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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 672063 SP 2021/0174650-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 672063 SP 2021/0174650-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 11/10/2021

Julgamento

5 de Outubro de 2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_672063_99e26.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FESTA CLANDESTINA. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito" 2. Nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, para a realização de busca pessoal, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de entorpecentes, arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, situações não verificadas na espécie. 3. Apesar de constar dos autos a realização de festa clandestina, não houve a indicação de ter sido instaurado procedimento investigatório prévio ou de que, no momento da abordagem, houvesse dado concreto sobre a existência de justa causa apta a autorizar a medida invasiva, com a indicação de fundada suspeita, advinda da prática de atos por parte do acusado, relacionados ao tráfico de drogas. 4. Afigura-se ausente de razoabilidade considerar que meros parâmetros subjetivos, embasados em presunções ou suposições advindas de denúncias não oficializadas, desacompanhadas de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, enquadrem-se na excepcionalidade da revista pessoal. 5. Se não amparada pela legislação a revista pessoal realizada pelos agentes de segurança, vislumbra-se a ilicitude da prova, e, nos termos do art. 157 do CPP, devem ser desentranhados dos autos o termo de busca e apreensão das drogas e os laudos preliminares e de constatação da droga referentes à busca pessoal realizada no veículo do acusado. Afasta-se a prova de existência do fato, devendo-se trancar a ação penal. 6. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal, com a soltura do paciente. Restituição dos valores apreendidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308101331/habeas-corpus-hc-672063-sp-2021-0174650-4

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