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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1842625_fa2f9.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO (ERRO SOBRE A IDADE DA VÍTIMA). ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Por força do julgamento do REsp repetitivo n. 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2. A matéria também foi objeto de norma inserida no Código Penal, por força da Lei n. 13.718/2018, que inseriu o § 5º no art. 217-A do diploma legal, o qual prevê que as penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º do referido artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. 3. Na espécie, a ofendida, que à época contava 12 anos de idade, foi submetida à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com o acusado que, à época, contava com 40 anos de idade. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308100873/recurso-especial-resp-1842625-go-2019-0304729-9

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