensoria Pública.

4. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus provido a fim de anular a audiência de instrução e todos os atos posteriores, sendo determinada a intimação pessoal do Defensor Público, nos moldes do art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994, a respeito da designação de nova data para a realização do ato processual.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

O Tribunal local apresentou os seguintes fundamentos para afastar a tese de

nulidade (fls. 254-256):

"Conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 215/216), o i. Defensor foi intimado no balcão da Secretária, inclusive com certidão assinada por Escrivão (fl. 155). É ver:

'[...] No caso, o Defensor foi intimado pessoalmente, no balcão da secretaria, oportunidade em que requereu “carga dos autos” , até porque estamos em tempos de pandemia. Inobstante sabedor da audiência, não compareceu, para depois arguir-lhe a

Superior Tribunal de Justiça

nulidade com base no art. 44, I, da Lei orgânica da Defensoria Pública.

Em despacho fundamentado (anexo) foi esclarecido que a vista/carga dos autos fora da Secretaria para o Defensor é de ser deferida “quando necessário”, nos termos da Lei (f. 150), e que o defensor já estava intimado desde f. 124 (anexa), para audiência a qual foi cientificado e que faltou injustificadamente, ao menos até aqui [...]'

Assim, não tendo o impetrante apresentado provas concretas de que não foi realizada a devida intimação no balcão do Cartório, perante documento assinado por funcionário detido de fé pública, não há que se falar em nulidade do ato do d. magistrado primevo que deu andamento ao feito com a realização da audiência de instrução e julgamento, bem como em relação a designação de defensor dativo para acompanhar a audiência. Nesse sentido, tendo o magistrado cuidado de garantir o contraditório a ampla defesa, não vislumbro prejuízos a defesa dos pacientes. Além disto, conforme orientação dos Tribunais Superiores, a alegação de deficiência da defesa constitui nulidade relativa que somente será acatada na hipótese de ter sido demonstrado efetivo prejuízo ao réu. Vejamos

[...]

Com efeito, a anulação de um processo ou mesmo de um ato implica sempre transtornos de toda ordem na prestação jurisdicional, não sendo razoável a sua declaração sem demonstração do prejuízo. Entendo que em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, esculpido nos artigos 563 e 566 do CPP, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa.

Ademais, das informações prestadas pelo d. juiz de piso às fls. 244/249, bem como em consulta ao sítio eletrônico deste eg. Tribunal de Justiça, vislumbra-se que já foi proferida sentença nos autos de origem, sendo que a i. Defesa poderá aviar recurso próprio – Recurso de Apelação, para apreciação da suposta a nulidade suscitada, considerando a superveniência de fato novo."

Embora tenha sido alegado que o Defensor Público foi intimado pessoalmente a

respeito da data da audiência de instrução, "no balcão da secretaria, oportunidade em que

requereu 'carga dos autos'" – o documento apontado para fundamentar tal afirmativa apenas

certifica a abertura de "vista" à Defensoria Pública (fl. 155) e não a efetiva intimação do membro

da Instituição. No mesmo sentido foi o parecer do Ministério Público estadual, ao registrar que

"não há nos autos certidão comprovando que a intimação ocorreu" (fl. 229).

Não verificada a intimação do Defensor Público representante dos

Denunciados, em descumprimento da prerrogativa descrita no inciso I do art. 128 da Lei

Superior Tribunal de Justiça

Complementar n. 80/1994, a nomeação de advogado dativo para atuação em audiência

caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa.

Não se desconhece, todavia, que o Superior Tribunal de Justiça condiciona

o reconhecimento de nulidade, em casos de ausência de intimação pessoal de defensores públicos

com subsequente nomeação de defensor dativo, à constatação de prejuízo à defesa.

Vejam os seguintes julgados:

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Embora a Defensoria Pública não tenha sido intimada pessoalmente acerca da audiência de inquirição da vítima, o acórdão recorrido ressalta que não se verificou, no caso, nenhuma nulidade, na medida em que houve a nomeação do defensor dativo para o ato.

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ficou demonstrado nestes autos.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1.277.259/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO AO RÉU NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Segundo entendimento da Corte Especial, proferido no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, DJe de 15/10/2012, a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. Reconsiderada, pois, a decisão agravada.

2. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não se caracteriza o cerceamento de defesa pela ausência do defensor público na audiência de instrução e julgamento, na hipótese em que houver a nomeação de advogado dativo para o acompanhamento da ação penal, salvo a demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu na espécie.

Superior Tribunal de Justiça

3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento." (AgRg no AREsp 955.374/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016; sem grifos no original.)

Na espécie, há prejuízo à defesa dos Recorrentes, pois o advogado dativo,

nomeado para a audiência, entrou na sala após o início da instrução, em que foi inquirida a

testemunha e interrogados os Réus (fls. 167-170), e não realizou perguntas sobre o fato

imputado – conforme se verifica da gravação, acessada pelo link disponível à fl. 13.

Assim também entendeu o Ministério Público estadual (fl. 229):

"De se ter em vista, ainda, que a nomeação de advogado dativo para a audiência de instrução e julgamento implicou, no caso, em prejuízo aos interesses dos pacientes.

O Defensor público já havia apresentado resposta à acusação e estava ciente de toda a matéria de fato e de direito abordada no processo, possuindo as condições necessárias para realizar adequada defesa. Por outro lado, o advogado dativo, tomou conhecimento do processo por ocasião da audiência. Por fim, as alegações finais foram apresentadas pela Defensoria Pública, que prontamente arguiu a nulidade. Fato é que a defesa restou dividida entre os dois profissionais, não havendo qualquer liame ou uniformidade entre as formas de atuação dos 'defensores' dos réus.

Não há como adentrar no mérito acerca do que teria feito a Defensoria, caso estivesse presente na audiência. Mas temos que, formalmente, existe prejuízo ao contraditório e ampla defesa."

Outrossim, não há "nulidade de algibeira", pois o vício processual foi

imediatamente impugnado pela Defensoria Pública (fls. 184-193).

Desse modo, deve ser reconhecida a nulidade processual.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional em

habeas corpus a fim de anular a audiência de instrução e todos os atos posteriores, sendo

determinada a intimação pessoal do Defensor Público, nos moldes do art. 128, inciso I, da Lei

Complementar n. 80/1994, a respeito da designação de nova data para a realização do ato

processual.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0328831-5 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 139.341 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0020960192020 00209601920208130040 040200020960 10000205567142001

2020017422297001 20960192020 2096301920208130040 40200020960

55671424120208130000 9424478

EM MESA JULGADO: 05/10/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : RODRIGO ANANIAS ASSIS (PRESO)

RECORRENTE : MICHELLE MEIRA MACHADO

OUTRO NOME : MICHELE MEIRA MACHADO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308100766/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-139341-mg-2020-0328831-5/inteiro-teor-1308100776

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