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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1792011 SE 2020/0308168-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 1792011 SE 2020/0308168-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 11/10/2021

Julgamento

5 de Outubro de 2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1792011_199ed.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É de ser considerado intempestivo, e não comporta admissibilidade, o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido na lei.
2. A alegação de que o advogado deixou de ser cientificado do acórdão de apelação não comporta conhecimento, pois consiste em inovação indevida. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, tese não deduzida anteriormente pela parte, fulminada pela preclusão. Ademais, existe nos autos certidão cartorária que atesta a intimação das partes.
3. Não é possível declarar, por meio de habeas corpus de ofício, nulidade de julgamento na modalidade virtual que não se revela manifesta, cujo reconhecimento demanda interpretação de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Regional da 5ª Região, atos normativos não abrangidos pela expressão lei federal, referida no art. 105, III, a, da CF.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308101099/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1792011-se-2020-0308168-0

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