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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX ES 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_645540_80ca1.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE EVASÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FASE DE APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Hipótese em que, desde a decretação da prisão preventiva, já analisada e mantida por esta Corte, não houve alteração fática substancial a recomendar a revogação da custódia cautelar.
2. Evidenciado, durante a instrução criminal, o elevado risco de evasão do território nacional, tratando-se de cidadão colombiano, sem residência fixa, com estadia em diversos países estrangeiros, preso na Espanha em 2018 e extraditado ao Brasil somente em 2019, após longo processo internacional, tem-se por evidenciada a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a aplicação da lei penal.
3. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, senão da ponderação do julgador, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional, tendo, ademais, sido encerrada a instrução, com condenação (17 anos e 11 meses de reclusão), estando a ação penal em fase de apelação, sendo expedida a guia de recolhimento provisório.
4. Indeferido o pedido de prisão domiciliar ao paciente, pois "possui carga viral baixa, apresenta boa saúde e não desenvolveu AIDS, não se enquadrando, portanto, em indivíduo vulnerável a COVID-19 a exigir a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP e da Recomendação nº 62/2020 do CNJ" 5. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308100878/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-645540-es-2021-0044453-9

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