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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 1792011 SE 2020/0308168-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1792011_199ed.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1792011 - SE

(2020/0308168-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES

ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É de ser considerado intempestivo, e não comporta admissibilidade, o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido na lei.

2. A alegação de que o advogado deixou de ser cientificado do acórdão de apelação não comporta conhecimento, pois consiste em inovação indevida. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, tese não deduzida anteriormente pela parte, fulminada pela preclusão. Ademais, existe nos autos certidão cartorária que atesta a intimação das partes.

3. Não é possível declarar, por meio de habeas corpus de ofício, nulidade de julgamento na modalidade virtual que não se revela manifesta, cujo reconhecimento demanda interpretação de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Regional da 5ª Região, atos normativos não abrangidos pela expressão lei federal, referida no art. 105, III, a, da CF.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 05 de outubro de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1792011 - SE

(2020/0308168-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES

ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É de ser considerado intempestivo, e não comporta admissibilidade, o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido na lei.

2. A alegação de que o advogado deixou de ser cientificado do acórdão de apelação não comporta conhecimento, pois consiste em inovação indevida. A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, tese não deduzida anteriormente pela parte, fulminada pela preclusão. Ademais, existe nos autos certidão cartorária que atesta a intimação das partes.

3. Não é possível declarar, por meio de habeas corpus de ofício, nulidade de julgamento na modalidade virtual que não se revela manifesta, cujo reconhecimento demanda interpretação de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Regional da 5ª Região, atos normativos não abrangidos pela expressão lei federal, referida no art. 105, III, a, da CF.

4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO

LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES agrava de decisão na

qual a Presidência desta Corte Superior inadmitiu o processamento do recurso

especial em face de sua intempestividade .

A parte explica que "o advogado LUIZ CARLOS DA SILVA NETO

não foi intimado do Acórdão recorrido , razão pela qual o recurso [especial] não

pode ser considerado intempestivo" (fl. 1.954).

O Ministério Público Federal manifesta-se pela concessão de habeas

corpus, de ofício, para anular o julgamento da apelação, uma vez que não foi

observado o prazo de cinco dias para insurgência das partes contra o formato

virtual da sessão.

VOTO

Mantenho a decisão agravada , pois está caracterizada a

intempestividade do recurso especial inadmitido, in verbis (fl. 1.947):

Mediante análise do recurso de LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26/05/2020 , sendo o recurso especial interposto somente em 22/06/2020 .

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

A tese de que o advogado não foi intimado do acórdão de apelação

recurso interposto contra a decisão que inadmitiu o seu processamento, consistindo, assim, em inovação indevida . A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental , argumentos que não foram deduzidos anterioremente pela parte, haja vista a ocorrência da preclusão.

Confira-se: "No âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso" ( AgRg no HC 583.984/SC , Rel. Ministra Laurita Vaz , 6ª T., DJe 19/8/2020).

Ainda: "caracteriza inovação recursal indevida a arguição de questão em sede de agravo regimental não suscitada no recurso especial, sendo inviável seu acolhimento em virtude da preclusão consumativa" ( EDcl no AgRg no AREsp 1884165/ES , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 20/9/2021). No mesmo sentido, v.g.: AgRg no REsp 1817586/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , 5ª T., DJe 20/9/2021.

Inviável acolher, de ofício, a tese de que "o advogado Luiz Carlos da Silva Neto não foi intimado do acórdão recorrido" (fl. 1.954), pois infere-se da certidão judicial de fl. 1.743 que o apelante, por intermédio de seus advogados constituídos, foi comunicado do julgamento, em 16/5/2020 . Luiz Carlos da Silva Neto, OAB/DF n. 58.804, inclusive, peticionou nos autos para requerer a nulidade de sua "intimação para sessão virtual de julgamento, assim como do acórdão acostado aos autos, prolatado em 5/5/2020" (fl. 1.747).

Por fim, ressalto que a defesa não requereu a este Superior Tribunal a declaração de nulidade do julgamento da apelação. O parecer do Ministério Público Federal constitui peça opinativa e não se verifica, de plano, o vício apontado, porquanto o Desembargador relator da apelação consignou a observância do prazo de 5 dias para que as partes se insurgissem contra a modalidade da sessão no formato virtual e mencionou que a contagem do lapso não estava suspensa por resolução do Conselho Nacional de Justiça. Confira-se:

CNJ, de modo que, transcorridos os 05 dias úteis estipulados nas resoluções do TRF-5ª Região, inexiste nulidade na realização da sessão de julgamento realizada pela Segunda Turma "(fl. 1.821, destaquei).

Não é possível declarar, de ofício , no bojo de recurso especial intempestivo, sem que a defesa tenha refutado a decisão do Desembargador (e, portanto, demonstrado o erro nas razões de decidir), a nulidade que não se revela manifesta, cujo reconhecimento demanda a interpretação de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Regional da 5ª Região, atos normativos não abrangidos pela expressão lei federal, referida no art. 105, III, a, da CF.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental .

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0308168-0 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.792.011 /

SE

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00023986120144058500 07212 23986120144058500

EM MESA JULGADO: 05/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES

ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : FABIO AUGUSTO MELO DOS SANTOS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Apropriação indébita Previdenciária

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES

ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308101099/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1792011-se-2020-0308168-0/inteiro-teor-1308101109

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