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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1612529_d7eff.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja determinada a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, ante a inexigibilidade das contribuições previdenciárias relativas aos DCGs n. 39.392.902-7, n. 39.392.906-0, n. 39.392.904-3 e n. 39.392.907-8. A sentença jugou improcedente o pedido formulado e denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Quanto aos artigos suscitados como violados, a decisão proferida pelo Tribunal de origem, sobre a interrupção do prazo prescricional, na hipótese de parcelamento de débitos tributários, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Confiram-se: AgRg no AREsp 534.442/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014 e AgRg no AREsp 413.453/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe 18/2/2014.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308102067/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1612529-rj-2019-0327906-2

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