Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-1

1. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

2.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

3.EMBARGOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO EXEQUENTE. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.

4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se mostra viável a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com base na aplicação do princípio da causalidade, quando configurada sua pretensão resistida nos embargos de terceiro. 3.1.Na hipótese, reverter a conclusão do Colegiado originário (acerca da inexistência de pretensão resistida por parte do exequente, para então entender pela sua condenação ao pagamento da verba honorária) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.